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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 25/02/2013 RB vol. 593 p. 54

Julgamento

5 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_220562_b8506.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
HABEAS CORPUS Nº 220.562 - SP (2011⁄0236693-5)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
IMPETRANTE : MARIANA SALOMÃO CARRARA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FERNANDO PEDROSO
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A necessidade de motivação das decisões judiciais se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, ante a inteligência do art. 93, IX, da Carta Maior, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma.
2. As Cortes Superiores de Justiça têm consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de não se afigurar desprovido de motivação o julgamento colegiado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença de primeiro grau, desde que haja a sua transcrição no acórdão, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem.
3. In casu , porém, a simples remissão empreendida pelo Desembargador Relator no voto condutor do acórdão prolatado em sede de apelação, não permite aferir quais foram as razões ou fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial incorporados à sua decisão, não se podendo constatar, ainda, se satisfatoriamente rechaçadas todas as alegações formuladas pela defesa no mencionado apelo, exsurgindo, daí, a nulidade do julgado. Precedentes: HC n.º 219572⁄SP, DJe de 05⁄11⁄2012 e HC n.º 210981⁄SP, DJe de 21⁄11⁄2011.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, reconhecendo a nulidade do acórdão hostilizado por falta de motivação, determinar que seja realizado novo julgamento da Apelação Criminal n.º 0047834-73.2005.8.26.0050, promovendo-se a devida fundamentação do decisum.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 220.562 - SP (2011⁄0236693-5)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
IMPETRANTE : MARIANA SALOMÃO CARRARA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FERNANDO PEDROSO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE) (Relator): Cuida-se de habeas corpus impetrado por MARIANA SALOMÃO CARRARA (Defensora Pública), em benefício de FERNANDO PEDROSO, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, à unanimidade de votos dos integrantes de usa 3.ª Câmara de Direito Criminal, negou provimento ao recurso de apelação por ele manejado, mantendo inalterada sentença que lhe impôs condenação pela prática do crime de roubo duplamente circunstanciado.
Consta dos autos que o ora paciente foi denunciado, regularmente processado e, finalmente, condenado, pelo Juízo da 4.ª Vara Criminal da Comarca da Capital-SP, em razão da prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e V, do Código Penal, às penas 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, e de pagamento de 15 dias-multa.
Irresignado com o teor da r. sentença, interpôs o ora paciente recurso de apelação, por meio do qual pugnou por sua absolvição por fragilidade probatória, bem como pelo redimensionamento de sua pena e fixação de regime inicial de cumprimento menos gravoso desta.
A 3.ª Câmara de Direito Criminal do TJ⁄SP, como antecipado, negou provimento ao apelo, à unanimidade, ocasião em que lavrado acórdão cujo voto condutor ostentou unicamente a seguinte fundamentação, verbis:
"Vistos nesta data em razão dos presentes autos terem sido distribuídos após a reforma constitucional introduzida pela Emenda n.º 45⁄04, depois da inicial distribuição de quase dez centenas de processos além das centenas mensais subsequentes, envolvendo inclusive e principalmente feitos de réus presos, habeas corpus e mandados de segurança.
Os fundamentos da r. sentença, não abalados pelas razões recursais, ficam aqui expressamente ratificados, adotados e incorporados. Também, aprova-se o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, cujos bem deduzidos motivos passam a integrar o presente acórdão.
Pelo exposto, nega-se provimento à apelação."(fls. 11⁄12, e-STJ)
Daí a presente impetração, na qual aduz a Defensora Pública impetrante ser nulo o acórdão exarado em sede de apelação, porquanto desprovido de fundamentação própria.
Solicitadas informações às autoridade competentes, foram as mesmas devidamente apresentadas (fls. 36⁄129).
O parecer ministerial, da lavra do Sub-Procurador de Justiça Dr. João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho, acostado às fls. 132⁄137, é pela denegação da ordem, mas encontra-se completamente dissociado da questão versada nos autos.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 220.562 - SP (2011⁄0236693-5)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
IMPETRANTE : MARIANA SALOMÃO CARRARA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FERNANDO PEDROSO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE) (Relator): Como de sabença, decorre do próprio texto constitucional a imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais, constando expressamente do inciso IX do artigo 93 da Carta Maior o que se segue:
"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...)".
A necessidade de motivação das decisões se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, via de regra, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma.
Não se desconhece, porém, que as Cortes Superiores de Justiça têm consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de não se afigurar desprovido de motivação o julgamento colegiado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença de primeiro grau, desde que haja a sua transcrição no acórdão, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem. Nesse sentido, vale destacar recentíssimos precedentes desta Corte, o segundo deles, desta relatoria inclusive: HC n.º 224538⁄SP, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2012, publicado no DJe de 20⁄03⁄2012; HC n.º 78368⁄RS, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2012, publicado no DJe de 20⁄08⁄2012.
A hipótese dos autos, porém, não guarda similitude com as que ensejaram os referidos precedentes. Isso porque, consoante já relatado, o voto condutor do julgado ora impugnado ostenta o seguinte teor:
"Vistos nesta data em razão dos presentes autos terem sido distribuídos após a reforma constitucional introduzida pela Emenda n.º 45⁄04, depois da inicial distribuição de quase dez centenas de processos além das centenas mensais subsequentes, envolvendo inclusive e principalmente feitos de réus presos, habeas corpus e mandados de segurança.
Os fundamentos da r. sentença, não abalados pelas razões recursais, ficam aqui expressamente ratificados, adotados e incorporados. Também, aprova-se o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, cujos bem deduzidos motivos passam a integrar o presente acórdão.
Pelo exposto, nega-se provimento à apelação."(fls. 11⁄12, e-STJ)
Desta feita, ao contrário do que constatado nos precedentes retro colacionados, a simples remissão empreendida pelo Desembargador Relator não permite aferir quais foram as razões ou fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial incorporados à sua decisão, não se podendo constatar, ainda, se satisfatoriamente rechaçadas todas as alegações formuladas pela defesa em sede de apelação.
Isso porque sequer foram transcritos os trechos das mencionadas peças que pudessem indicar a motivação que estaria sendo acolhida para se negar provimento ao apelo interposto.
Assim, não restaram atendidos os requisitos impostos pelas Cortes Superiores para que se admita a chamada motivação ad relationem , vale dizer, aquela em que o juiz não elabora uma justificação autônoma, remetendo à motivação constante de outra decisão ou parecer.
Tem-se, então, que o decisum colegiado ora questionado não atende ao comando constitucional, porquanto não apresenta de forma mínima os fundamentos que ensejaram a negativa de provimento do apelo interposto pela defesa do paciente, de modo que o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe.
No mesmo sentido, faz-se oportuna a colação, à guisa de exemplo, dos seguintes precedentes, oriundos de ambas as Turmas julgadoras integrantes da eg. Terceira Seção desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EIVA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial.
2. Contudo, conquanto se admita que o magistrado reenvie a fundamentação de seu decisum a outra peça constante do processo, e ainda que se permita que a motivação dos julgados seja sucinta, deve-se garantir, tanto às partes do processo quanto à sociedade em geral, a possibilidade de ter acesso e de compreender as razões pelas quais determinada decisão foi tomada.
3. Na hipótese dos autos, o julgado colegiado não atende ao comando constitucional, porquanto não apresenta de forma mínima os fundamentos que ensejaram a negativa de provimento dos apelos interpostos pela defesa do paciente e pela acusação, de modo que o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe.
4. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, determinando-se que outro seja proferido em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal."(HC 219572⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012, DJe 05⁄11⁄2012)
"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (1) INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. (2) ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.
(4) ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.
1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.
Na espécie, depreende-se dos autos que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para a sessão de julgamento do apelo defensivo, inexistindo, assim, a alegada nulidade, nesse ponto.
2. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial. Contudo, conquanto se admita que o magistrado reenvie a fundamentação de seu decisum a outra peça constante do processo, e ainda que se permita que a motivação dos julgados seja sucinta, deve-se garantir, tanto às partes do processo, quanto à sociedade em geral, a possibilidade de ter acesso e de compreender as razões pelas quais determinada decisão foi tomada.
3. Na hipótese, o julgado colegiado não atende ao comando constitucional, porquanto não apresenta de forma mínima os fundamentos que ensejaram a negativa de provimento do apelo interposto pela defesa do paciente, de modo que o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe (Precedente).
4. Ordem em parte concedida para, reconhecendo a nulidade do acórdão por falta de motivação, determinar que seja realizado novo julgamento da apelação interposta pelos Pacientes, promovendo-se a devida fundamentação da decisão."(HC 210981⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 21⁄11⁄2011)
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus pretendida para, reconhecendo a nulidade do acórdão por falta de motivação, determinar que seja realizado novo julgamento da Apelação Criminal 0047834-73.2005.8.26.0050, promovendo-se a devida fundamentação do decisum.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0236693-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 220.562 ⁄ SP
Números Origem: 478347320058260050 50050478346 8122005 993070104937
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄02⁄2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARIANA SALOMÃO CARRARA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FERNANDO PEDROSO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1207639 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865159544/habeas-corpus-hc-220562-sp-2011-0236693-5/inteiro-teor-865159554

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