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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1215289 SP 2010/0177513-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1215289_bc8f8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : HUGO ENEAS SALOMONE
ADVOGADO : SABRINA BERARDOCCO CARBONE E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANITO GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO E OUTRO (S)
EMENTA

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. OTN COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADA. INADIMPLEMENTO MÍNIMO VERIFICADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CABÍVEL. APLICAÇÃO DA EQUIDADE COM VISTAS A CONSERVAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

1.- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTN's estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas.

2.- O Tribunal de origem sopesou o equilíbrio entre o direito do adquirente de ter o bem adjudicado, após pagamento de valor expressivo, e o direito do vendedor de cobrar eventuais resíduos. Nesse diapasão, não há que se falar em violação do dispositivo mencionado referente à equidade. O artigo 127 do Código de Processo Civil, apontado como violado, não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido no sentido de se admitir a ação do autor para garantir o domínio do imóvel próprio, reservando-se ao vendedor o direito de executar eventual saldo remanescente.

3.- Aparente a incompatibilidade entre dois institutos, a exceção do contrato não cumprido e o adimplemento substancial, pois na verdade, tais institutos coexistem perfeitamente podendo ser identificados e incidirem conjuntamente sem ofensa à segurança jurídica oriunda da autonomia privada

4.- No adimplemento substancial tem-se a evolução gradativa da noção de tipo de dever contratual descumprido, para a verificação efetiva da gravidade do descumprimento, consideradas as conseqüências que, da violação do ajuste, decorre para a finalidade do contrato. Nessa linha de pensamento, devem-se observar dois critérios que embasam o acolhimento do adimplemento substancial: a seriedade das conseqüências que de fato resultaram do descumprimento, e a importância que as partes aparentaram dar à cláusula pretensamente infringida.

5.- Recurso Especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : HUGO ENEAS SALOMONE
ADVOGADO : SABRINA BERARDOCCO CARBONE E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANITO GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- HUGO ENEAS SALOMONE interpõe Recurso Especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra Acórdão (e-STJ fl. 542) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que lhe foi desfavorável (RELATOR DES. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI).

2.- No caso em apreço, os recorridos ajuizaram ação de adjudicação compulsória cumulada com declaratória de quitação de outorga de escritura e ainda, com restituição de valores pagos indevidamente em face do recorrente.

Os autores adquirentes, ora recorridos litigantes celebraram compromisso de compra e venda com a ré, ora recorrente, de imóvel residencial situado no loteamento denominado Parque Savoy City, 38º, Subdistrito de Vila Matilde⁄SP, no ano de 1986.

Os adquirentes, ora recorridos, comprometeram-se a pagar o valor do imóvel em parcelas corrigidas pela já extinta OTN. Assim, ficou contratualmente acertado entre as partes que os adquirentes pagariam a entrada no importe de 112 OTN's e, 1854 OTN's, em prestações consecutivas restantes. Desse modo, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTN's estabelecido no contrato. No instrumento particular não restou definido, em princípio, o número de prestações a serem pagas.

Após os adquirentes, ora recorridos adimplirem 182 prestações, consideraram eles quitada a obrigação junto ao alienante. Tal fato foi rechaçado pelo requerido, ora recorrente, que afirma existir saldo residual a ser pago pelos recorridos.

A pretensão dos autores, ora recorridos, foi julgada improcedente na primeira Instância (e-STJ fl. 364⁄371). A sentença pautou-se, basicamente, pelo laudo do contador judicial, que evidenciou a existência de saldo devedor no montante de 1.091,43 OTN's a ser adimplido pelos recorridos. Assim, o juízo singular inadmitiu a adjudicação pleiteada pelos autores.

Inconformados, os autores apelaram e obtiveram êxito por votação majoritária.

O Acórdão da apelação foi assim ementado (e-STJ fl. 460⁄471):

Adjudicação compulsória - Oportunidade de aplicar a teoria do adimplemento substancial - Compromisso de venda e compra de lotes comercializados com preço atrelado em OTNS e que, a exemplo de outros provenientes do mesmo loteamento, engrossa a polêmica jurisprudencial acerca da controvertida questão do pagamento do preço - Na dúvida de existência de saldo, cabe interpretação por equidade, para que o compromissário que quitou todas as cento e oitenta e duas prestações, construindo no terreno a sua casa, obtenha a tutela específica que consolide o domínio, reservando-se ao vendedor o direito de obter, em ação própria, sentença que possibilite a execução do saldo que afirma existir - Provimento para esse fim.

Foram interpostos embargos de declaração, alegando omissão do Acórdão da apelação, sendo, à unanimidade, rejeitados (e-STJ fl. 510).

3.- O réu, ora recorrente, interpôs, então, Embargos Infringentes, sem sucesso.

O Acórdão dos Embargos Infringentes foi assim ementado (e-STJ fls. 542⁄562):

EMBARGOS INFRINGENTES - Adjudicação compulsória - Compromisso de compra e venda -Contrato de adesão contendo cláusulas contraditórias entre si - Interpretação mais favorável ao aderente, contra o estipulante que redigiu o contrato - Cobrança de resíduo decorrente da variação mensal de OTNs - Longa inércia do promitente vendedor, durante quinze anos, que impossibilita a cobrança de eventual resíduo no momento da lavratura da escritura - Violação ao princípio da boa-fé objetiva e da confiança despertada no adquirente - Boa-fé objetiva, na função de controle (supressio) - Ação de adjudicação compulsória procedente - Embargos infringentes rejeitados.

4.- Por fim, o devedor recorrente interpõe Recurso Especial em que alega violação dos artigos 333, I e 127 do Código de Processo Civil; 476, 884, 885 do Código Civil e art. 15 do Dec. Lei 58⁄37.

Assevera em suas razões: a) Impossibilidade da aplicação da equidade; b) Incidência da exceção do contrato não cumprido; c) Ocorrência de locupletamento ilícito; d) Impossibilidade de adjudicação compulsória e ausência de provas constitutivas do direito do autor.

Suscita, ainda, dissídio jurisprudencial.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

5.- Consigna-se, inicialmente, que, no caso em exame, discute-se a incidência da teoria do "adimplemento substancial" também denominada de "inadimplemento mínimo", que visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato conforme disposto no enunciado 361 do Conselho de Justiça Federal.

6.- O recorrente insurge-se contra a aplicação do princípio da equidade utilizado pelo Acórdão combatido, o qual enfatizou que:

"Cabe aqui, um julgamento de equidade. A jurisprudência do Tribunal não se pacifica, pois enquanto julgados dão razão aos compradores, outros recusam a adjudicação compulsória. Caberia, um meio termo plenamente satisfatório, qual seja, admitir a ação do autor para garantir o domínio do imóvel próprio, reservando-se ao vendedor o direito de executar eventual saldo, em provando sua existência em ação apropriada para esse fim. Anoto que essa resolução cumpre ao sentido da equidade, pois constrói uma solução equilibrada, sem agredir a lei ( ... ) - g.n. - p. 448."Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso dos autores, julgando-se procedente a ação para que essa decisão sirva de título de registro de transferência do imóvel referido na inicial, substituindo a escritura pública que o requerido não outorgou livremente, ressalvando a ele a oportunidade de, por ação própria, executar eventual saldo do preço estipulado."(g.n. - p. 454)" (grifo nosso).

O art. 127 do Código de Processo Civil dispõe que "O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei" .

Antes de mais nada, é oportuno esclarecer que o Código de Processo Civil, sancionado na vigência da Emenda Constitucional de 1969, consubstanciando valores e princípios diversos dos que legitimam a atual Constituição, é produto de uma concepção formal e legalista, possui menor afinidade com o espírito do novo Código Civil, de fundamentos essencialmente axiológicos.

Atualmente é forçoso reconhecer que, em cada decisão judicial concreta, deve atuar o conteúdo global da ordem jurídica. Sob essa ótica, o Código de Processo Civil vigente e o novo Código Civil representam pensamentos jurídicos, histórica e filosoficamente diversos. O primeiro, normativo, orientado para a aplicação lógico-dedutiva das normas; o segundo, jurisprudencial, dispondo de princípios e cláusulas gerais, orientando o intérprete para a decisão jurídica de modo problemático-dialético, prevendo o recurso a critérios de marcante eticidade jurídica que permitam chegar à concreção jurídica, conferindo maior poder ao juiz para encontrar a solução mais justa ou eqüitativa, como se vê no caso dos autos.

No caso em tela, o Tribunal de origem apenas sopesou o equilíbrio entre o direito do recorrido de ter o bem adjudicado e o direito do recorrente de cobrar eventuais resíduos. Nesse diapasão, não há que se falar em violação do dispositivo mencionado. Com efeito, o artigo 127 do Código de Processo Civil, apontado como violado, não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido no sentido de se admitir a ação do autor para garantir o domínio do imóvel próprio, reservando-se ao vendedor o direito de executar eventual saldo remanescente.

7.- Em relação à exceção do contrato não cumprido, o recorrente sustenta que (e-STJ fl. 572):

"O disposto no artigo 476 do Código Civil reza que"nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Como se vê no caso vertente, os nobres Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ignorando a aludida norma, bem como o laudo pericial (cálculos do contador) realizado que constatou o pagamento de menos de 50% (cinqüenta por cento) do estipulado contratualmente, solucionaram a lide com fundamento na equidade, quando existe legislação aplicável à espécie. Como se vê, o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo viola expressamente os mencionados dispositivos legais, pois impôs ao recorrente a obrigação de outorga de escritura definitiva do imóvel, enquanto ainda não adimplida a obrigação, fato este comprovado através de laudo pericial que apurou o inadimplemento do preço, não chegando nem mesmo à metade do avençado no contrato de compromisso de compra e venda"

No entanto, o Acórdão recorrido proclama que (e-STJ fl. 468):

Embora não se permita declarar, com absoluta segurança, que o preço foi integralmente quitado, a boa-fé dos compromissários compradores é incontroversa, reveladora de que agiram, nos longos anos que marcaram cumprimento fiel das prestações, para que o contrato cumprisse sua função primordial. Realizaram-se os pagamentos e poderá ser afirmado que ocorreu cumprimento substancial do contrato. O adimplemento substancial é uma teoria que surgiu para evitar conseqüências drásticas [resolução] diante da insignificante impontualidade de um dos contratantes com suas obrigações. Portanto, se o comprador quitou quase que integralmente o preço do negócio, não poderia o inadimplemento de parte inexpressiva produzir um resultado enorme, como o fim da relação e retorno ao status quo ante. Admite-se que a outra parte continua com o direito preservado de obter a reparação por essa falta, permitindo que exerça essa pretensão pela forma menos onerosa ao ideal de preservação dos contratos. (grifo nosso).

Verifica-se uma apenas aparente incompatibilidade entre dois institutos, a exceção do contrato não cumprido e o adimplemento substancial. No entanto, tais institutos coexistem perfeitamente, podendo ser identificados sem ofensa à segurança jurídica decorrente oriunda da autonomia privada.

A doutrina do adimplemento substancial aplica-se, exatamente, na hipótese de pretensão do credor à resolução diante de situação em que ocorra a mora do devedor, caracterizada pelo adimplemento em desconformidade com o que foi contratado.

No caso dos autos, restou patente que a obrigação se definiu quanto ao número de OTNs a serem pagas pelo recorrido sem, no entanto, estipulação da quantidade de parcelas a serem pagas em favor do recorrente. Essa situação, por si só, afasta a incidência da exceção do contrato não cumprido diante da omissão contratual existente. Na hipótese, tratando-se de contrato de adesão, não resta dúvida de que a interpretação de favorecer o aderente. Mas a discussão não se exaure apenas com esse raciocínio.

Observe-se que no adimplemento substancial tem-se uma evolução gradativa da noção de tipo de dever contratual descumprido, para uma verificação efetiva da gravidade do descumprimento, consideradas as conseqüências que, da violação do ajuste, decorre para a finalidade do contrato. Nessa linha de pensamento, há que observar dois critérios que embasam o acolhimento do adimplemento substancial: a seriedade das conseqüências que de fato resultaram do descumprimento, e a importância que as partes aparentaram dar à cláusula pretensamente infringida.

Veja-se que o desenvolvimento da teoria em referência teve por escopo permitir que uma das partes contratuais não se beneficiasse de tímida aparência de descumprimento contratual por parte da outra, servindo assim a teoria a obstar o enriquecimento ilícito.

Assim, considera-se acertada a tese do Acórdão impugnado, ao conciliar o direito do recorrente e a obrigação dos recorridos, de modo a afastar a alegação de locupletamento ilícito. Portanto, não se vislumbra, no caso, violação dos 476, 884, 885 do Código Civil.

Vale lembrar que, tal posicionamento encontra respaldo na própria jurisprudência desta Corte exposto em recente proferido pela Quarta Turma.

Vejamos:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença.

4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.

5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1051270⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2011, DJe 05⁄09⁄2011)

8.- No tocante a impossibilidade de adjudicação compulsória e ausência de provas constitutivas do direito do autor, o recorrente aduziu que: "Da leitura desse dispositivo extrai-se que os compromissários compradores, desde que comprovem que ultimaram o pagamento integral do preço, passam a ter o direito à outorga da escritura definitiva de compra e venda. Ocorre que, in casu, os recorridos não pagaram nem mesmo a. metade do preço acordado, como já explicitado e, inclusive reconhecido nos v. arestos, com a ressalva da possibilidade do recorrente ingressar com ação para cobrança do saldo devedor. Patente a violação do dispositivo infraconstitucional acima mencionado (e-STJ fl.580)."

Quanto ao ponto, entretanto o Acórdão mencionou que:"A perícia - leia-se cálculos do contador judicial -, não cumpriu, nessa parte, a sua missão de esclarecer o Juízo se a correção monetária serviu para reconstruir a moeda defasada ou não, o que compromete a função da cláusula. A escolha das OTN'S estimulou uma dúvida de ter sido ou não quitado o preço e não basta afirmar, como fez o perito, que os pagamentos não completam o número de OTN'S, exatamente porque o encontro das cifras, na exatidão matemática, não é, agora, o mais importante. O fato é que as partes vivem uma expectativa, diante de tal indefinição e dependem do Judiciário para resolução do conflito imposto pelo pagamento das 144 prestações, que foram recebidas com ressalva de exigibilidade do saldo. O que fazer? (e-STJ fl. 465)".

Nesse passo, cabe enfatizar que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório existente nos autos. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07⁄STJ, assim redigida: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

Nesse sentido, já se firmou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

“Evidenciado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia, tão-somente, por meio do exame acurado das provas coligidas ao processado, evidencia-se imprópria a utilização do recurso especial, em face do óbice manifesto pela Súmula n. 07⁄STJ” (1ª Turma, AgR-REsp n. 652.295⁄RS, Rel. Min. José Delgado, unânime, DJU de 1º.2.2005).”

9.- Finalmente, no tocante à admissibilidade do recurso especial pela alínea c, esta Corte tem decidido, iterativamente, que, para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados trazidos ou citado repositório oficial de jurisprudência.

Nesse sentido, já se firmou a jurisprudência deste Superior Tribunal:

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - ART. 585, VII, DO CPC - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7⁄STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. 'In casu', a agravante limitou-se em transcrever ementas e grifá-las, deixando de demonstrar a similitude fática dos casos, bem como o devido cotejo analítico entre os vv. arestos, ao não especificar claramente os fatos e circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2 - (...) 3 - Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 714155⁄RS; Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 20.02.2006)".

Referido óbice também impede a apreciação da divergência jurisprudencial suscitada, uma vez que não restou demonstrada a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados.

10. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial mantendo-se, por conseqüência, totalmente, o Acórdão recorrido.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010⁄0177513-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.215.289 ⁄ SP
Números Origem: 13040014 3040012001 37944042 3794404200 3794404602 994050122396 99405012239650002
PAUTA: 05⁄02⁄2013 JULGADO: 05⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HUGO ENEAS SALOMONE
ADVOGADO : SABRINA BERARDOCCO CARBONE E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANITO GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1207397 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/02/2013
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