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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1086243 SC 2008/0192066-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-RESP_1086243_83192.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : SÉRGIO VERDANEGA
ADVOGADO : CARLOS RODRIGUES BARZAN E OUTRO (S)
E MENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a. SEÇÃO NO RESP 1.114.404⁄MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22⁄02⁄2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS.

1. A questão submetida à apreciação desta Corte limitou-se à possibilidade de restituição, via precatório ou compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda.

2. A 1a. Turma desta Corte aplicou o entendimento firmado no REsp. 1.114.404⁄MG, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC de que o contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via do precatório ou proceder à compensação tributária, seja em sede de processo de conhecimento ou de execução de decisão judicial favorável transitada em julgado.

3. Afirmou, ainda, que tendo sido reconhecida a ocorrência da ilegal retenção, deve ser autorizada a restituição das quantias correspondentes, na forma pleiteada pelo autor, não se revelando escorreita a determinação do Juízo a quo no sentido de que sejam convertidos em renda os depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, a fim de que sejam considerados em nova declaração de ajuste a ser procedida perante a autoridade administrativa competente.

4. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

5. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da embargante.

6. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 05 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : SÉRGIO VERDANEGA
ADVOGADO : CARLOS RODRIGUES BARZAN E OUTRO (S)

RELATÓRIO

1. A Fazenda Nacional opõe novos Embargos Declaratórios, insistindo que o acórdão que julgou o seu Agravo Regimental omitiu-se quanto à aplicabilidade do REsp. 1.001.655⁄DF, que ressalva a possibilidade de abatimento do quantum devido, a ser apurado em favor do contribuinte, da restituição de imposto de renda.

2. Aduz não ser possível falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria alegada foi tratada, pela primeira vez, em sede de decisão do Recurso Especial, quando se entendeu por bem dar provimento ao recurso do particular, aplicando-se o precedentes do REsp. 614.577⁄SC, sem, no entanto, fazer a ressalva da possibilidade de abatimento das verbas que são devolvidas, a título de restituição, ao contribuinte, conforme pacificado no REsp. 1.114.404⁄MG (fls. 373).

3. É o breve relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : SÉRGIO VERDANEGA
ADVOGADO : CARLOS RODRIGUES BARZAN E OUTRO (S)
V OTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a. SEÇÃO NO RESP 1.114.404⁄MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22⁄02⁄2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS.

1. A questão submetida à apreciação desta Corte limitou-se à possibilidade de restituição, via precatório ou compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda.

2. A 1a. Turma desta Corte aplicou o entendimento firmado no REsp. 1.114.404⁄MG, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC de que o contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via do precatório ou proceder à compensação tributária, seja em sede de processo de conhecimento ou de execução de decisão judicial favorável transitada em julgado.

3. Afirmou, ainda, que tendo sido reconhecida a ocorrência da ilegal retenção, deve ser autorizada a restituição das quantias correspondentes, na forma pleiteada pelo autor, não se revelando escorreita a determinação do Juízo a quo no sentido de que sejam convertidos em renda os depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, a fim de que sejam considerados em nova declaração de ajuste a ser procedida perante a autoridade administrativa competente.

4. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

5. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da embargante.

6. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios.

1. A questão submetida à apreciação desta Corte foi a possibilidade de restituição, via precatório ou compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda.

2. Entendeu-se, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte que o contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via do precatório ou proceder à compensação tributária, seja em sede de processo de conhecimento ou de execução de decisão judicial favorável transitada em julgado, bem como que tendo sido reconhecida a ocorrência da ilegal retenção, deve ser autorizada a restituição das quantias correspondentes, na forma pleiteada pelo autor, não se revelando escorreita a determinação do Juízo a quo no sentido de que sejam convertidos em renda os depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, a fim de que sejam considerados em nova declaração de ajuste a ser procedida perante a autoridade administrativa competente.

3. Resolvida a questão da repetição do indébito, cabe ao credor o direito de optar entre a compensação e a restituição via precatório. Não sendo possível por uma via, a consequência legal é a devolução pelo meio permitido.

4. A tese ora suscitada deverá ser enfrentada, se for o caso, em sede de execução do julgado, em caso de compensação ou impugnação ao valor cobrado.

5. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2008⁄0192066-5
REsp 1.086.243 ⁄ SC
Número Origem: 200372000044266
EM MESA JULGADO: 05⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SÉRGIO VERDANEGA
ADVOGADO : CARLOS RODRIGUES BARZAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : SÉRGIO VERDANEGA
ADVOGADO : CARLOS RODRIGUES BARZAN E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1207064 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865169749/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1086243-sc-2008-0192066-5/inteiro-teor-865169769

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