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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 254814 SP 2012/0237519-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 15/02/2013

Julgamento

5 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_254814_b8ca1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS : RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA E OUTRO (S)
VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : ANDRE DE FARIA FRANCO E OUTRO (S)
MARIA CHRISTINA MENEZES
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284⁄STF.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284⁄STF.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS : RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA E OUTRO (S)
VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : ANDRE DE FARIA FRANCO E OUTRO (S)
MARIA CHRISTINA MENEZES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 932-934, e-STJ) que negou provimento ao recurso, ante a violação do art. 535 do CPC e a incidência das Súmulas 283 e 284⁄STF.
A agravante reitera as razões de seu Recurso Especial e pugna pelo afastamento dos óbices das referidas súmulas.
Pleiteia a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.12.2012.
Não obstante as considerações da agravante, a irresignação não merece prosperar.
Conforme firmado na decisão agravada, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
No mais, assim consignou o Tribunal a quo:
A demanda originária da presente questão incidental é uma execução fiscal, decorrente da cobrança de ICMS que, após julgamento de embargos, teve bens penhorados, concernentes em diversos produtos médico-hospitalares, que integravam o ativo da agravante, que vieram a ser substituídos por bens imóveis , que foram arrematados; invoca a agravante da existência de " concursus fiscalis" entre a Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual, considerando que há também penhora quanto à execução fiscal federal.
Em que pese a recorrente alegar da infringência aos dispositivos do art. 187, do CTN e 29 da Lei de Execuções Fiscais, pelo r. Despacho agravado, não denota isto ocorrer.
Ambos os dispositivos estabelecem ordem de preferência do concurso de pessoas de direito público ( parágrafo único, do art. 187, do CTN); da mesma maneira, o art. 29, da Lei 6.830⁄1980, estabelece em seu parágrafo único, que o concurso de preferência 'somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público"em complemento, o art. 711, do CPC, dispõe que a concorrência de vários credores orienta-se pela ordem de prelações, além do que a competência para solucionar o mencionado concurso de credores incumbe ao Juízo em que se consumou a alienação do bem, entendido pela jurisprudência como:"...simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado"(Conflito de Competência n. 40.866, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU 14.02.05, p. 143; em caso semelhante v. RTJ 84⁄389).
Portanto inexiste respaldo legal à proposição da recorrente, inclusive por não ser atribuído ao devedor a quem incumbe as preferências de crédito, pois, como visto, é competência do Juízo da execução, após arrecadado o pagamento.
Na leitura do trecho transcrito, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. O acórdão recorrido apenas consignou que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução.
Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi" inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual"(fl. 861, e-STJ).
Nesse sentido, constata-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem portanto os óbices das Súmulas 283 e 284⁄STF. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284⁄STF. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DESPROVIMENTO.
(...)
2. Os argumentos suscitados pelo recorrente, no sentido de que foram violados os arts. 110 e 113, § 1º, do CTN, estão completamente dissociados do fundamento constante do acórdão recorrido, o qual negou provimento à apelação do contribuinte por entender que não ficou comprovado nos autos o seu direito líquido e certo.
3. A análise da suposta existência de prova pré-constituída, capaz de demonstrar o direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte, in verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 927.222⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16⁄11⁄2009).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283⁄STF. (...) 2. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.743⁄MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄08⁄2011).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0237519-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 254.814 ⁄ SP
Números Origem: 0328614932010 110690650 200261820112602 201202375191 328614932010 990103286146 9901032861465
PAUTA: 05⁄02⁄2013 JULGADO: 05⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : MARIA CHRISTINA MENEZES
ANDRE DE FARIA FRANCO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : MARIA CHRISTINA MENEZES
ANDRE DE FARIA FRANCO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1206855 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/02/2013
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