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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 254814 SP 2012/0237519-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_254814_b8ca1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS : RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA E OUTRO (S)
VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : ANDRE DE FARIA FRANCO E OUTRO (S)
MARIA CHRISTINA MENEZES
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284⁄STF.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284⁄STF.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS : RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA E OUTRO (S)
VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : ANDRE DE FARIA FRANCO E OUTRO (S)
MARIA CHRISTINA MENEZES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 932-934, e-STJ) que negou provimento ao recurso, ante a violação do art. 535 do CPC e a incidência das Súmulas 283 e 284⁄STF.
A agravante reitera as razões de seu Recurso Especial e pugna pelo afastamento dos óbices das referidas súmulas.
Pleiteia a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.12.2012.
Não obstante as considerações da agravante, a irresignação não merece prosperar.
Conforme firmado na decisão agravada, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
No mais, assim consignou o Tribunal a quo:
A demanda originária da presente questão incidental é uma execução fiscal, decorrente da cobrança de ICMS que, após julgamento de embargos, teve bens penhorados, concernentes em diversos produtos médico-hospitalares, que integravam o ativo da agravante, que vieram a ser substituídos por bens imóveis , que foram arrematados; invoca a agravante da existência de " concursus fiscalis" entre a Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual, considerando que há também penhora quanto à execução fiscal federal.
Em que pese a recorrente alegar da infringência aos dispositivos do art. 187, do CTN e 29 da Lei de Execuções Fiscais, pelo r. Despacho agravado, não denota isto ocorrer.
Ambos os dispositivos estabelecem ordem de preferência do concurso de pessoas de direito público (parágrafo único, do art. 187, do CTN); da mesma maneira, o art. 29, da Lei 6.830⁄1980, estabelece em seu parágrafo único, que o concurso de preferência 'somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público"em complemento, o art. 711, do CPC, dispõe que a concorrência de vários credores orienta-se pela ordem de prelações, além do que a competência para solucionar o mencionado concurso de credores incumbe ao Juízo em que se consumou a alienação do bem, entendido pela jurisprudência como:"...simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado"(Conflito de Competência n. 40.866, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU 14.02.05, p. 143; em caso semelhante v. RTJ 84⁄389).
Portanto inexiste respaldo legal à proposição da recorrente, inclusive por não ser atribuído ao devedor a quem incumbe as preferências de crédito, pois, como visto, é competência do Juízo da execução, após arrecadado o pagamento.
Na leitura do trecho transcrito, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. O acórdão recorrido apenas consignou que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução.
Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi" inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual"(fl. 861, e-STJ).
Nesse sentido, constata-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem portanto os óbices das Súmulas 283 e 284⁄STF. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284⁄STF. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DESPROVIMENTO.
(...)
2. Os argumentos suscitados pelo recorrente, no sentido de que foram violados os arts. 110 e 113, § 1º, do CTN, estão completamente dissociados do fundamento constante do acórdão recorrido, o qual negou provimento à apelação do contribuinte por entender que não ficou comprovado nos autos o seu direito líquido e certo.
3. A análise da suposta existência de prova pré-constituída, capaz de demonstrar o direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte, in verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 927.222⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16⁄11⁄2009).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283⁄STF. (...) 2. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.743⁄MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄08⁄2011).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0237519-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 254.814 ⁄ SP
Números Origem: 0328614932010 110690650 200261820112602 201202375191 328614932010 990103286146 9901032861465
PAUTA: 05⁄02⁄2013 JULGADO: 05⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : MARIA CHRISTINA MENEZES
ANDRE DE FARIA FRANCO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : MARIA CHRISTINA MENEZES
ANDRE DE FARIA FRANCO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1206855 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865175211/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-254814-sp-2012-0237519-1/inteiro-teor-865175221

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