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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl XXXXX ES 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RCL_4213_2890c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
2. No caso dos autos, o objeto da reclamação foi apenas a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça em razão da ação de improbidade administrativa interposta contra o reclamante. Tal questão foi devidamente enfrentada, não se havendo falar em contradição, omissão ou obscuridade.
3. O que pretende o embargante é não apenas rediscutir a matéria, mas também trazer elementos novos relativos a eventuais nulidades processuais. Trata-se de pretensão que inaugura argumentos recursais, o que não é cabível em sede de embargos de declaração e escapa do objeto a ser apreciado em uma reclamação.
4. Eventuais nulidades processuais devem ser apreciadas no decorrer da instrução processual, com os meios e recursos próprios, e não em sede de reclamação, cujo objeto deve se limitar à usurpação de competência desta Corte Superior ou ofensa direta à decisão aqui proferida. Em suma, não é possível valer-se da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes: (AgRg na Rcl 10.379/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 14/12/2012), (AgRg na Rcl 7.769/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 7/12/2012). Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865175715/embargos-de-declaracao-na-reclamacao-edcl-na-rcl-4213-es-2010-0082641-5

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