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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1307712 PR 2012/0019374-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/02/2013

Julgamento

18 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1307712_bca57.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

1. É inaplicável a Súmula n. 182/STJ quando a parte interpõe recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contudo não se manifesta tão-somente em relação à alínea c do permissivo constitucional na petição de agravo regimental, uma vez que tal fato apenas comprova que a recorrente se conformou com relação a esse ponto.
2. Havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos .
3. Embargos de declaração acolhidos para suprir a contradição apontada, sem, entretanto, emprestar-lhe efeitos modificativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865175977/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1307712-pr-2012-0019374-2