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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_222142_3273d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
ADVOGADO : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : EDIO SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO : HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA E SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. , caput, parte final, da Lei 9.800⁄1999"(AgRg nos EREsp 1.049.863⁄SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012).
2. In casu , a decisão do Relator foi publicada em 11.9.2012. Inconformado, o agravante interpôs Agravo Regimental via fax em 21.9.2012. O prazo para que apresentasse a peça original encerrou-se em 26.9.2012; o recurso, porém, só foi protocolizado em 27.9.2012, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. da Lei 9.800⁄1999.
3. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a greve dos Correios não configura justa causa hábil para excluir o requisito da tempestividade recursal.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
ADVOGADO : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : EDIO SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO : HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA E SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no art. da Lei 9.800⁄1999.
2. O prazo para que se apresentasse a peça original encerrou-se em 26.9.2012, porém, o recurso só foi protocolizado em 27.9.2012.
3. Agravo Regimental não conhecido.
O embargante afirma que "no período de envio dos originais referidos, como de notório conhecimento de todos e amplamente divulgado na mídia, o serviço de Correios e Telégrafos esteve em greve entre os dias 11⁄09⁄2012 e 28⁄09⁄2012, sendo certo que tal paralisação restou por gerar falhas e lacunas no serviço de postagem prestado pelos correis e telégrafos" (fl. 246, e-STJ).
Pleiteia o acolhimento dos aclaratórios.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.12.2012.
O embargante pretende a reforma do acórdão que não conheceu do Agravo Regimental anteriormente interposto, por intempestividade.
Conforme consolidado entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. , caput , parte final, da Lei 9.800⁄1999"(AgRg nos EREsp 1.049.863⁄SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22⁄05⁄2012).
In casu , a decisão do relator foi publicada em 11.9.2012. Inconformado, o agravante interpôs Agravo Regimental via fax em 21.9.2012. Assim o prazo para que apresentasse a peça original encerrou-se em 26.9.2012; porém, o recurso só foi protocolizado em 27.9.2012, fora portanto do prazo de cinco dias previsto no art. da Lei 9.800⁄1999.
Daí, imperioso o não conhecimento do presente recurso.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECUSAIS REMETIDAS VIA FAX. JUNTADA DOS ORIGINAIS APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO ART. DA LEI N.º 9.800⁄99. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos do art. da Lei n.º 9.800⁄99, a parte que optar por interpor recurso via fax, deverá apresentar os originais em até cinco dias após o término do prazo recursal.
II - A protocolização de petição original após o prazo do art. da Lei n.º 9.800⁄99 acarreta a intempestividade do recurso. Precedentes do STJ.
III - Agravo regimental não conhecido (AgRg no Rp 388⁄DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, Dje 05⁄06⁄2012).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso não deve ser conhecido, pois o agravante protocolizou o apelo por meio de fac-símile e deixou de apresentar a peça original no prazo de cinco dias contados do dies ad quem para a interposição do recurso, descumprindo o disposto no art. da Lei 9.800⁄99.
2. Com efeito, a decisão agravada foi considerada publicada em 13.03.12, o agravo regimental foi interposto por fax em 19.03.12 e os originais apenas foram apresentados em 28.03.12, estando caracterizada a intempestividade.
3. Agravo regimental não conhecido (AgRg na Rcl 7898⁄SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 15⁄05⁄2012).
Ademais, importante frisar que a alegada greve da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não tem o condão de modificar o posicionamento adotado no acórdão embargado. A Corte Especial do STJ, recentemente, proferiu julgamento no sentido de que a referida circunstância não configura justa causa capaz de excluir o requisito da tempestividade recursal. Cito o precedente:
Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração nos embargos de divergência, autuados como petição. Intempestividade do agravo. Protocolização por 'fax'. Perda do prazo para envio da petição original. Lei n.º 9.800⁄99. Greve dos correios. Ausência de justa causa.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803⁄RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial).
- O que define a tempestividade do recurso interposto junto a esta Corte é a entrega, dentro do prazo, da petição no respectivo protocolo. Pouco releva que o serviço afeto aos Correios não se tenha efetuado com a necessária rapidez, em razão da greve de seus funcionários. No caso, o risco por eventual impontualidade ou outro defeito no serviço prestado pela empresa corre por conta do usuário.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 6.144⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 23⁄10⁄2008, grifei).
Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2012⁄0179789-9
AREsp 222.142 ⁄ RJ
Números Origem: 20090630004683 201224502308 421782009819 4217820098190063
PAUTA: 18⁄12⁄2012 JULGADO: 18⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
ADVOGADO : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDIO SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO : HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA E SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
ADVOGADO : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : EDIO SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO : HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA E SILVA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1205108 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865178295/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-222142-rj-2012-0179789-9/inteiro-teor-865178344

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