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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_262594_46251.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO
PROCURADOR : DAVI MARQUES DE SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PABLO GUERREIRO SALLES
ADVOGADO : ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CLÁUSULA DO EDITAL DO CONCURSO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.2. Ainda que assim não fosse, vale destacar que o Tribunal a quo entendeu, a partir da análise dos fatos constantes dos autos, pela presença de direito líquido e certo apto a ser tutelado em sede de mandado de segurança.
3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO
PROCURADOR : DAVI MARQUES DE SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PABLO GUERREIRO SALLES
ADVOGADO : ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO em face de decisão assim ementada (fl. 310)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CLÁUSULA DO EDITAL DO CONCURSO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante aduz que não é caso de aplicação das Súmulas 5 e 7, ambas editadas por este Superior Tribunal de Justiça, por entender que o ponto aqui discutido diz respeito à não observância de normas processuais aptas a ensejar condições para o provimento judicial meritório, uma vez que o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de comprovar esse direito.

É o relatório, no que interessa à presente análise.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CLÁUSULA DO EDITAL DO CONCURSO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.2. Ainda que assim não fosse, vale destacar que o Tribunal a quo entendeu, a partir da análise dos fatos constantes dos autos, pela presença de direito líquido e certo apto a ser tutelado em sede de mandado de segurança.
3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Conheço do agravo regimental, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

No que tange à controvérsia suscitada nos autos, vale a pena relembrar o seguinte trecho extraído do acórdão recorrido, qual seja:

De fato, exigir que o demandante anexasse aos autos provas referentes á postagem prévia da sua convocação na internet, não seria razoável.
Isso porque não se pode exigir do candidato que viesse a se prevenir de uma suposta atitude inesperada por ser equivocada, por parte da Administração, qual seja, a convocação sem o tempo necessário para a apresentação dos documentos.
Não é razoável esperar que o candidato viesse a imprimir, tal como exposto pelos apelantes, a página do sítio do concurso, objetivando comprovar um fato que ainda não tinha ocorrido.

Com efeito, vale destacar que o Tribunal a quo entendeu, a partir da análise dos fatos constantes dos autos, pela presença de direito líquido e certo apto a ser tutelado em sede de mandado de segurança. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira.

Neste sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1 - Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento.
2 - Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário.
3 - Dentro do contexto dos deveres de cooperação e de lealdade processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos termos da Lei 6.015⁄73, supre a intimação de que trata o art. 525, I, do CPC.
Agravo a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010)

Assim, deve a decisão agravada ser mantida em todos os seus termos, a seguir transcritos:

"Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 269⁄270):
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORGANIZADOR DO CONCURSO REJEITADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS RESTANTES CANDIDATOS DO CERTAME E A NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO, REJEITADA, EM VIRTUDE DE QUE ESTES POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE AFASTADA, EIS QUE O IMPETRANTE SÓ PARTICIPOU DA ETAPA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, NECESSITANDO POR ISSO DO PROVIMENTO JUDICIAL PARA CONSOLIDAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO. DESTARTE, ENQUANTO HOUVER UTILIDADE NO PROVIMENTO JUDICIAL PLEITEADO, PERMANECE O INTERESSE DE AGIR DO APELADO. NO MÉRITO, EM QUE PESE HAVER PREVISÃO EDITALÍCIA DAS DATAS PARA CONVOCAÇÃO, O MESMO NÃO OCORREU COM AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS COMO HORÁRIOS E LOCAIS DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELOS APELANTES DE QUE A DIVULGAÇÃO DESTAS ATRAVÉS DE INTERNET EM SEUS SITES OCORREU EM TEMPO HÁBIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do art. 333, I e II do CPC c⁄c art. da Lei nº 12.016⁄2009 por entender pela inexistência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança. Alega que não tendo o apelado juntado documentos absolutamente possíveis e indispensáveis à impetração do mandamus (como, por exemplo, cópia da tela impressa em que apareceriam as informações disponibilizadas no dia 14⁄07⁄2007, às 14 horas, nos sites mencionados no edital do certame), não há que se falar em direito líquido e certo.
Decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 292⁄295).
Agravo em recurso especial (fls. 300⁄303).
É o relatório, no que interessa à presente análise. Decido.
Conheço do agravo, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para analisar o recurso especial.
No que tange à controvérsia suscitada nos autos, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:
A questão, in casu, refere-se ao fato de o impetrante não ter comparecido no dia 15⁄07⁄2007 à etapa de comprovação de documentos ante a exigüidade de tempo na divulgação da data, hora e local para esta apresentação, alegando o impetrante que no dia 14⁄07⁄2007 às 14:00 horas, ainda não havia nos sites de divulgação estas informações.
No exame do edital, em especial à fl. 62 - consoante muito bem salientado pelo Ministério Público de 1 o grau, às fls. 133⁄136-, verifica-se a existência de previsão editalícia de datas expressas, para convocação dos candidatos.
Ocorre, porém, que não há no edital nada referente aos locais e horários de comparecimento, informações de caráter essencial para a realização das etapas seguintes.
Restando, por conseguinte, verificar se houve ou não divulgação destas informações em tempo hábil, através da internet, mais especificamente dos sites da Funrio e do CBMERJ, de modo a possibilitar que todos os candidatos pudessem participar das etapas seguintes do certame.
O impetrante alega que em 14⁄07⁄07, às 14:00 horas, não havia nenhuma informação relativa à convocação para apresentação de documentos, ao passo que os impetrados aduzem que a ele cabia demonstrar tal fato.
Todavia, ao contrário do que sustentam os apelantes, esta Relatora, entende que assiste inteira razáo ao douto Procurador de Justiça às fls. 216⁄217, quando salienta que:
"...De fato, exigir que o demandante anexasse aos autos provas referentes á postagem prévia da sua convocação na internet, não seria razoável.
Isso porque não se pode exigir do candidato que viesse a se prevenir de uma suposta atitude inesperada por ser equivocada, por parte da Administração, qual seja, a convocação sem o tempo necessário para a apresentação dos documentos.
Não é razoável esperar que o candidato viesse a imprimir, tal como exposto pelos apelantes, a página do sítio do concurso, objetivando comprovar um fato que ainda não tinha ocorrido.
Por outro lado. seria possível aos demandantes tal comprovação, que acaba por se constituir como prova impeditiva do direito do autor.
Ademais, impende observar que sequer foi contestada tal alegação, pois os apelantes se ativeram a afirmar a presunção de legitimidade do ato, que teria sido noticiado com o lapso temporal prévio necessário, mas sem, sequer, informar qual tempo teria sido esse ..."
Dessa forma, com amparo na razoabilidade que o caso invoca, entendo que a decisão proferida deve ser integralmente mantida.
A esse respeito, saliento que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a apreciação da suposta violação do art. da Lei 1.533⁄1951, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas de edital, o que é vedado ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7.
Neste sentido, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CLÁUSULA DO EDITAL DO CONCURSO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. A aferição da existência de direito líquido e certo, nos termos do art. da Lei 1.533⁄1951, demanda, como regra, reexame fático-probatório dos autos, o que atrai a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Para analisar a ofensa ao direito do agravante, imprescindível verificar as cláusulas editalícias e o conjunto probatório, inviável em Recurso Especial, ante as Súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 54 da Lei 9.784⁄1999), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF.
4. O dissídio jurisprudencial não pode ser examinado, pois os óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ impossibilitam a verificação da similitude entre os casos confrontados.
5. Ainda que assim não fosse, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag XXXXX⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2012, DJe 24⁄02⁄2012)
Assim, ante tudo quanto exposto, CONHEÇO do AGRAVO para NEGAR SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL.
Publique-se. Intimem-se".

Ante tudo quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0250226-4
AREsp 262.594 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX 201224504567 XXXXX20088190026
PAUTA: 18⁄12⁄2012 JULGADO: 18⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO
PROCURADOR : DAVI MARQUES DE SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PABLO GUERREIRO SALLES
ADVOGADO : ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO
PROCURADOR : DAVI MARQUES DE SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PABLO GUERREIRO SALLES
ADVOGADO : ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865178724/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-262594-rj-2012-0250226-4/inteiro-teor-865178734

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