Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 249208 PR 2012/0227618-1

1. Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto "ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, determinando a produção das que achar necessárias e indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias" ( AgRg no Ag 1376843/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/6/2012).

2. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, de que, devida a indenização por dano moral e lucro cessante aos pescadores artesanais das Baías de Antonina e Paranaguá/PR, em virtude de poluição ambiental decorrente de dois acidentes ocorridos em 2001, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. Incidência do óbice contido na Súmula 83 desta Casa.

3. A Corte local, ao manter os fundamentos alusivos aos critérios da fixação do valor indenizatório, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos, conforme amplamente apreciado pela decisão ora atacada, sendo que a pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, pelo seu revolvimento por esta Corte Superior, o que é inviável, sob pena de violação do enunciado da súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.