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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_249208_d8811.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA
MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSEMARI MARTINS DA COSTA
ADVOGADOS : FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO (S)
HEROLDES BAHR NETO
SAULO BONAT DE MELLO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE AMBIENTAL CAUSADO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DO PARANAGUÁ POR NAVIO DE PROPRIEDADE DA PETROBRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto "ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, determinando a produção das que achar necessárias e indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias" (AgRg no Ag XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27⁄6⁄2012).
2. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, de que, devida a indenização por dano moral e lucro cessante aos pescadores artesanais das Baías de Antonina e Paranaguá⁄PR, em virtude de poluição ambiental decorrente de dois acidentes ocorridos em 2001, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRÁS. Incidência do óbice contido na Súmula 83 desta Casa.
3. A Corte local, ao manter os fundamentos alusivos aos critérios da fixação do valor indenizatório, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos, conforme amplamente apreciado pela decisão ora atacada, sendo que a pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, pelo seu revolvimento por esta Corte Superior, o que é inviável, sob pena de violação do enunciado da súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA
MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSEMARI MARTINS DA COSTA
ADVOGADOS : FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO (S)
HEROLDES BAHR NETO
SAULO BONAT DE MELLO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo regimental, interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS, contra decisão monocrática que negou provimento a agravo, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente ambiental provocado pelo rompimento de poliduto "Olapa", na Serra do Mar, que resultou em vazamento de óleo por navio de propriedade de insurgente na Baía de Paranaguá.
O apelo extremo fora deduzido em face de acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos (fl. 337):
Em suas razões de recurso especial (fls. 367-378), a insurgente defendeu a violação dos arts. 125, 130 e 330, I, do Código de processo Civil, 14, § 1º, da Lei 6.983⁄81.
Sustentou, em suma: a) cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; b) presença de força maior como excludente de responsabilidade, o que importaria na não aplicação da teoria do risco integral; c) ausência do dano moral; e, d) necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicáveis ao caso os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Julgando monocraticamente o reclamo, este relator conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial, por reconhecer a inexistência do alegado cerceamento de defesa, e, ainda, por incidência das súmulas 7 e 83 desta Corte, quanto aos demais pontos suscitados.
No regimental (fls. 544-551), a agravante repisa a tese de cerceamento de defesa, porquanto não fora oportunizado à PETROBRAS a produção de provas quanto à comprovação de que a Baía do Paranaguá fora ou não atingida pelo vazamento do oleoduto, afirmando vulnerados os arts. 125, 130 e 330, I, do CPC.
Afirma que não se aplica, no caso em análise, o precedente do Resp 1.114.398⁄PR, pela inexistência de "idêntica questão de direito" uma vez que o caso dos autos não se refere àquele mencionado no precedente indicado.
Pugna, por fim, caso mantida a decisão atacada, pela redução do valor da compensação por danos morais, uma vez que fixada em patamar elevado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE AMBIENTAL CAUSADO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DO PARANAGUÁ POR NAVIO DE PROPRIEDADE DA PETROBRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto "ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, determinando a produção das que achar necessárias e indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias" (AgRg no Ag XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27⁄6⁄2012).
2. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, de que, devida a indenização por dano moral e lucro cessante aos pescadores artesanais das Baías de Antonina e Paranaguá⁄PR, em virtude de poluição ambiental decorrente de dois acidentes ocorridos em 2001, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRÁS. Incidência do óbice contido na Súmula 83 desta Casa.
3. A Corte local, ao manter os fundamentos alusivos aos critérios da fixação do valor indenizatório, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos, conforme amplamente apreciado pela decisão ora atacada, sendo que a pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, pelo seu revolvimento por esta Corte Superior, o que é inviável, sob pena de violação do enunciado da súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE POLIDUTO "OLAPA", NA SERRA DO MAR - VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DE PARANAGUÁ POR NAVIO DE PROPRIEDADE DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PESCA. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE AJUIZOU AÇÃO CONTRA A RÉ SOBRE O MESMO FATO. INTERESSE NA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO DE SEIS MESES, NOS QUAIS FOI PROIBIDA A ATIVIDADE PESQUEIRA - DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental não merece acolhida.
Das razões do presente recurso, constata-se que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão ora hostilizada, limitando-se a repisar os fundamentos já analisados e decididos nesta instância.
1. Isso porque, no que tange ao apontado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, o Tribunal a quo, adotando o entendimento firmado no recurso de apelação cível 670.884-9, do TJ⁄PR, julgado em 8⁄7⁄2010, assentou o seguinte:
[...].
2. Resultando evidenciado que o magistrado singular bem dirimiu a controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas para a solução do litígio, mormente em face da notoriedade e publicidade da situação fática retratada nos autos, bem como do inquestionável prejuízo de ordem patrimonial e moral gerado pelo dano ecológico. De mais a mais, as provas têm como destinatário o Juiz da causa, o qual tem a capacidade de formar seu convencimento a partir dos fatos e circunstâncias constantes do autos (art. 130 e 131, do Código de Processo Civil), como corolário do princípio da persuasão racional do Juiz (fl. 342).

Com efeito, "ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, determinando a produção das que achar necessárias e indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias" (AgRg no Ag XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 27⁄06⁄2012).

Afasta-se, portanto, a apontada vulneração dos arts. 125, 130 e 330, I, do Código de Processo Civil.

2. Quanto à reparação dos prejuízos pelos danos ambientais causados aos pescadores artesanais das Baías de Antonina e Paranaguá⁄PR, em virtude de poluição ambiental decorrente de dois acidentes ocorridos em 2001, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRÁS, destaca-se que referida matéria foi pacificada no âmbito desta Corte, quando do julgamento por unanimidade, do Recurso Especial nº 1.114.398⁄PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, sendo relator o eminente Ministro Sidnei Benetti, 2ª Seção, DJe 16⁄2⁄2012, nos termos da ementa a seguir transcrita, in verbis:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES;
b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54⁄STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.
1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08⁄08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas.
2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ( CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938⁄81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54⁄STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326⁄STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.
3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem (REsp 1.114.398⁄PR, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 16⁄2⁄2012)

Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos.

Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada nessa Corte, de que devida a indenização por dano moral e lucro cessante aos pescadores artesanais das Baías de Antonina e Paranaguá⁄PR, em virtude de poluição ambiental decorrente de dois acidentes ocorridos em 2001, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRÁS, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 83 desta Casa.

3. Também se mostra correta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à discussão relativa aos critérios utilizados no arbitramento da verba indenizatória, devendo ser mantida a decisão que a fixou em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816⁄RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27⁄11⁄2000).

Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).

Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX⁄MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6⁄9⁄2011 e AgRg no AREsp 57.363⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 2⁄12⁄2011.

Anote-se, por oportuno, que o aresto rechaçado fixou o valor da indenização em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), por reconhecer que, no caso em apreço, trata-se a autora de pessoa simples, pescadora de mariscos, que sofreu intensa angústia, aflição e anormalidade à vida cotidiana, em virtude da impossibilidade de prover seu sustento e de sua família ante a proibição temporária da pesca.

Analisando casos semelhantes, o ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento dos REsp's ns. 1.346.430⁄PR e 1.346.449⁄PR, ambos na Seção do dia 18⁄10⁄2012, manteve o valor indenizatório fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor que reputo suficiente para assegurar à parte lesada justa reparação pelos danos suportados.

4. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0227618-1
AREsp 249.208 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20038160043 4602003 7357180 735718001 735718002
EM MESA JULGADO: 18⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDILSON ALVES DE FRANÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ANANIAS CEZAR TEIXEIRA
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSEMARI MARTINS DA COSTA
ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO
HEROLDES BAHR NETO
FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ANANIAS CEZAR TEIXEIRA
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSEMARI MARTINS DA COSTA
ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO
HEROLDES BAHR NETO
FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865178727/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-249208-pr-2012-0227618-1/inteiro-teor-865178737

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