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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1340602 RS 2012/0135069-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1340602_de5f7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : BORRACHAS TIPLER LTDA
ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO (S)
AGRAVADO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S⁄A EPTC
ADVOGADO : FÁBIO BERWANGER JULIANO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE TENDO SIDO CUMPRIDA A SÚMULA 312⁄STJ. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA.
1. Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. No caso em concreto, não houve majoração de ofício dos honorários advocatícios mas sim a reforma do julgado da sentença, razão pela qual houve a inversão do ônus de sucumbência. Além do mais, verifica-se que o valor arbitrado está situado dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não pode ser revisto na via recursal eleita em vista da incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : BORRACHAS TIPLER LTDA
ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO (S)
AGRAVADO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S⁄A EPTC
ADVOGADO : FÁBIO BERWANGER JULIANO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por BORRACHAS TIPLER LTDA., em face de decisão assim ementada (fl. 274):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIZAÇÃO PARA PRAZO DE DEFESA COMPROVADAS. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Nas razões do agravo regimental, em síntese, a parte ora agravante impugnou os fundamentos utilizados pela decisão agravada, reiterando a ausência de prova de que tenha havido notificação pessoal da autuação, bem como o valor ínfimo das verbas honorárias fixadas.

É o relatório, no que interessa à presente análise.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE TENDO SIDO CUMPRIDA A SÚMULA 312⁄STJ. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA.
1. Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. No caso em concreto, não houve majoração de ofício dos honorários advocatícios mas sim a reforma do julgado da sentença, razão pela qual houve a inversão do ônus de sucumbência. Além do mais, verifica-se que o valor arbitrado está situado dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não pode ser revisto na via recursal eleita em vista da incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Conheço do agravo regimental, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

A análise das razões do recurso sub examine revela que não foi trazido nenhum outro fundamento hábil a afastar as conclusões alcançadas pela decisão agravada, a qual deve ser mantida em todos os seus termos a seguir transcritos (fls. 274⁄277):

" Trata-se de recurso especial interposto por BORRACHAS TIPLER LTDA., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 141):
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO.
I. Legitimidade ativa do proprietário e do condutor do veículo para discutir o procedimento administrativo de imposição de multa de trânsito, visto que o proprietário, caso o condutor não efetue o pagamento, é o responsável por este.
II. Aplicação do art. 515, § 39 do CPC. Legalidade do procedimento administrativo adotado pelo demandado. Oportunização para apresentação de defesa prévia. Observância das disposições do CTB e da Resolução 149⁄03 do CONTRAN.
Apelação parcialmente provida.
Ação julgada improcedente, nos termos do art. 515, § 3e , do CPC.
Recurso adesivo prejudicado.
Acórdão dos embargos de declaração (fls. 160⁄166).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz a ocorrência das seguintes violações: (a) do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro posto que teria havido o julgamento do recurso administrativo sem que ao autuado tivesse sido oportunizada a oportunidade de apresentar defesa; (b) do art. 281, parágrafo único, II, e 314, parágrafo único, ambos também do Código de Trânsito Brasileiro considerando que não houve prova efetiva da existência da dupla notificação; (c) dos arts. 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil tendo em vista a majoração de ofício dos honorários advocatícios; e, (d) do art. 535, I e II do CPC em face da permanência de omissões no acórdão recorrido.
Contrarrazões (fls. 206⁄214).
Decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 255⁄256).
Parecer do Ministério Público Federal (fls. 264⁄272).
É o relatório, no que interessa à presente análise. Decido.
Conheço do recurso especial, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.
No que tange à violação dos arts. 281, caput, e parágrafo único, II e 314, parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos (fls. 146⁄147:
Conforme se constata das informações dos documentos de fls. 57, o respectivo procedimento administrativo observou rigorosamente aos preceitos da Resolução 149 do CONTRAN, assegurando ao apelante a apresentação de defesa prévia e recurso, mediante o sistema da dupla notificação, em consonância com as disposições do Enunciado da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça.
(...)
Nessa perspectiva, não se fizeram demonstradas as alegações da autora, visto que lhe foi concedido o prazo para defesa prévia antes da imposição das penalidades ora impugnadas, tanto que houve inclusive apresentação do condutor, hipótese que só poderia ocorrer, tendo o proprietário recebido a notificação de auto de infração.
Conforme se viu, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7⁄STJ.
A esse respeito, o seguinte precedente:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DUAS NOTIFICAÇÕES. COMPROVADAS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inexiste ofensa aos arts. 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
2. É indispensável a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda, no julgamento da regularidade desse auto e da imposição da penalidade (art. 281, CTB). Súmula 312⁄STJ.
3. O acórdão impugnado concluiu: conforme se pode inferir dos documentos acostados aos autos, houve a expedição de duas notificações. Foi perfectibilizada a primeira notificação ao autor, concedido prazo de quinze dias para a apresentação de defesa e somente depois houve a expedição da segunda notificação. Diante disso, não há falar em afronta à ampla defesa, tampouco em ilegalidade do procedimento adotado (e-STJ fl. 171).
4. Rever a orientação adotada pelo aresto impugnado, de acolher a tese do recorrente, no caso, que não teria havido as duas notificações, exige análise de fatos e provas, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 110456⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012).
Em relação aos honorários advocatícios, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos (fls. 147⁄148) :
Pelo exposto, dou provimento em parte à apelação, para reconhecer a legitimidade ativa da proprietária do veículo, placas IKM3972, julgando, com base no disposto no parágrafo 3Q do art. 515 do Código de Processo Civil, improcedente a demanda, visto não constar qualquer irregularidade no procedimento administrativo que embasou a aplicação da multa de trânsito, ora questionada, e julgo prejudicado o recurso adesivo.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados R$ 800,00 (oitocentos), devidamente atualizado pelo IGPM, a partir desta data até seu efetivo pagamento. Saliento que não houve pedido de assistência judiciária gratuita.
Conforme se viu no excerto acima transcrito, não houve majoração de ofício dos honorários advocatícios mas sim a reforma do julgado da sentença, razão pela qual houve a inversão do ônus de sucumbência. Além do mais, verifica-se que o valor arbitrado está situado dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não pode ser revisto na via recursal eleita em vista da incidência da Súmula 7⁄STJ.
Confira-se, a esse respeito, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787⁄1989, 8.212⁄1991 E 8.213⁄1991. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A exação destinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787⁄1989, 8.212⁄1991 e 8.213⁄1991. Permanece, pois, em vigor como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Precedentes do STJ.
3. É legítimo o recolhimento da Contribuição Social para o Funrural e o Incra pelas empresas vinculadas à previdência urbana. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 977.058-RS, sob o rito dos recursos repetitivos.
4. O STJ entende que o quantum fixado a título de honorários advocatícios somente é passível de modificação na instância especial quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que se não configura na hipótese dos autos, em que a verba arbitrada corresponde a 10 % do valor da causa.
5. Tem-se, portanto, que a pretendida redução da verba honorária importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil - ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço -, incabível na via eleita, nos termos da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 168.306⁄AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2012, DJe 24⁄09⁄2012)
Por fim, no que tange à suposta violação do art. 535 do Código de Processo Civil, verifico que o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 140⁄148, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 160⁄166 dos autos.
Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.
Neste sentido, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Tendo a Corte de origem examinado todas as questões de relevo pertinentes à lide e fundamentado suas conclusões, inexiste violação ao art. 535 do CPC.
2. Conforme asseverou o acórdão recorrido, a legitimidade passiva foi decidida em outros autos, fundamento que não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. A conclusão assumida pelo Tribunal de origem, quando reconheceu a ausência da prestação do serviço e a responsabilidade da recorrente frente ao dano suportado pela parte recorrida, bem como sua legitimidade para figurar na presente demanda, resultou da análise dos fatos e provas anexadas aos autos, e só com o reexame desse conteúdo seria possível alcançar provimento judicial diverso, finalidade a que não se destina o recurso especial. Inteligência da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 179.684⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 22⁄06⁄2012)
Assim, ante tudo quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL.
Publique-se. Intimem-se".

Assim, ante tudo quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0135069-5
REsp 1.340.602 ⁄ RS
Números Origem: 10602045677 70042474098 70047571898
PAUTA: 18⁄12⁄2012 JULGADO: 18⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BORRACHAS TIPLER LTDA
ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO (S)
RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S⁄A EPTC
ADVOGADO : FÁBIO BERWANGER JULIANO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BORRACHAS TIPLER LTDA
ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO (S)
AGRAVADO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S⁄A EPTC
ADVOGADO : FÁBIO BERWANGER JULIANO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1205354 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865186433/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1340602-rs-2012-0135069-5/inteiro-teor-865186560

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