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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 216259 RS 2012/0168547-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 216259 RS 2012/0168547-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_216259_7a0cf.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 103 do 8.213/91 aos benefícios concedidos antes de sua edição com termo inicial fixado em 1º.8.97, tomando-se como termo inicial a data de sua vigência.
2.Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865196966/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-216259-rs-2012-0168547-1