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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1250147 PR 2011/0075392-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1250147 PR 2011/0075392-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1250147_fef44.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. OFENSA AO ART. 878DO DECRETO N. 30.691/52. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPOSTA OFENSA AO ART. DA LEI N. 9.784/99. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não se observa violação do art. 535, II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas.
2. Por outro lado, não comporta análise a aduzida ofensa ao art. 878, do Decreto n. 30.691/52, no que alega violação ao princípio da legalidade, ante a ausência de prequestionamento, o que faz incidir a Súmula 211/STJ.
3. Não há julgamento extra petita quanto à análise realizada pelo Tribunal de origem referente à idoneidade sanitária das mercadorias, pois o julgador se atém ao pedido contido na inicial e aplica o direito à espécie de acordo com o seu livre convencimento.
4. O art. da Lei n. 9.784/99, apontado como violado, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, tornando inviável a sua análise, nos termos da Súmula 211/STJ.
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00128 ART :00460 ART :00535 INC:00002 INC:00001
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865201017/recurso-especial-resp-1250147-pr-2011-0075392-6

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