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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 15400 GO 2011/0111952-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 15400 GO 2011/0111952-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2013

Julgamento

18 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_15400_5d62a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DA PROVOCAÇÃO DO AUTOR E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE INTERESSE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita.
2. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, se a parte pretender reconhecimento da decadência de pretensão quando já houver obtido, em seu benefício, julgamento de extinção do feito no tocante à controvérsia. No caso concreto, extinguiu-se o feito no ponto em que o autor, ora agravado, pleiteou a anulação do ato constitutivo das pessoas jurídicas, carecendo a agravante de interesse para invocar, nesta Instância Superior, a decadência da referida pretensão autoral.
3. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à necessidade de produção de prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
4. O exame da eventual insuficiência de provas para julgamento do feito e da litigância de má-fé por parte do agravado também exigiriam incursão no contexto fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ.
5. O magistrado não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, faculta-se ao juiz formar sua convicção a partir dos demais elementos existentes nos autos.
6. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535, I e II, do CPC.
7. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
8. É incabível a apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso em sede de agravo regimental.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865226483/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-15400-go-2011-0111952-0