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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl XXXXX BA 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RCL_3924_804ff.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TELEFONIA FIXA. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. LEGALIDADE. PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA.

1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2. O acórdão embargado assim se pronunciou acerca do alcance dos efeitos do julgado: "Com essas considerações, julgo procedente a reclamação, para aplicar o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Consigno que a conclusão adotada neste voto aplica-se apenas aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Estaduais na fase de conhecimento". Como se pode verificar o acórdão embargado carece de fundamentação específica, acerca dos efeitos do julgado restringirem-se ao processo de conhecimento, evidenciando violação ao artigo 535 do CPC.
3. A limitação dos efeitos desta reclamação aos processos na fase de conhecimento não ofende aos artigos , caput, XXXIV, a, XXXVI e 105, I, f e III, da Carta magna de 1988, e muito menos contraria o entendimento desta Corte firmado por meio da Súmula n. 356/STJ e do REsp n. 1.068.944/PB, uma vez que encontra amparo nos postulados do contraditório, da coisa julgada e do que dispõe a Súmula n. 734 do STF, in verbis: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".
4. Assim, os efeitos desse julgado não devem alcançar os processos que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais ou pelas respectivas Turmas Recursais que se encontram em fase de execução, pois o título executivo não está fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco vem respaldado por interpretação de lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
5. Registra-se, também, que o leading case sobre a possibilidade de reclamação dirigida a esta Corte de decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial estadual (RE n. 571.572-8/BA) não trata da ilegalidade da cobrança da tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa, tampouco faz menção aos limites ou à extensão da reclamação a ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inservível para o acolhimento da pretensão ora deduzida.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer sobre o alcance dos efeitos do acórdão embargado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, receber os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865227721/embargos-de-declaracao-na-reclamacao-edcl-na-rcl-3924-ba-2010-0024131-0

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