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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1101461 RS 2008/0247357-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2013 RT vol. 931 p. 566
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1101461_eb83f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : M T DA C
ADVOGADO : JUSSARA TEREZA OSÓRIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 52 E 127 DA LEP E AO ART. 86, I, DO CP. INOCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 111, P. ÚNICO, DA LEI 7.210⁄84. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NOVA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1. A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execucoes Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena.
2. Sobrevindo condenação no curso da execução penal, devem as penas ser unificadas, fixando-se como novo termo a quo para consecução de benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. Precedentes.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior dando parcial provimento ao recurso, e o voto da Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido parcialmente o Sr. Ministro Og Fernandes, que concedia ordem de habeas corpus de ofício." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 11 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : M T DA C
ADVOGADO : JUSSARA TEREZA OSÓRIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado verbis :
FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ESTANDO O APENADO NESTA CONDIÇÃO, OBSERVAM-SE AS REGRAS REFERENTES A ESTE INSTITUTO. A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SEGUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A PERDA DOS DIAS REMIDOS OFENDE A DIGNIDADE DO APENADO. AGRAVO PROVIDO. (fl. 73).
Sustenta o recorrente, às fls. 95⁄111, contrariedade aos artigos 52 da Lei 7.210⁄84 e 86, inciso I, do Código Penal, ao argumento de que não se deve afastar o reconhecimento da falta grave, ainda que esteja o condenado em liberdade condicional. Aduz, ainda, ter sido violado o artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execucoes Penais, pois, a seu ver, a falta grave modifica a data-base para consecução de novos benefícios da execução. Por fim, entende ter sido negada vigência ao artigo 127 da Lei de Execucoes Penais, afirmando que a prática de falta grave deve sim ensejar a perda dos dias remidos.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 134⁄154.
O Tribunal de origem admitiu o recurso às fls. 178⁄183.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 190⁄192, pelo conhecimento e provimento do recurso especial, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. - Pacífico é o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que a prática de falta grave pelo condenado acarreta o reinício da contagem do lapso temporal necessário para a concessão de benefícios posteriores. - O apenado, ao cometer falta grave, perderá o direito aos dias remidos, não se cogitando de qualquer ofensa a direitos supostamente adquiridos. Precedentes dessa colenda Corte. - A LEP é clara ao exigir a prática de falta grave ou de novo crime doloso para a determinação da regressão de regime. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 52 E 127 DA LEP E AO ART. 86, I, DO CP. INOCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 111, P. ÚNICO, DA LEI 7.210⁄84. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NOVA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1. A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execucoes Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena.
2. Sobrevindo condenação no curso da execução penal, devem as penas ser unificadas, fixando-se como novo termo a quo para consecução de benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. Precedentes.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A insurgência merece prosperar, porém apenas em parte.
Com efeito, importante registrar, num primeiro momento, que a liberdade condicional integra um estágio de cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual o beneficiado também se encontra submetido à disciplina, nos termos do que reza o parágrafo único do artigo 44 da Lei de Execuções Criminais, verbis : "estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório".
No entanto, cuidando-se de benefício usufruído fora do sistema prisional, que possui particularidades próprias, tem-se que seu descumprimento, por meio da prática de ato de indisciplina ou pelo cometimento de novo crime, que é o caso dos autos, não sujeita o condenado às mesmas consequências previstas para a prática de falta grave dentro do sistema progressivo de cumprimento da pena. De fato, da mesma forma que se mostra incompatível cumular a revogação do livramento com a regressão de regime, entendo ser também incabível desconsiderar o tempo em que o apenado esteve no benefício e conjuntamente determinar a perda dos dias remidos.
Tem-se, portanto, patente que os consectários legais para a indisciplina dentro do sistema progressivo de pena, cumprido em meio carcerário, são distintos daqueles previstos para o beneficiado com o livramento condicional, o qual, como é cediço, é usufruído extramuros. Assim, tendo o legislador feito referida distinção, não pode o aplicador da lei aplicá-los cumulativamente e indistintamente, porquanto nitidamente prejudicial ao condenado.
Entendo, assim, tratar-se de excelente oportunidade para rever o entendimento majoritário que vem sendo esposado por esta Corte Superior de Justiça. Com efeito, a análise da maioria dos precedentes demonstra que se tem examinado o instituto do livramento condicional de forma indistinta, sem apego a suas peculiaridades próprias. Afirma-se, em regra, que a prática de falta grave durante referido benefício atrai não apenas as consequências próprias do seu descumprimento, mas também aquelas que são previstas para os que se encontram cumprindo pena em meio prisional, submetendo o apenado a duplo gravame. Ao ensejo:
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE PROVA . TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. LEGALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9⁄STF. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o trânsito em julgado da condenação por delito praticado durante o período de prova acarreta a revogação do livramento condicional e a perda dos dias remidos, nos termos o artigo 127 da Lei nº 7.210⁄84, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula Vinculante nº 9⁄STF. 2. Habeas corpus denegado. (HC 197.672⁄RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2011, DJe 15⁄06⁄2011).
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP . PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que reconhecido o cometimento de falta grave pelo apenado, mesmo durante o período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, medida que não ofende direito adquirido ou coisa julgada. 2. Recurso provido para reformar o acórdão objurgado a fim de decretar a perda dos dias remidos pelo recorrido em razão da prática de falta grave. (REsp 1111751⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2009, DJe 01⁄06⁄2009)
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE . COMETIMENTO DE NOVO DELITO (TRÁFICO DE DROGAS) DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . PERDA DOS DIAS REMIDOS PELO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 127 da Lei de Execução Penal preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. 2. O entendimento desta Corte Superior e do Pretório Excelso é de que o instituto da remição constitui, em verdade, um benefício concedido ao apenado que trabalha e a decisão acerca de sua concessão sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus . 3. Tratando-se a remição de mera expectativa de direito do reeducando, não afronta a coisa julgada a decisão que determina a perda do referido benefício legal, mesmo que transcorridos 2 anos do decisum que reconheceu o cometimento da falta grave. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem denegada. (HC 116.653⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄03⁄2009, DJe 11⁄05⁄2009)
EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS . APLICAÇÃO DO ARTS. 52 E 127 DA LEP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. É inviável, em sede especial, a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de invadir-se a competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, inc. III, da Constituição Federal. 2. Comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, deve o Juízo da Execução, em estrito cumprimento do comando dos arts. 52 e 127 da Lei de Execução Penal, decretar a perda dos dias remidos. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp 771.259⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2006, DJ 09⁄10⁄2006, p. 349).
Considero, dessa forma, que deve ser restabelecida a linha divisória entre o cumprimento progressivo da pena e o livramento condicional, devendo a indisciplina acarretar, conforme o caso, os consectários legais previstos especificamente, e não como vem sendo feito, aplicando-se àquele que se encontra em livramento todas as consequências negativas do descumprimento da disciplina na execução penal.
Note-se que a Lei de Execucoes penais cuida do livramento condicional nos artigos 131 a 146, remetendo as hipóteses de revogação, obrigatória ou facultativa, para os artigos 86 e 87 do Código Penal. Da leitura da disciplina legal, tem-se que o livramento deve ser revogado "se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código". Ademais, além da perda do benefício, estabelece, ainda, o artigo 88 do Código Penal que, "salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício", não se computa como tempo de pena cumprida o período em que esteve solto.
Por oportuno, confira-se lição de Rogério Greco:
"Como penalidade por ter praticado o crime após o início do livramento condicional, o liberado perderá todo o período em que permaneceu livre. Assim, se o condenado, após dois anos de efetivo cumprimento de sua pena, restando ainda quatro a cumprir, e decorrido um ano de livramento condicional vier a praticar novo crime, esse tempo que permaneceu em liberdade, cumprindo determinadas condições, será perdido. O tempo total de pena anterior – quatro anos – será somado ao da condenação posterior, para efeitos de cumprimento de pena privativa de liberdade" . ( Código Penal comentado . 5. ed. Niterói⁄RJ: Impetus, 2011, p. 209).
Dessarte, conforme já mencionado, entendo ser não só incompatível, mas também extremamente gravoso, deixar de computar o tempo que o apenado esteve em livramento e, cumulativamente, determinar a perda dos dias remidos em regime fechado e semiaberto. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENALIDADES CONSISTENTES NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ADVERTÊNCIA OU AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES, CONSOANTE O ART. 140 DA LEI N.º 7.210⁄84. O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O BENEFÍCIO NÃO ENSEJA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, MAS A REVOGAÇÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO PENAL . 1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o art. 140 da Lei n.º 7.210⁄84. 2. Caso descumpra uma das condições fixadas no art. 86 do Código Penal, o liberado terá seu benefício revogado obrigatoriamente, isto é, em razão do cometimento de crime durante a vigência do benefício ou por delito anterior. Já na hipótese de deixar de cumprir uma das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal, o liberado poderá ter seu benefício revogado, ser advertido ou as suas condições poderão ser agravadas. 3. No caso em comento, consta que o sentenciado beneficiado pelo livramento condicional teria perpetrado novo delito, o que pode ensejar a revogação do benefício, e não a perda dos dias remidos. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1045602⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2011, DJe 28⁄06⁄2011).
Dessarte, não há se falar em contrariedade aos artigos 52 e 127 da Lei 7.210⁄84, nem ao 86, inciso I, do Código Penal, porquanto o cometimento de novo crime durante o livramento condicional tem tratamento próprio e distinto.
Lado outro, no que concerne à apontada violação ao artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execucoes Penais, verifico que a insurgência merece prosperar. De fato, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, devem as penas ser unificadas, fixando-se como novo termo a quo para consecução de benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, P. ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. TERMO A QUO . DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. 2. O termo a quo para contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. 3. Ordem denegada. (HC 210.637⁄MA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2012, DJe 19⁄03⁄2012).
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO A QUO . TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas" (HC 95.669⁄RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 18⁄8⁄08). 2. O marco inicial da contagem do novo prazo é o trânsito em julgado da sentença condenatória do delito praticado (STF, HC 77.765⁄PR, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 27⁄4⁄01). 3. Recurso especial provido para determinar a alteração da data-base para obtenção de futuros benefícios, a partir do trânsito em julgado da nova condenação. (REsp 1133977⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2010, DJe 15⁄03⁄2010)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação ao artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execucoes Penais, definindo-se como nova data-base para futuros benefícios o trânsito em julgado da superveniente condenação.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0247357-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.101.461 ⁄ RS
Números Origem: 10396058884 291117331 30818000115212 3081898007132 3087190 519823 70009630856 70010041648 70016980633 70018306282 70019096650 70023926546 70026049163 80745995
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 22⁄05⁄2012 JULGADO: 22⁄05⁄2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : M T DA C
ADVOGADO : JUSSARA TEREZA OSÓRIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto da Sra. Ministra Relatora dando parcial provimento ao recurso, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes. Aguardam os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE)."
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado.
Colhe-se dos autos que o recorrido, em gozo do livramento condicional, praticou nos dias 13 de junho e 18 de agosto de 2007, dois novos crimes (receptações dolosas).
Diante disso, o Juízo a quo decretou a perda dos dias remidos e alterou a data-base para concessão de futuros benefícios da execução penal, estabelecendo como termo inicial a data da última infração grave cometida, ou seja, o dia 18.8.2007, quando foi preso em flagrante.
Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, tendo a Corte de origem dado provimento ao recurso para restabelecer os dias remidos pelo trabalho, bem como a data-base originária, nos termos da seguinte ementa:
FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ESTANDO O APENADO NESTA CONDIÇÃO, OBSERVA-SE AS REGRAS REFERENTES A ESTE INSTITUTO. A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SEGUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A PERDA DOS DIAS REMIDOS OFENDE A DIGNIDADE DO APENADO.
Daí o presente recurso especial, no qual se alega, além de contrariedade ao art. 86, I, do Código Penal, ofensa aos arts. 52, 75, § 2º, 111, parágrafo único, e 127, todos da Lei nº 7.210⁄84.
A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso.
A Ministra Maria Thereza de Assis Moura deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação do art. 111, parágrafo único, da Lei nº 7.210⁄84, a fim de considerar a data do trânsito em julgado da superveniente condenação como marco interruptivo da contagem dos prazo dos benefícios da execução penal.
Quanto ao art. 127 da LEP, a Ministra Relatora entendeu que a norma contida no aludido dispositivo repercute apenas na fase de cumprimento da pena privativa de liberdade, não interferindo no instituto do livramento condicional - benefício usufruído fora do sistema prisional -, por possuir regras próprias e distintas.
Em decorrência desse raciocínio, concluiu a Eminente Relatora que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional não enseja a perda dos dias remidos, mas, tão somente, a revogação dessa benesse, sob pena de submeter o apenado a duplo gravame.
Logo, no seu entender, deve-se aplicar o art. 52 da LEP exclusivamente quando o crime for praticado pelo sentenciado no âmbito da unidade prisional. No ponto, citou o seguinte julgado desta Corte de Justiça, verbis :
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENALIDADES CONSISTENTES NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ADVERTÊNCIA OU AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES, CONSOANTE O ART. 140 DA LEI N.º 7.210⁄84. O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O BENEFÍCIO NÃO ENSEJA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, MAS A REVOGAÇÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO PENAL .
1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o art. 140 da Lei n.º 7.210⁄84.
2. Caso descumpra uma das condições fixadas no art. 86 do Código Penal, o liberado terá seu benefício revogado obrigatoriamente, isto é, em razão do cometimento de crime durante a vigência do benefício ou por delito anterior. Já na hipótese de deixar de cumprir uma das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal, o liberado poderá ter seu benefício revogado, ser advertido ou as suas condições poderão ser agravadas.
3. No caso em comento, consta que o sentenciado beneficiado pelo livramento condicional teria perpetrado novo delito, o que pode ensejar a revogação do benefício, e não a perda dos dias remidos. 4. Recurso especial desprovido.
(REsp 1.045.602⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2011, DJe 28⁄6⁄2011).
Após, pedi vista dos autos.
Dispõe o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, tido por violado:
"Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime."
Com efeito, sobrevindo condenação, a contagem do prazo para a concessão de eventuais benefícios da execução passa a ter por parâmetro a pena unificada. Neste cálculo, deve ser abatido o tempo de pena já cumprido.
Na verdade, a soma ou unificação das penas não altera a data do início da execução, que não se interrompe. Ocorre que o artigo 75, § 2º, do Código Penal prevê que seja desprezado o período de pena até então cumprido, como se a execução sofresse uma "interrupção". Em consequência, a data do início da base de cálculo para fins de benefícios passa a ser outra.
Nesses casos, a jurisprudência tem considerado como marco interruptivo a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante se o crime foi praticado antes ou depois do início da execução da pena.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO.
1. Este Tribunal tem reiteradamente decidido que a data-base a ser considerada, para fins de aquisição de benefícios da execução penal, em razão da unificação de penas, é o dia do trânsito em julgado da nova condenação, não importando ter sido por fato anterior ou posterior ao início da execução penal.
2. Ordem parcialmente concedida para fixar a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória do paciente como marco interruptivo para a concessão de futuros benefícios da execução penal. (HC n.º 196957⁄MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14⁄2⁄2012 e DJe 27⁄2⁄2012).
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, P. ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas.
2. O termo a quo para contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória.
3. Ordem denegada. (HC 210.637⁄MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19.3.2012)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o marco interruptivo, em virtude da prática de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes.
2. A unificação das execuções penais, quando não altera o requisito objetivo, propicia ao condenado permanecer no regime de cumprimento de pena em que se encontra, porém, altera o prazo para a concessão de novos benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das reprimendas que restam a ser cumpridas. Precedentes.
3. Ordem denegada.(HC 146084⁄RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 10⁄10⁄2011)
Ocorre que, a norma prevista no art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210⁄84 NÃO CONTEMPLA A PRÁTICA DE NOVO CRIME, MAS SIM NOVA CONDENAÇÃO, o que não se tem notícia na hipótese dos autos.
Com efeito, somente se sobrevier nova condenação é que será operada a unificação das penas, nos termos do aludido dispositivo e, nesse caso, deve ser considerado o trânsito em julgado da superveniente condenação como data-base para futuros benefícios da execução, conforme ressaltou a Ministra relatora.
No caso, quando do julgamento do recurso em sentido estrito, em 29 de maio de 2008, ainda não havia sido proferida sentença em relação ao novo delito.
Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática de falta grave, aí incluído, por óbvio, o cometimento de novo delito no curso da execução, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória, acarreta o reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios da execução, salvo o livramento condicional e a comutação de pena. (EREsp 1.176.486⁄SP, 3.ª Seção, e Súmula 441⁄STJ).
Nessa hipótese, o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. Esse entendimento que, ao meu ver, deve ser adotado no presente feito.
De outra parte, com a devida vênia, entendo que o cometimento de crime durante o livramento condicional constitui falta grave, conforme preceitua o art. 52 da Lei de Execução Penal, podendo o magistrado, com fundamento na nova redação do art. 127 da mencionada lei, revogar até o limite de 1⁄3 (um terço) o tempo remido, observados os requisitos insculpidos no art. 57 do mesmo diploma legal.
Ora, antes mesmo da edição da Súmula Vinculante nº 9⁄STF, o Superior Tribunal de Justiça já vinha reconhecendo que o cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos, acentuando que tal medida não ofende o direito adquirido, a coisa julgada, tampouco a individualização da pena.
Tal fato se deve à circunstância de o instituto da remição - abatimento da pena pelos dias trabalhados - não constituir direito adquirido, visto que passível de revogação na hipótese de o sentenciado praticar falta grave.
Essa orientação não muda diante do fato de o preso estar em gozo do benefício do livramento condicional quando do cometimento da falta grave, no caso, consistente em praticar fato definido como crime doloso. Ao contrário, denota maior reprovação à sua conduta, porquanto, mesmo após obter a liberdade antecipada, continuou na marginalidade, demonstrando, assim, estar inapto para o retorno à sociedade, diante da quebra de confiança que lhe foi depositada.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas Criminais desta Corte:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. TESE NÃO APRECIADA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (ART. 52 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS). POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME . INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SESSÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486⁄SP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. Não há como se conhecer da alegação de desproporcionalidade na
revogação do livramento condicional, ocorrida em razão do ulterior trânsito em julgado da condenação que já havia ensejado a suspensão
do referido benefício. Tal fundamento não foi ventilado pela Defesa nas instâncias antecedentes, razão pela qual não pode ser analisado por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
2. No agravo em execução, impugnou-se a suspensão do livramento condicional em razão da falta de título condenatório definitivo relativo ao novo delito - o que, de qualquer forma, não é ilegal. Isso porque o cometimento de outro delito no decorrer do livramento condicional autoriza sua pronta suspensão cautelar. Inteligência do art. 145 da Lei de Execução Penal.
3. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486⁄SP, 3.ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, julgamento concluído em 28⁄03⁄2012).
4. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441 deste Tribunal.
5. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do benefício do indulto, parcial ou total, se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes.
6. A constitucionalidade do art. 127 da Lei de Execução Penal, que impõe a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave, foi reafirmada, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal, ensejando a edição da Súmula Vinculante n.º 9.7. Porém, a partir da edição da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, o art. 127 da Lei de Execucoes Penais, passou a dispor que, "em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1⁄3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar." Assim, não ocorre mais a perda de todos os dias remidos, mas apenas até 1⁄3 (um terço) do tempo, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no art. 57 da LEP.
8. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regra incidir retroativamente, em obediência ao art. 5.º, inciso XL, da Constituição da República.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido, para que a falta grave cometida interrompa tão somente o prazo para progressão de regime, e para determinar que o Juiz das Execuções Penais, na parte referente à perda total dos dias remidos, profira nova decisão, à luz da novel disciplina do art. 127 da Lei de Execucoes Penais. (HC 164418⁄RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 07⁄05⁄2012)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE PROVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. LEGALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9⁄STF. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o trânsito em julgado da condenação por delito praticado durante o período de prova acarreta a revogação do livramento condicional e a perda dos dias remidos, nos termos o artigo 127 da Lei nº 7.210⁄84 , inexistindo qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula Vinculante nº 9⁄STF.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 197672⁄RS, Relator Ministro HAROLDO RODRIGUES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE, DJe 15⁄06⁄2011)
É certo que a Jurisprudência, mesmo quando embasada em reiterados julgados, deve evoluir para adaptar-se à realidade social, em seus variados aspectos e circunstâncias, sob pena de engessar a atividade judicial.
Entretanto, o legislador, ao prescrever no art. 127 da Lei nº 7.210⁄84, na sua redação anterior à Lei 12.433⁄11, que "o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar" , não fez nenhuma menção ao modo de cumprimento de pena em que se encontra o apenado.
A atual redação, também não faz qualquer distinção. Veja-se:
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1⁄3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Assim, não cabe ao intérprete da lei restringir ou estender o entendimento do aludido diploma legal, sob pena de violar a segurança jurídica.
Vale ressaltar que os arts. 50 e 51 da Lei nº 7.210⁄1984 delimitam as hipóteses de falta grave aos condenados à pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, respectivamente. Contudo, observa-se que o art. 52 da LEP, que trata da falta grave consistente na prática de fato descrito como crime, não impõe qualquer limitação.
De mais a mais, impõe-se notar que a Lei nº 12.433⁄11 já abrandou significativamente a punição prevista no art. 127 da Lei de Execucoes Penais, estendendo, ainda, a oportunidade de reduzir a pena pelos dias trabalhados aos presos cautelares e aos apenados em regime aberto ou em livramento condicional.
Diante desse contexto, não vislumbro razão para tratamento diferenciado entre o reeducando que comete falta disciplinar no interior do cárcere, ou seja, durante o cumprimento da pena no regime fechado ou semiaberto e aquele que a pratica no período de prova do livramento condicional.
Nunca é demais lembrar que o benefício da remição, mais que uma contraprestação pelo trabalho realizado, na realidade, constitui um instrumento fundamental para a ressocialização do preso, servindo, pois, de estímulo para que ele conserve o bom comportamento durante todo o tempo de cumprimento de sua pena.
Assim, dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para, cassado o acórdão recorrido, restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções, restringindo, contudo, a alteração da data-base para fins de progressão do regime prisional, excetuando-se do referido gravame as benesses do livramento condicional e da comutacao de penas.
Concedo habeas corpus de ofício, a fim de determinar que o Juiz das Execuções Penais, na parte referente à perda dos dias remidos, profira nova decisão, à luz da novel disciplina do art. 127 da Lei de Execucoes Penais, conferida pela Lei nº 12.433⁄2011.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0247357-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.101.461 ⁄ RS
Números Origem: 10396058884 291117331 30818000115212 3081898007132 3087190 519823 70009630856 70010041648 70016980633 70018306282 70019096650 70023926546 70026049163 80745995
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 22⁄05⁄2012 JULGADO: 09⁄10⁄2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : M T DA C
ADVOGADO : JUSSARA TEREZA OSÓRIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes dando parcial provimento ao recurso e concedendo ordem de ofício, pediu vista o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Aguarda a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE). Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: São duas as questões postas por ocasião do recurso especial: a) se o cometimento de crime no gozo do livramento condicional implica os mesmos efeitos do cometimento de falta grave por aquele que se encontra dentro do sistema prisional (no caso concreto, a perda dos dias remidos, além de se deixar de computar o tempo que o apenado esteve em livramento); e b) qual a data-base para a consecução de novos benefícios da execução.

Quanto à primeira questão, a eminente Relatora concluiu que tem-se, portanto, patente que os consectários legais para a indisciplina dentro do sistema progressivo de pena, cumprido em meio carcerário, são distintos daqueles previstos para o beneficiado com o livramento condicional, o qual, como é cediço, é usufruído extramuros. Assim, tendo o legislador feito referida distinção, não pode o aplicador da lei aplicá-los cumulativamente e indistintamente, porquanto nitidamente prejudicial ao condenado. [...] Considerado, dessa forma, que deve ser restabelecida a linha divisória entre o cumprimento progressivo da pena e o livramento condicional, devendo a indisciplina acarretar, conforme o caso, os consectários legais previstos especificamente, e não como vem sendo feito, aplicando-se àquele que se encontra em livramento todas as consequências negativas do descumprimento da disciplina na execução penal. [...] Destarte, conforme já mencionado, entendo ser não só incompatível, mas também extremamente gravoso, deixar de computar o tempo que o apenado esteve em livramento e, cumulativamente, determinar a perda dos dias remidos em regime fechado e semiaberto.

Já o Ministro Og Fernandes posicionou-se de forma contrária, tendo afirmado que o cometimento de crime durante o livramento condicional constitui falta grave, conforme preceitua o art. 52 da Lei de Execução Penal, podendo o magistrado, com fundamento na nova redação do art. 127 da mencionada lei, revogar até o limite de 1⁄3 (um terço) o tempo remido, observados os requisitos insculpidos no art. 57 do mesmo diploma legal. Ora, antes mesmo da edição da Súmula Vinculante n. 9⁄STF, o Superior Tribunal de Justiça já vinha reconhecendo que o cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos, acentuando que tal medida não ofende o direito adquirido, a coisa julgada, tampouco a individualização da pena. Tal fato se deve à circunstância de o instituto da remição - abatimento da pena pelos dias trabalhados - não constituir direito adquirido, visto que passível de revogação na hipótese de o sentenciado praticar falta grave. Essa orientação não muda diante do fato de o preso estar em gozo do benefício do livramento condicional quando do cometimento da falta grave, no caso, consistente em praticar fato definido como crime doloso. Ao contrário, denota maior reprovação à sua conduta, porquanto, mesmo após obter a liberdade antecipada, continuou na marginalidade, demonstrando, assim, estar inapto para o retorno à sociedade, diante da quebra de confiança que lhe foi depositada. [...] Entretanto, o legislador, ao prescrever no art. 127 da Lei n. 7.210⁄84, na sua redação anterior à Lei 12.433⁄11, que "o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar" , não fez nenhuma menção ao modo de cumprimento de pena em que se encontra o apenado. A atual redação, também não faz qualquer distinção. [...] Assim, não cabe ao intérprete da lei restringir ou estender o entendimento do aludido diploma legal, sob pena de violar a segurança jurídica.Vale ressaltar que os arts. 50 e 51 da Lei n. 7.210⁄1984 delimitam as hipóteses de falta grave aos condenados à pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, respectivamente. Contudo, observa-se que o art. 52 da LEP, que trata da falta grave consistente na prática de fato descrito como crime, não impõe qualquer limitação.

Vou acompanhar a eminente Relatora. E o faço por entender que a sanção pelo cometimento de crime durante o período de prova está prevista no art. 86, c⁄c o art. 88 do Código Penal: não se desconta na pena o tempo em que o condenado esteve solto. Não vejo como impor outra punição - perda dos dias remidos - que não a prevista expressamente naquela oportunidade.

Se fosse essa a vontade do legislador, certamente a teria externado de modo claro, expresso, até porque, ao cuidar da revogação do livramento condicional por ocasião da lei de execução penal, limitou-se a se reportar aos arts. 86 e 87 do Código Penal (art. 140 da LEP).

Quanto à segunda questão posta, também acompanho a ilustre Relatora, entendendo que o termo inicial para a contagem de novos benefícios é aquele previsto no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal: a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0247357-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.101.461 ⁄ RS
Números Origem: 10396058884 291117331 30818000115212 3081898007132 3087190 519823 70009630856 70010041648 70016980633 70018306282 70019096650 70023926546 70026049163 80745995
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 22⁄05⁄2012 JULGADO: 11⁄12⁄2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : M T DA C
ADVOGADO : JUSSARA TEREZA OSÓRIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior dando parcial provimento ao recurso, e o voto da Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido parcialmente o Sr. Ministro Og Fernandes, que concedia ordem de habeas corpus de ofício."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1150575 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865237280/recurso-especial-resp-1101461-rs-2008-0247357-0/inteiro-teor-865237351

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