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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_255045_ad1f3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA
AGRAVADO : NEREU ADÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR
KELLY SILVANA WEBER RIGOLI E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula n. 371⁄STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA
VALDEMIR ESCOBAR
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NEREU ADÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR
KELLY SILVANA WEBER RIGOLI E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão de fls. 581-582, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

A agravante, nas razões de regimental, assevera que no cumprimento de sentença deve ser utilizado como valor patrimonial da ação aquele calculado de acordo com o balancete mensal correspondente à data da integralização.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA
VALDEMIR ESCOBAR
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NEREU ADÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR
KELLY SILVANA WEBER RIGOLI E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula n. 371⁄STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não merece reparos a decisão agravada. O título judicial, ora exequendo, definiu o valor patrimonial da ação (VPA) a ser considerado para cálculo do número de ações societárias devidas, sendo impossível sua reforma, diante da imutabilidade do instituto da coisa julgada.

Confira o seguinte trecho o acórdão hostilizado:

Quanto ao número de ações devidas, seu estabelecimento depende de mero cálculo aritmético a ser obtido pela divisão do valor da participação financeira, na data do pagamento, pelo valor patrimonial individual da ação, definido à data da integralização (estabelecido em assembléia), e não no balanço, correspondente àquela mesma época, cujo quociente importar no número de ação a serem subscritas, deduzidas aquelas já subscritas pela companhia.
(fl. 474 )

Ressalte-se que, o entendimento adotado pelo Tribunal Estadual está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme precedente, "Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA como sendo o do balanço anual, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada."

Nesse sentido:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANÇO ANUAL. COISA JULGADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO.
I. Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA como sendo o do balanço anual, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. Omissão caracterizada.
II. Embargos declaratórios acolhidos.
(EDcl no AgRg no Ag 997.005⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2009, DJe 28⁄09⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DEFINIDO NO TÍTULO EXEQUENDO.
ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO ACIONISTA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula n. 371⁄STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada.
2. A indenização em decorrência da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado.
3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).
(AgRg no AREsp
120.271⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 27⁄11⁄2012)

4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC.

5. Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental e aplico, à parte ora agravante, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0238509-8
AREsp 255.045RS
Números Origem: 11002530289 1786781320128217000 70043665983 70045908266 70047565734 70048720874
EM MESA JULGADO: 11⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA
VALDEMIR ESCOBAR
AGRAVADO : NEREU ADÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR
KELLY SILVANA WEBER RIGOLI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA
VALDEMIR ESCOBAR
AGRAVADO : NEREU ADÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR
KELLY SILVANA WEBER RIGOLI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1202146 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865244060/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-255045-rs-2012-0238509-8/inteiro-teor-865244082

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