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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_259570_005e2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS :ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO (S)
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : RENATO TEIXEIRA MOREIRA
ADVOGADO : JESÚS MENJIVAR NIETO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA CIRURGIA DE JOELHO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF⁄283. CLÁUSULA ABUSIVA. CARACTERIZAÇÃO.
1.- Analisando o contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem pela abusividade da cláusula que excluía de cobertura o uso de prótese, considerada essencial ao procedimento clínico realizado, por violação do artigo 51, IV,do Código de Defesa do Consumidor.
2.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3.- Ademais, segundo o entendimento deste Tribunal, "se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura." (REsp 811.867⁄SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 22.4.10).
4.- Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS :ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO (S)
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : RENATO TEIXEIRA MOREIRA
ADVOGADO : JESÚS MENJIVAR NIETO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe Agravo Regimental contra a decisão de fls. 366⁄368, a qual, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por RENATO TEIXEIRA MOREIRA, objetivando compeli-la a realização de cirurgia denominada "artroplastia total no joelho direito", conheceu do Agravo para negar seguimento a seu Recurso Especial, devido à existência de fundamento inatacado, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, a teor do que dispõe a Súmula STF⁄283.

Ademais, segundo o entendimento deste Tribunal, "se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura." (REsp 811.867⁄SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 22.4.10).

2.- Sustenta a agravante que, a par de ter impugnado todos os fundamentos do Acórdão recorrido, ao proferir julgamento, o Tribunal de origem teria violado os arts. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por desconsiderar a ausência de cobertura contratual para o fornecimento da prótese solicitada, sendo de se ressaltar que a referida cláusula restritiva foi redigida de forma explícita e de fácil compreensão, sendo portanto válida nos termos da lei consumerista.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- O inconformismo não merece prosperar.

4.- Verifica-se que, ao negar provimento à Apelação da ré, ora agravante, confirmando a sentença no tocante à cobertura do material solicitado para a realização da cirurgia do autor, assim consignou o Colegiado a quo (e-STJ fls. 271⁄273):

(...).

Definitivamente, a cláusula que prevê a exclusão da cobertura de prótese de qualquer natureza é abusiva, estando correta a sentença em tê-la considerada genérica, exatamente para se assegurar o equilíbrio contratual entre as partes, por contrariarem a boa-fé, na medida em que criam uma barreira à realização da expectativa legítima do consumidor.

(...) a exclusão de próteses de quaisquer espécies, essenciais ao procedimento clínico realizado, estabelecido no contrato firmado entre as partes é abusiva, por si só, nos termos do art. 10 0 da Lei n. 9.656 6⁄98, violando o disposto no inciso IV do art. 51 1 do Código de Defesa do Consumidor r.

5.- Ocorre que, de fato, esse fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

6.- Ademais, segundo o entendimento deste Tribunal, "se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura." (REsp 811.867⁄SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 22.4.10).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.201.998⁄RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 20.8.12; AgRg no Ag 1.226.643⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 12.4.11; AgRg no Ag 1.139.871⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 10.5.10; REsp 1.046.355⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 5.8.08.

7.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0245357-7
AREsp 259.570 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX00039237001 XXXXX00039237002 XXXXX00039237003 XXXXX00039237005 39237532010
EM MESA JULGADO: 11⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO (S)
ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO (S)
AGRAVADO : RENATO TEIXEIRA MOREIRA
ADVOGADO : JESÚS MENJIVAR NIETO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO (S)
ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO (S)
AGRAVADO : RENATO TEIXEIRA MOREIRA
ADVOGADO : JESÚS MENJIVAR NIETO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865246141/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-259570-mg-2012-0245357-7/inteiro-teor-865246178

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