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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1196714 MG 2010/0100896-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1196714 MG 2010/0100896-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2013

Julgamento

11 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1196714_d893e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE AVENTADA - ALEGAÇÕES DO INSURGENTE EM CONFLITO COM AS PREMISSAS DO ARESTO HOSTILIZADO - SÚMULA N. 7 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

1. Alegações finais. Ausência de intimação. Prejuízo processual não demonstrado.
2. O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. In casu, a parte insurgente não se desincumbiu de comprovar a existência de dano processual, razão pela qual não lhe assiste a referida alegação de nulidade.
3. Réu que, embora intimado para tanto, não comparece à perícia técnica e não apresenta contestação. Afirmações da agravante que conflitam com as premissas do aresto hostilizado. Impossibilidade de alteração do julgado hostilizado. Súmula n. 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865250022/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1196714-mg-2010-0100896-5

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