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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409963 BA 2011/0113867-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 04/02/2013

Julgamento

11 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1409963_9c311.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ao contrário do alegado pelo agravante, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que a situação dos inativos não fora disciplinada pela Lei Estadual 8.480/02, razão pela qual o feito trata de omissão no enquadramento correto dos ora agravados.
2. Para aferir a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora - Secretário da Educação do Estado da Bahia - necessário seria o exame da legislação local pertinente, o que, de todo, mostra-se inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
3. Não se admite como paradigma acórdão proferido em mandado de segurança, haja vista não se tratar de recurso, mas de ação autônoma, cujo âmbito de conhecimento diverge completamente daquele destinado ao recurso constitucional especial. Precedente da Corte Especial.
4. Uma vez que o agravante não apresentou razões suficientes para desconstituir o provimento ora atacado, este deve ser mantido por seu próprio fundamento.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • EST LEILEI ORDINÁRIA:008480 ANO:2002 UF:BA
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865256056/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1409963-ba-2011-0113867-6

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