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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_231883_3dfaf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S)
AGRAVADO : C R P (MENOR)
REPR. POR : M V R R DA S
ADVOGADO : WILSON ALVES ROCHA FILHO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DEMORA DA AGRAVANTE EM EXCLUIR PERFIL FALSO DO ORKUT EM QUE PUBLICADO MATERIAL OFENSIVO A RESPEITO DA AGRAVADA. CONCLUSÃO DO COLEGIADO ESTADUAL FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1.- No caso concreto, foi colocado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo, consistente na publicação de fotografia da Agravada associada a expressões injuriosas.

2.- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela culpa da Agravante para o dano moral suportado pela Parte agravada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a demora na retirada de publicação de material ofensivo em perfil falso no Orkut foi fixado, em 01.06.2010, o valor da indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão.

5.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S)
AGRAVADO : C R P (MENOR)
REPR. POR : M V R R DA S
ADVOGADO : WILSON ALVES ROCHA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA interpõe Agravo Regimental contra Decisão que negou provimento ao Agravo em razão da incidência da Súmula 7 desta Corte, mantendo o entendimento firmado no Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral decorrente da demora na exclusão do perfil do Orkut que causou danos morais à Parte agravada e a fixação do quantum em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

2.- Nas razões do Agravo Regimental requer a Agravante a análise da questão da Responsabilidade Civil Subjetiva e suas excludentes, para que seja reconhecida a ausência do dever de indenizar por parte da Agravante.

Renova ainda os argumentos objetivando a redução do quantum indenizatório.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- Quanto à culpa da Agravante, as excludentes de ilicitude e o quantum indenizatório fixado, embora evidente o esforço da Agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da Decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência desta Corte devendo portanto, a decisão agravada, ser mantida por seus próprios fundamentos:

6.- Cumpre observar, inicialmente, que o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotou a tese do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

7.- Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. Nesses termos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.

1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil⁄2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes.

2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.

3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.

(REsp XXXXX⁄MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 02⁄05⁄2012);

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA.

(...) 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.

4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC⁄02.

5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08⁄08⁄2011).

Inafastável, portanto, a incidência da Sumula STJ⁄83.

8.- Ademais, no caso dos autos o Tribunal de origem entendeu que não há excludente de fato de terceiro porquanto esse terceiro integra, também, a comunidade, afirmativa que se concluiu em razão de que somente aqueles que possuem senha de acesso podem trocar correspondências.

Outrossim, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a Recorrente foi notificada acerca da publicação ofensiva:

Conforme se depreende do relato inicial — fl. 5 (6º parágrafo), não se pode duvidar que a Ré tenha sido informada do conteúdo ofensivo: "Apavorada a mãe da Autora retornou a ligação para o Amigo Israel, tentando saber que atitude tomar.

Ocorre que as informações por ele prestadas foram desanimadoras, vez que já haviam feito contatos com a Google Brasil Internet ltda. e obtiveram como resposta que somente quem possui a senha pode modificar o perfil, nada podendo ser feito pela empresa." (fl. 419).

Dessa forma, a desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido a respeito da excludente de responsabilidade da Agravante e da ausência de denúncia feita à Recorrente, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte.

9.- No que se refere à pretensão recursal de redução da verba indenizatória concedida, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (AgRg no Ag 599.518⁄SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28⁄04⁄2009; REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27⁄04⁄2009; REsp 971.976⁄RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22⁄04⁄2009; EDcl no REsp 351.178⁄SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23⁄03⁄2009; REsp 401.358⁄PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16⁄03⁄2009; AgRg no Ag 769.796⁄RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09⁄03⁄2009; REsp 798.313⁄ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09⁄03⁄2009; REsp 849.500⁄CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12⁄02⁄2009; AgRg no Ag 988.014⁄PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16⁄06⁄2008).

10.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$ 25.000,00 (quinze mil reais), em 01.06.2010, para os danos morais decorrentes da demora na retirada de publicação de material ofensivo em perfil falso no Orkut, sobre a Agravada, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.

11.- Por fim, quanto à alegada ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assiste razão à Recorrente. Examinando o Acórdão proferido, constata-se que os Embargos Declaratórios foram manifestados com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do Recurso Especial. De fato, não restou evidenciado o dito caráter protelatório dos Embargos de Declaração.

Caso, portanto, de aplicação da Súmula 98 desta Corte.

12.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, c , do CPC, conhece-se do Agravo e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial afastando, tão-somente, a multa aplicada nos Embargos de Declaração.

5.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0196502-3
AREsp 231.883 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX 201224501475 423892011 XXXXX20078190204
EM MESA JULGADO: 11⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S)
AGRAVADO : C R P (MENOR)
REPR. POR : M V R R DA S
ADVOGADO : WILSON ALVES ROCHA FILHO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S)
AGRAVADO : C R P (MENOR)
REPR. POR : M V R R DA S
ADVOGADO : WILSON ALVES ROCHA FILHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865264453/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-231883-rj-2012-0196502-3/inteiro-teor-865264547

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