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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1111153_cbeed.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : WALDIR DA SILVA FILHO
ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO GARCIA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO : KLM 2002 VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA.

1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor).

2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : WALDIR DA SILVA FILHO
ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO GARCIA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO : KLM 2002 VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Waldir da Silva Filho contra decisão que indeferiu pleito de desconsideração da personalidade jurídica de KLM 2000 Veículos Ltda - ME. Noticiou o agravante ter movido ação de execução por título judicial - decorrente de sentença homologatória de acordo - em face da agravada e que esta, embora citada, não cumpriu o que foi determinado no título, nem nomeou bens à penhora. O bloqueio on line de numerários via BACEN-Jud, por sua vez, mostrou-se infrutífero, em razão da inexistência de fundos em contas bancárias da executada.

A decisão impugnada não vislumbrou abuso ou fraude que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ré, razão da interposição do mencionado agravo, no qual o agravante sustentou que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a chamada "teoria menor" para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), pela qual se mostra dispensável a comprovação de abuso ou fraude.

O TJRJ negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50, CC. MEDIDA QUE SE MOSTRA EXCEPCIONAL, SENDO ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO RECURSO (fl. 102).

Foram opostos embargos de declaração, rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 114-116).

Sobreveio recurso especial apoiado na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa aos artigos 535 do Código de Processo Civil, 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Aduz o recorrente ter o acórdão recorrido se omitido em relação à única tese presente nas razões de seu agravo, no qual sustentou que, em se tratando de relação de consumo, aplicar-se-ia a chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, expressa no art. 28, § 5º, do CDC.

Pugna, assim, pelo reconhecimento da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, e, subsidiariamente, pela anulação do acórdão por ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido (fls. 149-150).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : WALDIR DA SILVA FILHO
ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO GARCIA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO : KLM 2002 VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA.

1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor).

2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Analiso, por primeiro, a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

Nesse passo, cumpre ressaltar que, desde a interposição do agravo de instrumento, o ora recorrente, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, suscitou a aplicação da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, para cuja incidência seria bastante o "desatendimento do crédito titularizado perante a sociedade em razão da sua insolvabilidade" (fl. 5), apontando como violado o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

O acórdão recorrido, por sua vez, negou o pedido desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento no art. 50, do Código Civil (equivocadamente indicado como sendo do Código de Processo Civil), porquanto não vislumbrara abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Bem por isso o ora recorrente opôs embargos de declaração apontando omissão e suscitou, uma vez mais, a incidência da teoria menor, em virtude de se tratar de relação de consumo (fls. 110-111), não tendo, todavia, o Tribunal a quo enfrentado a celeuma por esse viés (fls. 114-116).

Com efeito, afigura-se-me presente a violação ao art. 535 do CPC, porquanto o Colegiado Estadual não se manifestou acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia.

3. Como salientei na relatoria do REsp. 693.235⁄MT, ordinariamente, aplica-se a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual "somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC⁄02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é que se permite tal providência".

Porém, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se a utilização da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação é a seguinte:

art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

[...]

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (sem grifo no original)

________________________

O mencionado dispositivo, sobretudo o § 5º, recebeu, inicialmente, críticas doutrinárias, porque teria aberto em demasia as possibilidades de desconsideração da personalidade jurídica, além de não ostentar boa técnica legislativa.

Alegou-se que a amplitude do referido parágrafo 5º acabaria por anular as exigências previstas no caput, sendo certo que a melhor hermenêutica aconselha que, sempre quando possível, os desdobramentos do artigo devem ser interpretados em harmonia com as disposições da cabeça do mesmo dispositivo legal.

Aduziu-se também que as razões do veto presidencial revelariam que a glosa do Poder Executivo era para incidir no § 5º, mas que, por equívoco, foi direcionada ao § 1º.

Todavia, a doutrina vem aplicando, em alguma medida de forma tranquila, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em ações relativas a consumo.

Sobre o tema, confira-se:

O texto introduz uma novidade, pois é a primeira vez que o Direito Brasileiro legislado acolhe a teoria da desconsideração sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito. De fato, o dispositivo pode ser aplicado pelo juiz se o fornecedor (em razão de má administração, pura e simplesmente) encerrar suas atividades como pessoa jurídica.
Muito oportunos e pertinentes, neste particular, os comentários de Fábio Ulhoa Coelho:
"Finalmente, não se deve esquecer das hipóteses em que a desconsideração da autonomia da pessoa jurídica prescinde da ocorrência da fraude ou de abuso de direito. Somente diante do texto expresso da lei poderá o juiz ignorar a autonomia da pessoa jurídica, sem indagar da sua utilização com fraude ou abuso de direito"(DANARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pelegrini Grinover ... (et al). 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 247)

A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado também tem adotado essa mesma linha.

Confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES.
[...]
6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.
[...]
8. Recurso especial não provido.
(REsp 1096604⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2012, DJe 16⁄10⁄2012)
________________________
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E SEUS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, CAPUT E § 5º, DO CDC. PREJUÍZO A CONSUMIDORES. INATIVIDADE DA EMPRESA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO.
[...]
3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária.
4. Precedente específico desta Corte acerca do tema (REsp. nº 279.273⁄SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p⁄ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 29.03.2004).
5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 737.000⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011)
________________________

Aplicando também a chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica para relações de consumo, bem como dissecando a questão da vigência do § 5º do art. 28 do CDC, a Ministra Nancy Andrighi, no REsp. 279.273⁄SP, proferiu voto lapidar a esse respeito:

Sem embargo das argutas preleções, fato é que o § 5º do art. 28 do CDC não guarda relação de dependência com o “caput” do seu artigo, o que, por si só, não gera incompatibilidade legal, constitucional ou com os postulados da ordem jurídica.

Não são válidos os argumentos de que as razões de veto deveriam ser dirigidas ao § 5º e de que não se conceberia sua existência autônoma dissociada do preceito veiculado no “caput” do art. 28 da Lei n. 8.078⁄90.

Essa linha de raciocínio é meramente acadêmica, e a lei, uma vez sancionada, ganha vigência e eficácia a partir de sua publicação, transcorrida a “vacatio legis”. A lei, aplicada com prudência, encontrará seus próprios limites por meio da atividade interpretativa dos Tribunais, não sendo aconselhável que se ceife a iniciativa legislativa de plano, iniciativa essa que conferiu novos contornos ao instituto da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Devem sim, ao invés de se limitar o debate a conjeturas de topografia do parágrafo 5º e pretensas razões de veto, o artigo 28 e seus parágrafos da Lei n. 8.078⁄90 ser interpretados sistematicamente, a par da legislação vigente.

A tese, ora acolhida, de que a teoria menor da desconsideração aplica-se às relações de consumo, está calcada, como dito, na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, isto é, afasta-se, aqui, a exegese que subordina a incidência do § 5º à demonstração dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC.

E isto porque o caput do art. 28 do CDC acolhe a teoria maior subjetiva da desconsideração, enquanto que o § 5º do referido dispositivo acolhe a teoria menor da desconsideração, em especial se considerado for a expressão "Também poderá ser desconsiderada", o que representa, de forma inegável, a adoção de pressupostos autônomos à incidência da desconsideração.

Ao acolher a teoria menor, dúvida não há em se considerar que o § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078⁄90 ampara um novo capítulo no instituto do levantamento do véu da pessoa jurídica, o qual se coaduna com o princípio geral da Ordem Econômica, como positivado pela CF⁄88, que prevê a defesa do consumidor (CF, art. 170, inc. V) (REsp 279.273⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2003).

________________________

4. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ofensa ao art. 535 do CPC, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e que outro seja proferido, com manifestação expressa acerca da incidência do art. 28, § 5º, do CDC.

Ficam prejudicados os demais pontos do recurso.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0030308-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.111.153 ⁄ RJ
Números Origem: 146892007 20032090041383 200700214689 200813514319
PAUTA: 06⁄12⁄2012 JULGADO: 06⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : WALDIR DA SILVA FILHO
ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO GARCIA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO : KLM 2002 VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1201810 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865275870/recurso-especial-resp-1111153-rj-2009-0030308-3/inteiro-teor-865275901

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