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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 848025 MG 2006/0109399-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/02/2013

Julgamento

4 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_848025_85da1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ROSA E CAMPOS LTDA
ADVOGADO : CÁTIA MARA BORGES E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DE PLANO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício ( CPC, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília, 04 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ROSA E CAMPOS LTDA
ADVOGADO : CÁTIA MARA BORGES E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ROSA E CAMPOS LTDA contra decisão desta relatoria (fls. 285-288), que deu provimento ao recurso especial da instituição financeira agravada, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que, após oportunizar a emenda da inicial, desse prosseguimento ao feito, como entendesse de direito.

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em suma, que: (a) "(...) considerando que a planilha que acompanha o contrato exequendo não se presta ao fim legal, maculada de morte está a liquidez, certeza e portanto a exigibilidade do contrato nos rigores da via executiva por quantia certa"(fl. 299); (b) "(...) não se trata a deficiência da instrução executiva de mera irregularidade formal que possa ser saneada pelo Exequente depois de apresentados os embargos, na medida em que a deficiência in casu é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo" (fl. 301); (c) "(...) não se trata de execução desacompanhada de documentos indispensáveis, mas sim, da existência de de planilha de cálculos incoerente e dissonante com os termos do contrato" (fl. 302).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ROSA E CAMPOS LTDA
ADVOGADO : CÁTIA MARA BORGES E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Da leitura das razões do agravo regimental não se extrai argumentação apta a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, verbis:

"Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
Impende ressaltar que 'se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte' (AgRg no Ag 56.745⁄SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345⁄SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJ de 16.05.2005; REsp 685.168⁄RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 02.05.2005.
Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no Resp 202.056⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO , DJ de 21.10.2001).
Por outro lado, da análise dos autos, não pairam dúvidas acerca do atendimento dos requisitos de executividade do contrato, porque não apontados quaisquer defeitos formais pelo acórdão. Nessa hipótese, encontram-se presentes, em princípio, os requisitos dos artigos 585, II e 586, do CPC.
Noutro passo, como a Corte a quo, na apreciação do conteúdo dos autos, entendeu pela necessidade da juntada de outros elementos suficientes à demonstração da certeza e liquidez da dívida executada, deverá, de ofício, eis que se cuida de condição da ação, oportunizar a emenda à inicial, para a complementação da instrução, preservando o feito executivo, conforme preleciona o art. 616 do CPC. A partir daí possível será averiguar a regularidade da evolução do débito original, mediante simples cálculos aritméticos, o que não compromete a executividade do título.
Nesse sentido:
'RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. ART. 614, II, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. 'Verificada a insuficiência do demonstrativo atualizado da dívida, impunha-se a determinação ao exeqüente de emendar a inicial da execução, para ela carreando uma planilha que permitisse compreender de que modo o débito chegou ao valor indicado pelo credor, não obstante já oferecidos os embargos à execução pelos devedores.' (REsp 534.559⁄SC, DJ de 3⁄10⁄2005).
2. Recurso conhecido e provido.' (REsp 280.500⁄SC, Quarta Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , DJ de 21.5.2007, grifou-se)
'COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. HIGIDEZ. DESPACHO QUE IMPEDE A COBRANÇA ALÉM DO VALOR HISTÓRICO CONSTANTE DA CÉDULA. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 413⁄1969, ARTS. 5o E 10. EXEGESE. CPC, ARTS. 661 C⁄C 614, II. I. A cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito industrial se faz pelo valor originário constante do título, acrescido dos encargos contratuais admitidos em lei, montante esse que se tem como satisfatoriamente comprovado pelo demonstrativo de evolução da dívida.
II. Destarte, incabível despacho inicial exarado na ação de execução que determina ao credor a redução da cobrança ao montante inicial da dívida, sem considerar os acréscimos decorrentes do tempo e do contrato.
III. Direito, inclusive, de ao credor ser oportunizada a complementação da instrução antes da extinção da execução, ao teor dos arts. 616 c⁄c 614, II, do CPC. Precedentes do STJ.
IV. Eventual excesso na cobrança de parcelas ilídimas deve ser decotado no curso do processo.
V. Dissídio jurisprudencial insatisfatoriamente apresentado.
VI. Recurso especial conhecido em parte e provido.' (REsp 65.904⁄MA, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ de 5.9.2005)
Ainda, no mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 117.122⁄MG, Quarta Turma, Rel. p⁄ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar , DJU de 9.11.1998; REsp n. 302.260⁄MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior , DJU de 26.8.2002; REsp n. 311.358⁄PR, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito , DJU de 18.2.2002.
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para que, reconhecida a executoriedade dos títulos, sejam devolvidos os autos ao Tribunal de origem, devendo o Colegiado dar prosseguimento ao feito após facultar a emenda da inicial, conforme os fundamentos mencionados.

Publique-se."

A título de reforço, podemos ainda destacar os seguintes precedentes desta Corte:

" PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INFRINGÊNCIA AO ART. 616 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356⁄STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL.
1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria (art. 616 do CPC) não ventilada no julgado atacado. Incidência da Súmula 356⁄STF.
2 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que a insuficiência da planilha de demonstração do débito atualizado apresentada pelo credor, instruindo a petição inicial, somente enseja a extinção da ação de execução após o descumprimento da determinação do julgador no tocante à correção da irregularidade constatada, ou seja, depois da parte exeqüente ter tido oportunidade de emendar a exordial. O suprimento dessa eventual irregularidade é possível ainda que já opostos embargos do devedor, em razão do princípio da instrumentalidade do processo. Aplicação do art. 614, II, c⁄c o art. 616, ambos do CPC.
3 - Precedentes (AgRg no REsp nº 402.046⁄RS; REsp nºs 480.614⁄RJ, 256.142⁄SC, 440.719⁄SC, 329.846⁄MG, dentre outros).

4 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar que o credor, no prazo de dez dias, apresente novo demonstrativo de débito, indicando detalhadamente os índices, critérios e valores adotados na evolução da dívida, sendo reaberto prazo aos embargantes para, querendo, aditarem ou oferecerem novos embargos." (REsp 577.773⁄PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2005, DJ de 14⁄11⁄2005, grifou-se)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INCOMPLETO. DILIGÊNCIA DO ARTIGO 616, CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES.

Seguindo entendimento assente nesta eg. Corte, considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser oportunizado ao embargante o aditamento dos embargos.

Recurso especial conhecido e provido."(REsp 440.719⁄SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄11⁄2002, DJ de 9⁄12⁄2002, grifou-se)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006⁄0109399-4
REsp 848.025 ⁄ MG
Números Origem: 200401427326 3975366 397536603 3975373 960070101
EM MESA JULGADO: 04⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROSA E CAMPOS LTDA
ADVOGADO : CÁTIA MARA BORGES E OUTRO (S)
ASSUNTO: Execução - Embargos - Devedor
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROSA E CAMPOS LTDA
ADVOGADO : CÁTIA MARA BORGES E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1199822 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865277230/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-848025-mg-2006-0109399-4/inteiro-teor-865277253

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