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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 237925 RJ 2012/0066621-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2013
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_237925_b4e82.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS ANTERIORES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS NOVOS CAUSÍDICOS PELA SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, QUE DECRETARA A PRISÃO. PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL POR CORTE SUPERIOR. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA.

1. O fato de o paciente ter constituído outros advogados não justifica, por si só, o pleito de desistência, mormente quando os novos causídicos manifestaram expressamente o interesse no prosseguimento da ação.
2. O deferimento da liminar, no HC n. 113.555/RJ, pelo Supremo Tribunal Federal não tornou prejudicada a presente impetração, conforme ressalva feita pelo eminente Relator.
3. Não tendo ainda havido revogação definitiva da prisão por meio do julgamento de mérito do habeas corpus, mas apenas o deferimento de liminar, apta apenas para suspender os efeitos da ordem de prisão, poderia o Juízo de primeiro grau corrigir mácula existente no decreto prisional que até então dava suporte à prisão do acusado, inclusive anulando-o e proferindo outro, sob nova fundamentação.
4. Hipótese concreta na qual o paciente é acusado de um homicídio consumado qualificado e de duas tentativas, que decorreriam de uma discussão por ele iniciada, em razão da sua demora em retirar seu automóvel de um píer às margens dor rio Paraíba do Sul, no município de São João da Barra/RJ, o qual impedia que as vítimas - todas desarmadas - pudessem estacionar e desembarcar o jet-ski do grupo.
5. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita não impedem a decretação da prisão preventiva quando, como no caso, mostram-se preenchidos os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Ordem denegada, devendo ser comunicado o resultado do julgamento ao ilustre Relator do HC n. 113.555/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes denegando a ordem, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votou com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865333810/habeas-corpus-hc-237925-rj-2012-0066621-7

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