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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 14/02/2013

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_237925_b4e82.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 237.925 - RJ (2012⁄0066621-7)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO
ADVOGADO : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PACIENTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS ANTERIORES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS NOVOS CAUSÍDICOS PELA SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, QUE DECRETARA A PRISÃO. PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM . POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL POR CORTE SUPERIOR. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA.
1. O fato de o paciente ter constituído outros advogados não justifica, por si só, o pleito de desistência, mormente quando os novos causídicos manifestaram expressamente o interesse no prosseguimento da ação.
2. O deferimento da liminar, no HC n. 113.555⁄RJ, pelo Supremo Tribunal Federal não tornou prejudicada a presente impetração, conforme ressalva feita pelo eminente Relator.
3. Não tendo ainda havido revogação definitiva da prisão por meio do julgamento de mérito do habeas corpus , mas apenas o deferimento de liminar, apta apenas para suspender os efeitos da ordem de prisão, poderia o Juízo de primeiro grau corrigir mácula existente no decreto prisional que até então dava suporte à prisão do acusado, inclusive anulando-o e proferindo outro, sob nova fundamentação.
4. Hipótese concreta na qual o paciente é acusado de um homicídio consumado qualificado e de duas tentativas, que decorreriam de uma discussão por ele iniciada, em razão da sua demora em retirar seu automóvel de um píer às margens dor rio Paraíba do Sul, no município de São João da Barra⁄RJ, o qual impedia que as vítimas – todas desarmadas – pudessem estacionar e desembarcar o jet-ski do grupo.
5. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita não impedem a decretação da prisão preventiva quando, como no caso, mostram-se preenchidos os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Ordem denegada, devendo ser comunicado o resultado do julgamento ao ilustre Relator do HC n. 113.555⁄RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes denegando a ordem, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votou com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 20 de novembro de 2012 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 237.925 - RJ (2012⁄0066621-7)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Daniel Menezes Buexm Pinheiro, em que é apontado como órgão coator o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Narram os impetrantes ter sido o paciente preso em flagrante, em 14⁄1⁄2012, pela suposta prática de três crimes de homicídio qualificado, um consumado e dois na forma tentada, tendo o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São João da Barra⁄RJ convertido a custódia em preventiva (Processo n. 0016929-47.2012.8.19.0014).

A defesa apresentou pedido de relaxamento da prisão, contudo não teria sido apreciado. Impetrou-se então habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido deferida a liminar pelo Relator (HC n. 0007254-05.2012.8.19.000). No entanto, ao ser comunicado da decisão, o Juiz de primeiro grau anulou a decisão que convertera a prisão em flagrante em preventiva, por falta de falta de fundamentação, e decretou uma nova prisão preventiva, determinando a expedição de novo mandado.

Novo habeas corpus foi ajuizado, tendo o Tribunal a quo denegado a ordem ( HC n. 0009346-53.2012.8.19.0000) – fls. 330⁄331.

Na presente impetração, sustenta-se a ilegalidade da prisão, pois o paciente passou 27 dias preso sem uma decisão válida que a justificasse, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo, no primeiro habeas corpus, e, depois, pelo próprio Juízo de primeiro grau.

Afirma-se, ainda, a inexistência de fundamentação idônea a embasar o novo decreto prisional, a ausência dos requisitos para a prisão preventiva e, ainda, a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa.

Pede-se a concessão da ordem, com o relaxamento da prisão ou a revogação da prisão preventiva.

Indeferida a liminar (fls. 342⁄344), foram prestadas as informações (fls. 364⁄395).

O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fl. 405):

HABEAS CORPUS . TRÊS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Parecer pela denegação do writ .

Às fls. 420⁄427, houve a juntada de ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando o deferimento de liminar ao paciente.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 237.925 - RJ (2012⁄0066621-7)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Inicialmente, em relação à desistência formulada às fls. 398⁄399, registro que o fato de o paciente ter constituído novos advogados não justifica, por si só, o pleito. Além disso, os novos causídicos manifestaram expressamente o interesse no prosseguimento da ação (fls. 401⁄403), razão pela qual prossegue-se na análise da impetração.

Outrossim, o deferimento da liminar, no HC n. 113.555⁄RJ, pelo Supremo Tribunal Federal não tornou prejudicada a presente impetração, conforme ressalva feita pelo eminente Relator, o Ministro Marco Aurélio.

Consta dos autos que, na mesma data que efetivada a prisão em flagrante do paciente (15⁄1⁄2012), o Juízo de Direito, em plantão, decretou sua custódia preventiva (fls. 372⁄373):

[...]
Examinando os autos, verifico que o presente APF é formalmente regular.
Por outro lado, os depoimentos de fls. 06⁄17 fornecem indícios suficientes de autoria, dando conta da prática, em tese, de delito de homicídio em decorrência do qual foram vitimadas 03 pessoas, uma das quais faleceu, segundo aduz o Ministério Público, corroborado por matéria veiculada no sítio do jornal folha da manhã, hoje acessado por este Magistrado.
Trata-se, pois, de delito em tese praticado contra mais de uma pessoa, mediante violência ou grave ameaça e sob circunstâncias que denotam a necessidade da manutenção da segregação cautelar, sobretudo para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
A tese do indiciado, qual seja, a de que agiu para repelir agressão de outrem, inclusive dando tiro de advertência, não está demonstrada quantum satis , devendo ser objeto de oportuna cognição exauriente.
Pelo exposto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, o que faço com fulcro no art. 310, II, do CPP.
[...]

Impetrou-se habeas corpus, tendo o Relator deferido a liminar em 9⁄2⁄2012 (fl. 208):

[...]
Trata-se de uma ordem constitucional heroica objetivando aplacar ilegalidade no deciso conversor da prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, já denunciado pela realização das condutas comportamentais descritas no art. 121, § 2º, II, III, IV e 121, § 2º, II, III e V, n⁄f 14, II (duas vezes), do CP.
No que concerte ao periculum libertatis, o juízo do Plantão Judiciário ao prolatar a decisão alvejada assim afirmou:
"Trata-se, pois, de delito em tese praticado contra mais de uma pessoa, mediante violência ou grave ameaça e sob circunstâncias que denotam a necessidade da manutenção da segregação cautelar, sobretudo para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A tese do indiciado, qual seja, a de que agiu para repelir agressão de outrem, inclusive dando tiro de advertência, não está demonstrada quantum satis, devendo ser objeto de oportuna cognição exauriente."
Como se vê, o decreto em epígrafe não espelha qualquer fato concreto colhido nos autos capaz de motivar com idoneidade a constrição da liberdade do paciente. Ao contrário, tal como lavrada, pode ser encartada em qualquer feito indistintamente, sendo indisfarçável a pecha que ostenta.
Assim é que, verifica a ilegalidade da decisão proferida no plantão, DEFIRO A PROVIDÊNCIA LIMINAR VINDICADA para relaxar a prisão do paciente determinada pelo Plantão Judiciário do dia 15⁄01⁄2012.
Expeça-se alvará de soltura.
Requisitem-se informações.
[...]

O Juízo de primeiro grau, na mesma data, então, apreciou pedido de revogação da prisão, ocasião em que anulou a decisão do juízo plantonista – por incompetência e falta de fundamentação – e decretou nova prisão preventiva do paciente (fls. 379⁄384 – grifo nosso):

[...]
Trata-se de pedido de liberdade formulado pela defesa técnica do réu DANIEL M. B. PINHEIRO, sob a alegação de que a prisão em flagrante fora ilegal e, alternativamente, a revogação da prisão preventiva decretada em sede de plantão judiciário (autos em apenso).
O Ministério Público manifestou-se em sentido contrário ao pleito defensivo, em parecer que se encontra às fls. 76⁄80 dos autos em apenso.
Nova manifestação do réu, juntando documentos. Feito novamente encaminhado ao Ministério Público que se reportou à promoção anterior.
Como sabido, o magistrado em regime de plantão judiciário não possui elementos robustos para analisar o caso que lhe é submetido, como p. ex. a existência da própria imputação de um crime traduzida na peça inicial – denúncia, bem como a versão do acusado acerca do fato criminoso, traduzida, por sua vez, no pedido de liberdade e⁄ou na defesa prévia por escrito.
O juiz de plantão apenas recebe cópia do auto de prisão em flagrante, em regra, contendo somente os depoimentos colhidos em sede policial. Trata-se de meros atos de investigação, peças de cunho administrativo que não se submetem ao crivo do contraditório, uma vez que não instaurada a persecução penal em juízo, por óbvio, ante a inexistência de denúncia formulada pela Instituição com atribuição – Ministério Público.
Em suma, a decisão proferida em sede de plantão é provisória, trata-se na verdade de cognição superficial, baseada em um juízo de possibilidade.
Assim, no caso específico do rito afeto aos crimes dolosos contra a vida, compete ao juiz togado verificar e apontar com elementos concretos colhidos dos autos de onde extraiu os requisitos ensejadores da medida extrema restritiva da liberdade.
Nesse sentido, a decisão, em plantão, que converteu a prisão em decorrência da situação de flagrante de delito, ao meu sentir, com todas as referências ao i. colega prolator do decisum , carecer de motivação idônea e, por, conseguinte, deve ser anulada . E, se assim não fosse, careceria da análise do juízo competente para o processo e julgamento do feito.
Feito esse breve adendo, passo a decidir quanto à pretensa ilegalidade do flagrante.
Sustenta a defesa técnica que seu cliente fora detido por policiais militares, quando se dirigia a 145ª Delegacia de Polícia com o " objetivo de se apresentar à autoridade policial para narrar os fatos ocorridos ". Ocorre que os policiais militares FABRÍCIO e PAULO BRUNO, responsáveis pela prisão em flagrante, disseram que saíram em perseguição ao " Jipe " conduzido por DANIEL e que o mesmo " estava muito nervoso e dizia a todo tempo que tinha feito uma merda ", sendo certo que os militares em momento algum mencionaram o fato de DANIEL ter dito que se entregaria à polícia civil local.
As regras de experiência comum, notadamente aquelas extraídas do exercício diário das funções judicantes, mostram que uma pessoa que está muito nervosa e reconhece ter feito uma besteira (como acabado de atirar em pessoas) dificilmente buscará guarida em uma delegacia de polícia.
Assim, pelo exposto, a prisão em flagrante se mostrou válida, pois em consonância com a regra prevista no artigo 302, II e III do Código de Processo Penal, motivo pelo qual indefiro o pedido de relaxamento por falta de situação de flagrante de delito.
Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, como já delineado linhas acima, a decisão que a decretou carecer de fundamentação devendo, portanto, ser anulada, passando esse juiz a decretar novamente a prisão, pelos seguintes fundamentos.
Como sabido, a custódia cautelar corporal tem por escopo trazer a privação da liberdade do indivíduo submetido ao devido processo legal, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, sendo justificável a medida para fins de proteção da persecução penal.
In casu , clara a plausibilidade jurídica do requerimento do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do denunciado, consubstanciado no fumus comissi delicti , haja vista que a zelosa promotora de justiça oficiante compareceu às residências das vítimas sobreviventes, ainda em processos de recuperação clínica, oportunidade em que forma colhidas suas declarações (fls. 81⁄89 dos autos em apenso).
Na ocasião, as vítimas relataram a frieza com que DANIEL agiu, vide os depoimentos de MARCOS ANTÔNIO e ALESSANDRO, verbis :
" que DANIEL, quieto, foi até o Jet-ski e pegou a arma de fogo, que, em seguida, DANIEL efetuou um disparo para o chão e, de imediato, atirou novamente contra Alessandro, acertando-o... que DANIEL alvejou Douglas, o qual se afastou cambaleando e, em seguida, DANIEL efetuou um segundo disparo a queima roupa; que DANIEL não ficou encurralado em nenhum momento; que DANIEL foi frio... que se DOUGLAS não fosse arrastado, acredita que DANIEL passaria por cima do corpo."
Os trechos acima destacados acima relatam os elementos de prova caracterizadores dos indícios de autoria dos crimes de homicídio narrados na denúncia. A materialidade, por sua vez, é incontroversa diante das provas técnicas juntadas aos autos e depoimentos de vítimas e testemunhas.
Como já decidiu, com muito acerto e em sintonia com os Tribunais superiores pátrios, o eminente desembargador GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA (0049271-61.2010.8.19.0021 - Julgamento: 27⁄04⁄2011 - 8ª C. Criminal do TJERJ): " a gravidade do delito, como cediço, não é supedâneo lídimo, por si só, a decretação da enxovia cautelar daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, eis que jamais deve possuir o condão de antecipação de pena."
Diante da narrativa das vítimas no sentido de que o réu (diga-se um agente público acostumado a lidar com elementos perigosos no dia a dia da função de agente penitenciário) agiu com extrema violência e frieza, sendo capaz de proferir diversos disparos de arma de fogo contra, pelo menos, três pessoas desarmadas, tenho que estamos diante de um elemento com alto grau de periculosidade que deve ser afastado provisoriamente do meio social .
[...]
Assim, pelo exposto acima, com base na decisão do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sem adentrar ao mérito da causa, analisando tão somente os requisitos legais para decretar-se a prisão preventiva, o periculum libertatis é evidente diante da narrativa exposta na denúncia, sob o enfoque da periculosidade do agente , não da incomum gravidade abstrata do crime, mas da incomum gravidade na perpetração em sido crime imputado ao agente .
No caso concreto, reputado inadequadas as medidas cautelares diversas das prisão, sendo certo que a permanência do réu DANIEL em liberdade causaria repercussão danosa e prejudicial ao meio social desta pequena e pacata cidade do interior fluminense, com a probabilidade de se perpetrarem condutas idênticas, dada a sensação de impunidade que sua liberdade poderia acarretar, devendo-se assegurar a aplicação da lei penal , visando elucidar os fatos em busca da verdade real escopo maior do processo penal.
Invoca-se, portanto, a garantia da ordem pública como fundamento do decreto prisional, uma vez que visualizados e apontados elementos concretos colhidos dos autos, restando presente o trinômio: (i) gravidade da infração (triplo homicídio triplamente qualificado - um consumado e dois tentados) + (ii) repercussão social (como dito acima nessa pequena cidade) + (iii) periculosidade do agente (diante da maneira de agir descrita pelo Ministério Público e frieza descrita pelas vítimas).
Ora, todos estes fatos demonstram ser inequívoca a necessidade da decretação da prisão preventiva, por garantia da ordem pública , assegurando, também, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
[...]

Tenho que não houve ilegalidade no procedimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, de anular a decisão anterior que decretara a prisão preventiva e proferir outra, ainda que tenha tomado tal providência ao ser comunicado do deferimento da liminar.

Em primeiro lugar, a concessão da liminar em habeas corpus não tem o condão de revogar o decreto prisional, mas apenas suspende seus efeitos até o julgamento do mérito do habeas corpus, quando, aí sim, se houver a concessão da ordem, ocorrerá a revogação da custódia.

Nesse contexto, a situação dos autos não pode ser equiparada àquela nas quais, revogada a prisão em razão da concessão da ordem no julgamento do mérito de habeas corpus por Corte superior, o Juízo de primeiro grau profere nova decisão, decretando a custódia com base nos mesmos fundamentos utilizados no decisum revogado.

Em conclusão, não tendo ainda havido revogação definitiva da prisão, por meio do julgamento de mérito de habeas corpus, mas apenas o deferimento de liminar, apta apenas para suspender os efeitos da ordem de prisão, poderia o Juízo de primeiro grau corrigir mácula existente no decreto prisional que até então dava suporte à prisão do acusado, inclusive anulando-o e proferindo outro, sob nova fundamentação.

No mais, o decreto prisional está devidamente fundamentado, pois o modus operandi da prática delitiva, aliado às circunstâncias concretas que a envolveram, é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente, estando justificada a sua segregação para garantia da ordem pública.

Na hipótese concreta, o paciente é acusado de um homicídio consumado qualificado e de duas tentativas, que decorreriam de uma discussão por ele iniciada, em razão da sua demora em retirar seu automóvel de um píer às margens do rio Paraíba do Sul, no município de São João da Barra⁄RJ, o qual impedia que as vítimas – todas desarmadas – pudessem estacionar e desembarcar o jet-ski do grupo.

Vale ressaltar que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita não impedem a decretação da prisão preventiva quando, como no caso, mostram-se preenchidos os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE EVIDENCIAM DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, " sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. " ( Habeas Corpus 101.300⁄SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 17.11.2010).
2. In casu, a custódia cautelar está fundada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade do paciente, evidenciada, em especial, pelo modus operandi do delito, praticado por três agentes, contra uma vítima, no interior de um estabelecimento comercial, de dia e em pleno horário de circulação de pessoas, mediante emprego de arma de fogo.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado (tais como primariedade, domicílio certo e trabalho lícito) não se mostram aptos a obstaculizar a prisão processual caso estejam presentes seus requisitos e demonstrada a sua imprescindibilidade. Precedentes.
4. Ordem denegada.
(HC n. 211.718⁄RS, Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Sexta Turma, DJe 11⁄4⁄2012)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI . FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. No caso, há fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta criminosa e a periculosidade do paciente, que atirou na vítima em virtude de simples e vil aborrecimento de trânsito, ao qual deu causa, vindo a fugir em seguida, não demonstrando, portanto, qualquer apreço à vida humana, bem jurídico de maior expressão em nosso ordenamento jurídico-constitucional, mas sim total menosprezo aos preceitos mínimos para uma harmoniosa convivência em sociedade.
2. Ademais, o paciente possui antecedentes, encontrando-se acautelado, em outro processo, em virtude da prática do crime de roubo qualificado, o que torna também necessária a prisão preventiva ante o risco de reiteração criminosa.
3. Habeas corpus denegado.
(HC n. 225.089⁄SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 26⁄4⁄2012)

Ante o exposto, denego a ordem, devendo o resultado do julgamento ser comunicado ao ilustre Relator no HC n. 113.555⁄RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0066621-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 237.925 ⁄ RJ
Números Origem: 169294720128190014 542012 93465320128190000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄08⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO
ADVOGADO : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). CEZAR ROBERTO BITENCOURT, pela parte PACIENTE: DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator denegando a ordem, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes. Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura."
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
HABEAS CORPUS Nº 237.925 - RJ (2012⁄0066621-7)
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Daniel Menezes Buexm Pinheiro, agente penitenciário, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O paciente foi preso em flagrante na data de 14.1.2012, em razão da suposta prática de 3 (três) crimes de homicídio qualificado (um consumado e dois tentados), sendo a prisão convertida em preventiva.
Insurgindo-se contra a manutenção da custódia cautelar, a defesa impetrou habeas corpus , cuja liminar veio a ser deferida pelo Tribunal de origem.
Ao ser comunicado da decisão, o Juiz de primeiro grau anulou o decreto prisional expedido pelo Magistrado plantonista, por falta de fundamentação, e imediatamente proferiu outro, ordenando a prisão preventiva do paciente. Diante disso, a defesa manejou novo mandamus , tendo o Tribunal a quo denegado a ordem.
No presente writ , os impetrantes sustentam que o paciente ficou preso por vários dias amparado em um decreto carente de fundamentação, conforme reconheceu a própria Corte de origem, no primeiro writ ali manejado.
Alegam, em resumo, que não estão presentes nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, requerendo, em consequência, a revogação da segregação cautelar.
Na sessão de julgamento do dia 7.8.2012, o culto Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, votou pela denegação da ordem, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira.
Após, pedi vista dos autos para melhor exame.
Noticiam aos autos que o crime teria acontecido em virtude da demora do paciente em retirar seu automóvel de um píer às margens do rio Paraíba do Sul, no município de São João da Barra⁄RJ, o qual estaria impedindo as vítimas de estacionar e desembarcar o jet-ski do grupo.
No caso, verifica-se que a prisão preventiva está satisfatoriamente motivada na garantia da ordem pública, com a indicação de elementos concretos sobre a periculosidade do agente, eis que revelou extrema violência ao proferir diversos disparos de armas de fogo contra três pessoas desarmadas, em lugar público, em decorrência de uma discussão de pequena monta ocorrida momentos antes do evento delituoso.
Em reforço, cito os seguintes precedentes:
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PATENTEADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Estando a segregação antecipada fundada na necessidade concreta de manter-se a prisão cautelar a bem da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo paciente e pelos motivos desproporcionais que o levaram ao cometimento dos ilícitos, fatores que, no caso, bem revelam a sua falta de equilíbrio emocional e periculosidade, resta plenamente justificado o acórdão que conservou a prisão cautelar .
2. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem a revogação da medida constritiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão processual.
3. Writ conhecido e denegado. (HC-119.281⁄MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 23.3.09)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADA.
1. O modus operandi das infrações - homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado - está a revelar a periculosidade social do acusado e que a prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 do CPP, tal como acentuaram as decisões que indeferiram a liberdade provisória.
2. As circunstâncias, ante e post factum, também demonstram que o réu, por sua personalidade violenta, apresenta sério risco à integridade das vítimas. Primeiro à sua sogra, que, em razão da falha apresentada na arma de fogo, conseguiu escapar à tentativa de homicídio. Segundo, à sua esposa, a qual já vinha sofrendo ameaças em razão do rompimento do casal.
3. Ordem denegada.(HC 183289⁄PR, de minha relatoria, DJe 09⁄05⁄2012)
Por derradeiro, como bem ressaltou o Ministro Relator Sebastião Reis Júnior, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não são garantidoras, por si sós, do direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos justificadores.
Assim, acompanho o Ministro Relator, denegando a ordem de habeas corpus .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0066621-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 237.925 ⁄ RJ
Números Origem: 169294720128190014 542012 93465320128190000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄11⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO
ADVOGADO : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, denegando a ordem, a Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votou com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1166175 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865333810/habeas-corpus-hc-237925-rj-2012-0066621-7/inteiro-teor-865334240

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