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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_17902_35037.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. CONCOMITÂNCIA DE COMUNICADOS DE HABILITAÇÃO. MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. LEI 9.612/1998. ORDEM DENEGADA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende que seja declarada a nulidade do Aviso de Habilitação 14/2011, que tem como objeto a outorga de autorização para prestar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parari-PB, ao passo que pleiteia ordem para garantir que apenas os que manifestaram interesse em relação ao anterior Aviso de Habilitação 4/2010 - que versa igualmente sobre o mesmo serviço - prossigam na disputa.
2. A autoridade coatora defende que a publicação do Aviso 14/2011 "quando já havia sido publicado o Aviso nº 4/2010 não constitui qualquer irregularidade ou ilegalidade, nem implica a revogação do Aviso mais antigo. Os dois Avisos convivem no mundo jurídico perfeitamente" (fl. 83). 3. O serviço de radiodifusão comunitária, instituído pela Lei 9.612/1998, consiste em importante instrumento para a livre manifestação do pensamento e o acesso à informação, valores constitucionais invioláveis (art. , IX e XIV, da Constituição da Republica). 4. O regime jurídico-administrativo das concessões de serviço de radiodifusão comunitária permite que, em um mesmo Município, haja o funcionamento de mais de uma rádio, respeitados os limites para operação em baixa potência e cobertura restrita. 5. O comunicado de habilitação publicado pelo Ministério das Comunicações tem como referência uma área delimitada num dado Município. Tal constatação, por si só, permite concluir que é possível que exista a concomitância entre dois certames inaugurados por comunicados de habilitação distintos, pois não há obice legal para a outorga de mais de uma autorização, desde que respeitada a cobertura restrita, tal como definida no art. da Lei 9.612/1998 c/c art. 6º do Anexo do Decreto 2.615/2008, que a regulamentou. 6. Conclui-se, portanto, que o impetrante não possui o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento do Aviso de Habilitação 14/2011. 7. Mandado de Segurança julgado improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865340498/mandado-de-seguranca-ms-17902-df-2011-0294333-9

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