jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL : AI no REsp 1135354 PB 2009/0160051-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI no REsp 1135354 PB 2009/0160051-5
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 28/02/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AI-RESP_1135354_f964d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS IIIE IVDO ART. 1.790DO CC/2002. NÃO CONHECIMENTO.

1. O manifesto descabimento do recurso especial - que busca afastar a aplicação de lei federal sob o argumento de sua incompatibilidade com a Constituição -, contamina também o correspondente incidente de inconstitucionalidade, que não pode ser conhecido.
2. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.

Acórdão

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865340653/arguicao-de-inconstitucionalidade-no-recurso-especial-ai-no-resp-1135354-pb-2009-0160051-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL : AI no REsp 1135354 PB 2009/0160051-5

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 , INCISOSIII E IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DOCOMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidentede inconstitucionalidade dos incisos, III e IV, do art. 1790, CódigoCivil, …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1135354 PB 2009/0160051-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.354 - PB (2009/0160051-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MARIA JAYDETH MIRANDA ADVOGADOS : ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO(S) - PB000723 INALDO ROCHA LETIAO E OUTRO(S) - PB002506 RECORRIDO : ONALDO LINS DE LUNA - ESPÓLIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - …