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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 23/06/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_510904_bc343.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 510.904 - CE (2019⁄0141611-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA
ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : C F A DE F (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas.

2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. Habeas corpus denegado, cassando a liminar antes deferida.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 510.904 - CE (2019⁄0141611-8)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de C F A de F – preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará, que denegou a ordem ali impetrada (Habeas Corpus n. 0622024-67.2019.8.06.0000), mantendo a segregação cautelar imposta pelo Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Iguatu⁄CE ( 640-39.2019.8.06.0181).

Alega o impetrante constrangimento ilegal consistente na imposição da segregação cautelar ao paciente, uma vez que o decisum que determinou a prisão do paciente limitou-se a explicitar os requisitos genéricos ensejadores da decretação da custódia preventiva, bem como, que o delito praticado gerou repercussão social e prejudicial a sociedade (gravidade em abstrato). Contudo o supracitado decisum em nenhum momento indicou que o paciente pudesse concretamente em liberdade abalar a ordem pública, posto que como já dito o paciente é um cidadão probo e de vida pregressa (fl. 7).

Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva imposta ou substituída por medidas alternativas à prisão.

Em 21⁄5⁄2019, deferi o pedido liminar para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão (fls. 314⁄316).

Prestadas as informações (fls. 323⁄349 e 355⁄362), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 365⁄369):

Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável.
Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi .
Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Parecer pelo não conhecimento do writ .

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 510.904 - CE (2019⁄0141611-8)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente, em razão da suposta prática do crime de estupro de vulnerável, ao argumento da ausência de fundamentação para a imposição da segregação provisória.

O Magistrado singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva nos seguintes termos (fl. 135):

[...]
Há também a necessidade de preencher requisitos negativos para ser a a custódia cautelar preventiva, conforme dispõe o art. 314, do CPP, ou seja, o juiz não deve decretá-la se perceber que o agente praticou o ato nas condições do art. 23 do CP.
Destarte, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça.
Assim, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.
Como se verifica, o primeiro requisito ( fumus comissi delicti ) foi atendido, pois a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria estão demonstrados nos documentos acostados, bem como, pelos depoimentos das testemunhas que resumidamente indicaram como sendo o acusado o autor do crime.
Do mesmo modo, o requisito objetivo previsto na novel redação do art. 313, I e III, do CPP, também se encontra devidamente configurado e fundamenta a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública.
Todos os elementos colhidos nos autos indicam, ao menos em uma análise perfunctória própria para um provimento cautelar, que o acusado é perigoso, tendo praticado um delito de bastante repercussão social e prejudicial a sociedade, pelo que necessita ser retirado do convívio social, para a garantia da ordem pública.
[...]

Da análise dos trechos transcritos, verifico que a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor a medida excepcional é insuficiente, pois se limitou a se referir à necessidade de garantir a ordem pública, sem a demonstração de nenhum elemento concreto.

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETA A RESTRIÇÃO CAUTELAR FUNDADA APENAS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319, CPP).
1. No caso, a decisão de primeiro grau não apontou elementos concretos, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar.
2. Evidenciado que a situação fática dos autos se mantém inalterada, necessário maior acuidade na análise dos fundamentos da decretação da prisão cautelar, em razão do lapso transcorrido entre a data dos fatos, o fato de o paciente manter-se há anos longe do convívio das vítimas e por comparecer a todos os atos processuais praticados até o momento.
3. Com o advento da Lei n. 12.403⁄2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedente.
4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, mediante o cumprimento das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, III e IV, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo, fundamentadamente.
(HC n. 339.694⁄SP, minha lavra, Sexta Turma, DJe 7⁄4⁄2017 - grifo nosso)

Assim, mostra-se mais adequada a imposição de medidas alternativas à prisão, consistentes em: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de o paciente se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com a vítima; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e d) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial.

Em face do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas alternativas à prisão citadas, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, a quem caberá decidir sobre qualquer pedido de readequação⁄flexibilização das medidas impostas, uma vez que se encontra mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal.

HABEAS CORPUS Nº 510.904 - CE (2019⁄0141611-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA
ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : C F A DE F (PRESO)
VOTO-VENCEDOR
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO:
Consoante relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de C F A de F – preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará, que denegou a ordem, mantendo a segregação cautelar imposta pelo Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Iguatu⁄CE.
Alega, em síntese, a falta dos requisitos para a prisão preventiva.
Requer, assim, a revogação da prisão cautelar.
Manifestação do Ministério Público pelo não conhecimento da impetração.
O Relator, Ministro Sebastião Reis Junior, apresentou voto pela concessão da ordem para a substituição da custódia preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão.
Com a devida vênia do Relator, divirjo, contudo, do seu entendimento.
Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva tem fundamento nas circunstâncias fáticas, que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas, bem como em razão da periculosidade do agente.
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762⁄PR – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 2⁄10⁄2014; HC n. 169996⁄PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 1º⁄7⁄2014; RHC n. 46707⁄PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18⁄6⁄2014; RHC n. 44997⁄AL – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – DJe 12⁄5⁄2014; RHC n. 45055⁄MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 31⁄3⁄2014.
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754⁄RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) - DJe 11⁄09⁄2015 e HC n. 313.977⁄AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16⁄03⁄2015.
Ante o exposto, voto para denegar o habeas corpus, cassando a liminar antes deferida.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0141611-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 510.904 ⁄ CE
Números Origem: 06220246720198060000 06313707620188060000 4790682019 6220246720198060000 6313707620188060000 64039201980601810
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄02⁄2020
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA
ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : C F A DE F (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por maioria, denegou o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Documento: 1911624 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865342390/habeas-corpus-hc-510904-ce-2019-0141611-8/inteiro-teor-865342391

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