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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/03/2013
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1306113_9ae0a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : ARLINDO AMANCIO
ADVOGADO : ARLINDO ROCHA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172⁄1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213⁄1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213⁄1991).
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172⁄1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213⁄1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.
2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213⁄1991). Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.
4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília, 14 de novembro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : ARLINDO AMANCIO
ADVOGADO : ARLINDO ROCHA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Transcrevo o relatório da decisão das fls. 277-280⁄STJ, que bem sintetiza a controvérsia:
Trata-se na origem de Ação Ordinária movida por segurado que pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum com a subsequente concessão de aposentadoria especial, por tempo de serviço ou por tempo de contribuição. O segurado sustenta que sempre trabalhou exposto ao agente perigoso eletricidade em períodos intercalados de 1.4.1978 a 30.8.2006. O INSS argumenta que com a edição do Decreto 2.172⁄1997 o agente eletricidade não estava mais previsto no rol de atividades especiais desta norma regulamentadora. A sentença de procedência foi confirmada em acórdão desta forma ementado (fls. 210-233⁄STJ):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO⁄CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.
1. A Lei nº 9.711⁄98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048⁄99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
2. Até 28⁄04⁄1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e das atividades exercidas em condições especiais, com a devida conversão, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em data anterior a 16⁄12⁄98 (EC 20⁄98).
No voto condutor do acórdão assim ficou assentado com relação à eletricidade:
Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831⁄64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080⁄79 (Anexo II) até 28⁄04⁄95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831⁄64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080⁄79 (Anexo I) até 05⁄03⁄97 e o Decreto 2.172⁄97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06⁄03⁄97 e 28⁄05⁄98. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832⁄SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30⁄06⁄2003, p. 320).
A atividade do Eletricitário constava como perigosa no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, envolvendo as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida; trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, pelos eletricistas, cabistas, montadores, dentre outros, cuja jornada normal ou especial fixada em lei para os serviços expostos a tensão superior a 250 volts, caracterizando dessa forma a especialidade do trabalho. Já os Decretos nº 83.080, de 24-01-1979, e nº 2.172, de 05-03-1997, não trouxeram tal descrição.
Após a promulgação do Decreto nº 53.831, de 1964, entretanto, foram editadas normas disciplinadoras da questão da periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica, cabendo distinguir a Lei nº 7.369, de 20-09-1985, regulamentada pelo Decreto nº 99.212, de 26-12-1985, o qual foi revogado de forma expressa pelo Decreto nº 93.412, de 14-10-1986, estando em pleno vigor aquela e este último. Por seu turno, o artigo 2º do Decreto nº 93.412, de 14-10-1986, preconiza o direito à percepção do Adicional de Periculosidade independentemente do cargo e categoria ocupados ou do ramo da empresa, condicionando a sua incidência à permanência habitual em área de risco.
Decorrentemente, mesmo que para outro efeito jurídico (pagamento do respectivo adicional), devem ser observados os critérios técnicos insertos por essas normas, as quais conferem caráter especial de perigo à atividade dos trabalhadores do setor de energia elétrica e possibilitam a aposentadoria aos 25 anos de trabalho, porquanto tais pressupostos permitem a configuração de tais funções como perigosas, ainda que a atividade exercida não conste de forma expressa nos Decretos nº 53.831, de 1964, nº 83.080, de 1979 e nº 2.172, de 1997, até mesmo porque a periculosidade não se encontra presente apenas nas empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, mas também naqueles estabelecimentos onde o risco de exposição aos efeitos da eletricidade estão presentes. Diga-se, a propósito, que o próprio Decreto nº 93.412, de 1986, descreve como suscetível de gerar direito à percepção do Adicional de Periculosidade a manutenção de fontes de alimentação de sistemas de comunicação.
Ressalte-se, por oportuno, que ao tempo da edição do Decreto nº 2.172, de 1997, publicado em 06-03-1997, já havia a legislação acima mencionada a normatizar a matéria, plenamente em vigor, motivo pelo qual não seria de boa técnica legislativa que o legislador novamente inserisse a questão da eletricidade como agente nocivo em outro ou nesse texto legal ou em seu texto. Além do mais, importa destacar que a lista de atividades mencionadas no Decreto nº 53.831, de 1964, não é taxativa, como se pode verificar do emprego da expressão "eletricistas, cabistas, montadores e outros".
Assim sendo, no tema, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831, de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369, de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997.
O INSS opôs Embargos de Declaração (fls. 235-244⁄STJ) reforçando sua tese de defesa, que não foram providos (fls. 245-252⁄STJ).
O Recurso Especial foi interposto pela autarquia com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República. O recorrente alega ter havido, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213⁄1991 e do Anexo IV do Decreto 2.172⁄1997. Afirma que após 6.3.1997 (data em que entrou em vigor o Decreto 2.172⁄1997) a legislação previdenciária não mais contempla como especial a atividade sujeita ao agente eletricidade, pois a citada norma regulamentadora não mais relacionou tal condição de trabalho no seu Anexo IV. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou tal premissa sob o fundamento de que o rol de atividades especiais previstas no Decreto2.1722⁄1997 não é taxativo e que o trabalho sujeito ao agente eletricidade manteve-se regulamentado de forma integrada ao citado Decreto pela Lei 7.369⁄1985 e sua regulamentação estipulada pelo Decreto 93.412⁄1986. O recorrente aponta, por fim, decisões proferidas por esta Corte como divergentes da decisão vergastada (AgRg no RESP 992.855⁄SC; RESP 919.546⁄RS; RESP 926.323⁄RS).
O presente recurso foi admitido sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8⁄2008), conforme decisão das fls. 277-280.
O Ministério Público opinou pelo não provimento do Recurso Especial (fls. 285-293⁄STJ). Asseverou que "orientação recente firmada por essa Colenda Corte posta no sentido de que mesmo em face da ausência do agente nocivo eletricidade no rol previsto nos decretos regulamentadores a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial em vista o caráter meramente exemplificativo dessas listas".
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.9.2012.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, adentro o exame do mérito.
1. Possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172⁄1997 (Anexo IV), como atividade especial, para os fins do art. 57 da Lei 8.213⁄1991. Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008
Conforme decisão de fls. 277-280⁄STJ, o presente Recurso Especial foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de forma que passo a fixar a orientação acerca da matéria jurídica controvertida.
De acordo com o já relatado, o INSS sustenta que, após o Decreto 2.172⁄1997, não é possível reconhecer como tempo especial, para fins previdenciários, o trabalho perigoso sujeito ao agente eletricidade, pois a citada norma excluiu essa hipótese. O seguinte trecho do recurso da autarquia sintetiza o pleito (fl. 257⁄STJ):
O respeitável acórdão aplicou até 30.8.2006 o "Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831⁄64 (eletricidade)", mas este já havia sido revogado em 5-3-1997, com a nova "CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS", introduzida pelo Anexo IV do Decreto n. 2.172⁄1997, sem que o agente "eletricidade" tenha sido mantido.
Embora correta a narrativa, não merece prosperar a tese.
Não obstante esparsos julgados desta Corte tenham amparado o pleito do INSS (AgRg no Resp 936.481⁄RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Dje 17.12.2010, e AgRg no Resp 992.855⁄SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24.11.2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 2.172⁄1997. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO.
COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Consoante os precedentes desta Corte, em que pese a presunção absoluta de especialidade para o agente nocivo eletricidade se encerrasse com a edição do Decreto nº 2.172⁄1997, estando devidamente demonstrado por outros meios probantes o exercício do labor em condições especiais, é possível reconhecer a especialidade, ainda que seja em período laborado após o advento do referido decreto, porquanto o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo.
2. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar tal condição por este Superior Tribunal de Justiça importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1168455⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 28⁄6⁄2012).
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. JUROS DE MORA. MULTA. MP N. 1.523⁄1996. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que, comprovada efetiva exposição a eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172⁄1997, devido o reconhecimento da especialidade e sua conversão em tempo de serviço comum, porquanto exemplificativa a lista.
2. É cediço neste Sodalício o entendimento no sentido de não incidir juros de mora e multa no período anterior à MP n. 1.523⁄1996.
3. Agravo ao qual se nega provimento.
(AgRg no REsp 1147178⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6⁄6⁄2012).
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. DECRETO N. 2.172⁄1997. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Embora o exercício de atividade exposta à eletricidade, não conste da relação das atividades especiais do Anexo II do Decreto nº 83.080⁄1979, havendo comprovação nos autos que o segurado exerceu atividade submetida a agente físico eletricidade, faz jus à conversão do tempo especial, tendo em conta que o rol de atividades nocivas descritas no referido decreto é meramente exemplificativo.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no AREsp 35.249⁄PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), SEXTA TURMA, DJe 07⁄05⁄2012).
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080⁄1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO.
COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080⁄1979 é meramente exemplificativo.
2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080⁄1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos.
3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1170672⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29⁄6⁄2012).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo em face da ausência do agente nocivo eletricidade no rol previsto nos decretos regulamentadores, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessas listas.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1284267⁄RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15⁄2⁄2012).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ELETRICIDADE. ROL NÃO EXAUSTIVO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. A teor do disposto no art. 535, incs. I e II, do CPC, os embargos de declaração são admissíveis para afastar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no julgado, não sendo possível sua utilização como insurgência contra o mérito do quanto fora decidido.
2. No caso concreto, tendo o acórdão dos embargos se pronunciado de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar o julgado, não há que se falar em preenchimento dos requisitos de embargabilidade.
3. Mesmo que o labor desempenhado não conste de rol de regulamento, dado o caráter meramente exemplificativo deste, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco.
4. Não é possível, na instância especial, a juntada tardia de peças para suprir falhas do agravo de instrumento.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1.119.586⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 21⁄11⁄2011).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: Resp 1.330.119⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ 24.9.2012; Resp 1.329.778⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ 21.9.2012; EDcl no Resp 1.327.309⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 5.9.2012; Resp 1.327.309⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.8.2012.
O extinto Tribunal Federal de Recursos também já havia sedimentado entendimento acerca da não taxatividade das hipóteses legais de atividade especial, nos termos da sua Súmula 198:
"Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento."
Com efeito, e sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213⁄1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.
2. Resolução do caso concreto
O Tribunal de origem (fls. 210-231⁄STJ) embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para considerar o trabalho exercido pelo recorrido como especial, por consequência da exposição habitual à eletricidade.
Assim, os pressupostos jurídicos do acórdão vergastado, ora atacados pelo INSS, estão de acordo com o posicionamento aqui fixado, razão pela qual incide o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." .
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0035798-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.306.113 ⁄ SC
Número Origem: 200672040041162
PAUTA: 10⁄10⁄2012 JULGADO: 10⁄10⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : ARLINDO AMANCIO
ADVOGADO : ARLINDO ROCHA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52⁄4)
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pelo recorrente.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Humberto Martins."
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : ARLINDO AMANCIO
ADVOGADO : ARLINDO ROCHA E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja tese controvertida, como bem delimitada pelo eminente Relator, Min. HERMAN BENJAMIN, foi a seguinte: possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172⁄97 (Anexo IV), como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213⁄91 (aposentadoria especial).
Inicialmente, por ocasião do julgamento da matéria neste representativo de controvérsia, cumpre ressaltar a relevância da aposentadoria especial, que, inclusive, tem assento constitucional. A propósito, as palavras do ex-Ministro da Previdência Social, REINHOLD STEPHANES:
À luz da ética, é inadmissível o dano causado à saúde do trabalhador pelo exercício do trabalho. Aliás, trabalho seguro e salubre é um dos direitos sociais fundamentais garantidos pela Constituição Federal, que estabelece ainda que esse direito de cidadania será garantido pelo Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
......................................................................................................... ................
O que foi feito até agora representa o primeiro passo para interromper uma situação próxima de um assassinato legalizado, na qual trabalhadores exercem atividades em condições especiais em troca de uma aposentadoria mais cedo e uma sobrevida curta. ("Aposentadoria Especial: Um novo conceito". Síntese Trabalhista nº 116 – fev⁄99, p.24)
A aposentadoria especial não é, pois, um favor legal concedido ao trabalhador, tampouco a real nocividade de um agente decorre do simples fato de estar listado – ou não – em um decreto.
É farta a legislação que regula a matéria. No âmbito da Lei 8.213⁄91, os pressupostos para concessão da aposentadoria especial vêm prescritos nos §§ 3º e 4º do seu art. 57, a saber: tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; tempo mínimo necessário, conforme disposto em lei; comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Além disso, observo que, ao contrário da argumentação do INSS no sentido de ser incabível a aplicação analógica da legislação trabalhista, o próprio Decreto 2.172⁄97, em seu art. 66, § 1º, estabelecia que as dúvidas quanto ao enquadramento dos agentes nocivos seriam resolvidas pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Revogado esse Decreto pelo de nº 3.048, em 6⁄5⁄99, tal determinação foi mantida, como se vê em seu art. 68 e parágrafos, bem como na própria Lei de Benefícios, em seu art. 58, § 1º.
Cumpre, ademais, fazer breve adendo, a demonstrar o espírito que norteou o Decreto 7.602⁄11, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, a cargo dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, por meio do qual a Presidenta da República especifica estratégias, dentre outras, no sentido de "articular as ações governamentais de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador", a saber:
3.1.2: Formulação e proposição de diretrizes e normas que articulem as ações de fiscalização e de reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho;
3.1.3: Realização de estudos para a revisão periódica da listagem de doenças relacionadas ao trabalho e para a adequação dos limites para agentes ambientais nos locais de trabalho.
Em pesquisa feita na internet , depreende-se que o Conselho de Recursos da Previdência Social e as Juntas de Recursos já vêm seguindo essa linha de orientação. Exemplificativamente tem-se o Enunciado nº 32 do CRPS : "A atividade especial efetivamente desempenhada pelo (a) segurado (a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos nº 53.831⁄1964 e nº 83.080⁄1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS e⁄ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade". Na mesma linha, o Enunciado nº 21, segundo o qual; "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho" .
Releva notar que, no tocante à energia elétrica , a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS⁄PRES Nº 45, de 6⁄8⁄10, no art. 236, I, da Subseção V, que trata da aposentadoria especial, assim define nocividade : "situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador".
Verifica-se, ademais, que o Decreto 3.048⁄99 – o qual, repito, revogou o Decreto 2.172⁄97 –, em seu art. 64, §§ 1º e 2º, previu a concessão de aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física:
Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9⁄6⁄03);
§ 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput .
§ 2º O segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9⁄1⁄02)
Como cediço, a orientação da Terceira Seção desta Corte – a quem competia o julgamento de matéria previdenciária, até o advento da Emenda Regimental 14, de 5⁄12⁄11 – evoluiu no sentido de considerar como meramente exemplificativo, e não taxativo, o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831⁄64 e 83.080⁄79, passando a admitir, portanto, que atividades que não estiverem ali elencadas sejam reconhecidas como especiais, desde que devidamente comprovadas por outros meios de prova.
A propósito, vale lembrar o enunciado 198 do verbete sumular do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento" .
Nesse sentido tem sido a orientação de algumas Turmas Recursais, bem como da TNU. A propósito, confiram-se: Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PEDILEFs nº 200570950081140 (TNU, publ. 5⁄3⁄08) e nº 2008.72.57.003799-7 (TNU, publ. 8⁄6⁄12).
Da leitura do voto condutor desse último, relatado pelo Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, depreende-se o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio de laudo técnico-pericial .
Ressalto que a TNU, nesse caso, não obstante o inicial provimento do incidente de uniformização para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, decidiu, por fim, pela remessa dos autos à Turma de origem, para que se aguardasse o julgamento do presente recurso repetitivo.
Em suma, mantendo o entendimento firmado quando integrante da Terceira Seção desta Corte, entendo ser cabível, desde que devidamente comprovado, o enquadramento do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172⁄97, como atividade especial, para fins de aposentadoria especial. R egistro, ainda, que, tanto no precedente mencionado pelo INSS (REsp 992.855⁄SC), como em outros que relatei, embora fazendo menção ao limite temporal, efetivamente tal não prevalece.
Ante a fundamentação acima expendida, e tendo em vista as bem elaboradas razões contidas no voto condutor, acompanho o eminente Relator .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0035798-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.306.113 ⁄ SC
Número Origem: 200672040041162
PAUTA: 14⁄11⁄2012 JULGADO: 14⁄11⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : ARLINDO AMANCIO
ADVOGADO : ARLINDO ROCHA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52⁄4)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Documento: 1186239 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2013
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