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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_228049_cc72e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO : RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - MG
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PRIVILÉGIO DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU E ISS POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O REsp 1141300⁄MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal.
2. Em relação ao boletos de impostos locais, no caso entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, o STJ entende que não há violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal, uma vez que a notificação, por fazer parte do processo de constituição do crédito tributário, é ato próprio do sujeito ativo da obrigação, que pode ou não delegar tal ato ao serviço público postal. Precedente: REsp 1.141.300⁄MG, de relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 5.10.2010, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 21 de março de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO : RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - MG
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de decisão assim ementada (fl. 313):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANÁLISE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do presente agravo regimental, a parte agravante sustenta que a questão debatida nos autos é exclusivamente de direito. Aduz que a entrega de carnês de IPTU e ISS pelo próprio recorrido, mesmo que imediata, ainda sim, fere o monopólio postal da ECT

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PRIVILÉGIO DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU E ISS POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O REsp 1141300⁄MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal.
2. Em relação ao boletos de impostos locais, no caso entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, o STJ entende que não há violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal, uma vez que a notificação, por fazer parte do processo de constituição do crédito tributário, é ato próprio do sujeito ativo da obrigação, que pode ou não delegar tal ato ao serviço público postal. Precedente: REsp 1.141.300⁄MG, de relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 5.10.2010, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O presente agravo regimental não merece lograr êxito, ainda que por outros fundamentos..

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal.

Porém , em relação ao boletos de impostos locais, no caso entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, o STJ entende que não há violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal, uma vez que a notificação, por fazer parte do processo de constituição do crédito tributário, é ato próprio do sujeito ativo da obrigação, que pode ou não delegar tal ato ao serviço público postal.

Nesse sentido, o REsp 1.141.300⁄MG, de relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 5.10.2010, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o referido entendimento:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 6.538⁄78. PRIVILÉGIO DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.
1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal.
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1141300⁄MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 05.10.2010).

Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0191201-0
AREsp 228.049 ⁄ MG
Números Origem: 15717420114013809 36533072011401 365330720114010000
PAUTA: 21⁄03⁄2013 JULGADO: 21⁄03⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO : RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - MG
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO : RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - MG
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: 1219711 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865347151/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-228049-mg-2012-0191201-0/inteiro-teor-865347233

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