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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 171496 PI 2012/0090202-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_171496_83b35.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO : EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : SP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.
1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.
2. Quanto ao descumprimento de cláusula contratual e a consequente aplicação de multa, o acórdão recorrido decidiu pela inocorrência de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da ora recorrida, afirmando que "não logrou a CONAB em elidir a afirmação de que o 'atraso' na entrega do produto adquirido se deu em razão de uma determinação dela própria, e não por culpa ou desídia da empresa contratada".
3. Assim, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de reconhecê-la tal como pretendido pelo recorrente. Isso porque, conforme exposta a tese nas razões do apelo nobre, seria inevitável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de acordo com o entendimento sufragado na Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 21 de março de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO : EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : SP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em face de decisão assim ementada (fl. 566):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211⁄STJ.. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.

Nas razões do presente agravo regimental, a parte agravante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, o prequestionamento dos artigos e 41 da Lei 8.666⁄93 e o afastamento da aplicação da Súmula 7⁄STJ.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.
1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.
2. Quanto ao descumprimento de cláusula contratual e a consequente aplicação de multa, o acórdão recorrido decidiu pela inocorrência de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da ora recorrida, afirmando que "não logrou a CONAB em elidir a afirmação de que o 'atraso' na entrega do produto adquirido se deu em razão de uma determinação dela própria, e não por culpa ou desídia da empresa contratada".
3. Assim, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de reconhecê-la tal como pretendido pelo recorrente. Isso porque, conforme exposta a tese nas razões do apelo nobre, seria inevitável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de acordo com o entendimento sufragado na Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O presente agravo regimental não merece lograr êxito.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, trouxe a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.

Quanto ao descumprimento de cláusula contratual e a consequente aplicação de multa, trago trecho do acórdão recorrido, que decidiu pela inocorrência de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da ora recorrida, nos seguintes termos (e- STJ 341⁄432):

Pois bem. Consoante observa o julgador monocrático, não logrou a CONAB em elidir a afirmação de que o 'atraso' na entrega do produto adquirido se deu em razão de uma determinação dela própria, e não por culpa ou desídia da empresa contratada. Isso sem falar que a própria CONAB, como visto linhas acima, descumpriu o contrato ao efetuar pagamentos em atraso, não tendo demonstrado, por outro lado, eventuais prejuízos advindos do retardamento a que ela deu causa, em função de problemas com o selo ABIMA.
O princípio constitucional da razoabilidade – ou proporcionalidade ampla, na dicção de Dirley da Cunha Júnior – 'veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais', constituindo 'uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das idéias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico' (Curso de Direito Administrativo, 6ª ed., Salvador, Podium, 2007, pp. 47⁄48). (e-STJ FL. 432)

Dessa forma, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de reconhecê-la tal como pretendido pelo recorrente. Isso porque, conforme exposta a tese nas razões do apelo nobre, seria inevitável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de acordo com o entendimento sufragado na Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0090202-0
AREsp 171.496 ⁄ PI
Números Origem: 200440000036934 36923120044014000
PAUTA: 21⁄03⁄2013 JULGADO: 21⁄03⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO : EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : SP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO : EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : SP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: 1219704 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865351965/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-171496-pi-2012-0090202-0/inteiro-teor-865352075

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