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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 246092 SP 2012/0125270-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/03/2013

Julgamento

19 de Março de 2013

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_246092_2564b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. "Embora a reincidência genérica não tenha o condão de, por si só, impedir a benesse pleiteada, faz-se necessário que se evidenciem, no caso concreto, os demais requisitos elencados no dispositivo legal" ( HC 126.174/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 28/08/2009).
2. Na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se apresenta socialmente recomendável, uma vez que o Paciente, embora não seja reincidente específico, foi anteriormente condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, da Lei de Tóxicos, e 157, do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865368005/habeas-corpus-hc-246092-sp-2012-0125270-0