Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15006 DF 2010/0020200-4

1. Em tema de anistia política, são asseguradas aos militares todas as promoções a que teriam direito se houvessem permanecido em atividade, limitada, contudo, essa ascensão às graduações subsequentes da respectiva carreira, donde ser inviável a passagem de praças ao oficialato, a título de promoção, por se tratarem de carreiras diversas.

2. Impossibilidade de promoção do impetrante, cuja exclusão se deu na graduação de Marinheiro de Primeira Classe, ao posto de Capitão-de-Fragata, com direito a proventos de Capitão-de-MareGuerra, levando-se em conta que a carreira de praças, da qual fazia parte, tem por ápice a graduação de Suboficial.

3. Segurança denegada, prejudicado o agravo de instrumento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.