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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 964489 RS 2007/0150797-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 964489 RS 2007/0150797-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2013 RIOBDF vol. 78 p. 83 RSTJ vol. 230 p. 630
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_964489_5c71a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGO DA ANALOGIA.

1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável.
2. Aplica-se às relações estáveis homoafetivas, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI n. 4.277/DF, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe 5/5/2011).

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865386444/recurso-especial-resp-964489-rs-2007-0150797-3

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Solange Lima, Auxiliar de Serviços Jurídicos
Modelosano passado

Inexistência de lapso temporal para configuração de união estável e o direito patrimonial do convivente.