jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1038564 SC 2008/0052927-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1038564 SC 2008/0052927-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1038564_a54d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTUITO MANIFESTO DE REAPRECIAÇÃO DA SÚPLICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. INCONFORMISMO DA MUTUÁRIA.

1. Não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, na hipótese em que visa desconstituir decisão rescindenda que se utilizou de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica. Precedentes do STJ.
2. A posterior mudança de interpretação jurisprudencial da aplicação da norma jurídica não autoriza, de per si, a rescisória fundada no art. 485, inc. V, do CPC, ou seja, a desconstituição da coisa julgada. Incidência da Súmula n.º 343 do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485 INC:00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865397117/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1038564-sc-2008-0052927-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1038564 SC 2008/0052927-6