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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1261341 SP 2011/0084233-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1261341 SP 2011/0084233-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1261341_8f7ee.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. APLICABILIDADE. REGISTRO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM CUBA. DIPLOMA EXPEDIDO EM 1994. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVALIDAÇÃO. INAPLICÁVEL. REVALIDAÇÃO IMEDIATA ASSEGURADA.

1. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ , a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto Presidencial 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil.
2. É inaplicável o processo administrativo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Basesda Educação) nos casos em que o diploma foi expedido pela instituição de ensino estrangeira em data anterior à vigência da referida norma. Precedentes.
3. Hipótese em que a ora recorrida concluiu o curso de Direito pela Universidade de Havana - Cuba em 1994, ou seja, em data anterior à vigência da Lei 9.394/96. Logo, é de se reconhecer o direito ao reconhecimento imediato do título, nos moldes previstos pelo Decreto 80.419/1977 (Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe - art. 2º, V -"reconhecimento imediato"), dispensando-se, assim, o processo administrativo de revalidação. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a) EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS, pela parte: RECORRIDO: SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865397605/recurso-especial-resp-1261341-sp-2011-0084233-3

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