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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1233741 PR 2011/0021843-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1233741 PR 2011/0021843-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1233741_59934.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISE DA COFINS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica.
3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação dos arts. , incisos XXII, XXV, XXXVI, 93, IX, 145, § 1º, 150, inciso III, alínea a e 195, inciso b, todos da Constituição Federal, ainda que com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865405763/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1233741-pr-2011-0021843-3

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