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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1322968 AL 2011/0069080-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1322968_770a6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MAURICÉA CATARINA DE GUSMÃO ARAÚJO
ADVOGADO : IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DE RMS. DESCABIMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixar de indicar o dispositivo de lei federal que supostamente teria recebido interpretação divergente, porquanto importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF.
2. Precedentes oriundos de recurso ordinário em mandado de segurança, pela amplitude de sua devolutividade, não se prestam a demonstrar o dissídio pretoriano em sede de apelo especial, conforme explicitam os arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ.
3. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄2000.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de março de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MAURICÉA CATARINA DE GUSMÃO ARAÚJO
ADVOGADO : IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS de decisão de minha relatoria que negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos:
a) quanto ao suposto direito de nomear candidato aprovado fora das vagas oferecidas no edital, verifica-se que o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal que supostamente teria recebido interpretação divergente, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF;
b) os precedentes indicados como paradigmas são oriundos de recurso ordinário em mandado de segurança, os quais, pela amplitude de sua devolutividade, não se prestam a demonstrar o dissídio pretoriano em sede de apelo especial, conforme explicitam os arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ;
c) no tocante ao mérito, "O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄00" (REsp 935.418⁄AM, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 16⁄3⁄09).
Em suas razões, alega que houve indicação de ofensa aos arts. 19, II, 20, II, c, e 21, I, da Lei Complementar 101⁄2000. E, "Ainda que não houvesse sido expressamente destacado no recurso, a jurisprudência deste e. STJ permite o acolhimento da tese quando houver expressa menção ao conteúdo dos dispositivos violados" (fl. 320e).
Ademais, defende que, mesmo que os precedentes não sejam oriundos de recurso especial, "não se pode olvidar que a jurisprudência deste e. STJ é contrária à nomeação judiciosa de candidatos aprovados fora do número de vagas. Ou seja, trata-se de discricionariedade administrativa, não podendo o Judiciário se imiscuir em matéria afeta unicamente ao Poder Executivo" (fl. 320e).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DE RMS. DESCABIMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixar de indicar o dispositivo de lei federal que supostamente teria recebido interpretação divergente, porquanto importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF.
2. Precedentes oriundos de recurso ordinário em mandado de segurança, pela amplitude de sua devolutividade, não se prestam a demonstrar o dissídio pretoriano em sede de apelo especial, conforme explicitam os arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ.
3. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄2000.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
O inconformismo não merece ser acolhido. Com efeito, a decisão agravada foi assim proferida (fls. 311⁄313e):
Trata-se de recurso especial manifestado pelo ESTADO DE ALAGOAS com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (fls. 153⁄154e):
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, § 5.º, DO CPC, COM O ESCOPO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO MANDAMENTAL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1. A Impetrante se insurge contra ato imputado ao Governador do Estado de Alagoas e ao Secretário de Administração, consistente na omissão em nomeá-la para o cargo de Professora de Português da 9.ª Coordenadoria Regional de Educação do Município de Penedo.
2. Embora seja verificada a carência de professor na área de português, a vaga em comento, continua em aberto, sendo ocupada, atualmente por um monitor, tendo, inclusive, a própria Impetrante trabalhado como professora monitora, lecionando a disciplina de português no município de Penedo.
3. Registre-se, ainda, que ao invés de o Estado de Alagoas nomear a ora Impetrante, para o cargo de professora da língua portuguesa, editou e publicou o Edital n.º SEE 013⁄2009, para cadastro de reserva técnica para professor monitor, numa clara demonstração de que há sim carência no quadro de professores no Estado de Alagoas.
4. Acontece que, apesar da concessão da liminar, não houve o cumprimento desta por parte da autoridade coatora, conforme noticiado pela Impetrante às fls. 105⁄106.
5. Analisando o requerimento acima citado, determinei à fl. 108 que fosse expedido ofício ao Chefe do Gabinete Civil do Estado de Alagoas para que informasse se houve ou não o cumprimento por parte de sua Excelência o Governador do Estado, da decisão liminar, tendo sido expedido Ofício n.º 00111⁄2010 – SGTJ (fl. 109), recepcionado pelo Gabinete Civil, em 18⁄01⁄2010, sem que tenha sido ofertada resposta ao quanto solicitado, nos termos da certidão de fl. 110.
6. Deste modo, autoriza-se que o julgador, quando verificar eventual estorvo à concretização de seu comando mandamental, estabeleça multa imputável pessoalmente ao responsável pelo empecilho ao cumprimento da ordem judicial. Fixa-se a multa pelo simples descumprimento da ordem judicial, não sendo necessário verificar dano causado a qualquer das partes, já que o contempt of court representa um verdadeiro aviltamento da função jurisdicional, devendo, por isso, ser amplamente combatido.
7. Ordem concedida. Decisão unânime.
Em sede de embargos, a Corte de origem assim se pronunciou (fl. 196e):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Analisando o Acórdão embargado, vislumbra-se o vício alegado pelo Embargante, tendo em vista que não houve pronunciamento no tocante a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. Em que pese a omissão, a alegação do Impetrado de que não pode proceder à nomeação perseguida em face de questões orçamentárias se revela descabida, visto que se a Administração fez publicar edital prevendo o número de vagas necessários para o bom andamento da administração, é porque o orçamento era (e é) suficiente para prover as despesas de pessoal.
3. Recurso conhecido e provido para suprir a omissão apontada, mas esta não é capaz de modificar o quanto decidido pelo plenário desta Corte de Justiça.
Em suas razões, sustenta violação aos arts. 19, II, 20, II, c, e 21, I, da Lei Complementar 101⁄2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando que somente à Administração Pública cabe "analisar a conveniência e oportunidade entre nomear ou não o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas".
Aduz que a "concessão da medida liminar rogada imporá ao Estado despesas desnecessárias, em desprestígio à proteção da economia estatal levada a cabo pelo artigo 4º da Lei nº 4.348, de 1964"(fl. 216).
Ressalta que a controvérsia não se cinge à convocação de candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, mas daqueles classificados fora do número de vagas. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial com arestos desta Corte proferidos no RMS 19.251⁄ES; AgRg no RMS 21.668⁄PR; e RMS 10.048⁄RJ.
Em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, o Ministério Público opinou pelo não seguimento do agravo (fls. 270⁄275e).
Decido.
De início, impende ressaltar que, não obstante a determinação de conversão do agravo em recurso, em novo exame, observo que não há como dar seguimento à irresignação.
No caso, quanto ao suposto direito de nomear candidato aprovado fora das vagas oferecidas no edital, verifica-se que o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal que supostamente teria recebido interpretação divergente, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF.
Ademais, os precedentes indicados como paradigmas são oriundos de recurso ordinário em mandado de segurança, os quais, pela amplitude de sua devolutividade, não se prestam a demonstrar o dissídio pretoriano em sede de apelo especial, conforme explicitam os arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 52.613⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄12.
No tocante ao mérito, "O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄00" (REsp 935.418⁄AM, minha relatoria, Quinta Turma, DJe 16⁄3⁄09).
No mesmo diapasão:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL – INTERVENÇÃO DO MP – NÃO OBRIGATORIEDADE - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES – CONTRAPRESTAÇÃO EM SERVIÇOS – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA 1. É faculdade do Presidente do Tribunal oportunizar a intervenção do Ministério Público no pedido de Suspensão de Segurança;
2. A via de Suspensão de Segurança não se presta ao conhecimento de razões de mérito do Mandado de Segurança;
3. Em compensação à reintegração dos servidores, há a contraprestação do efetivo serviço por eles prestados. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101⁄00, art. 19, § 1º, IV) excetua a restrição com gastos com pessoal quando há decisão judicial. Não há que falar, pois, em lesão à economia pública;
4. Não trouxe o Município elementos que permitam avaliar a possível influência dos agravados na condução do processo administrativo instaurado para apurar alegadas irregularidades em concurso público.
5. Agravo Regimental não provido. (AgRg na SS 1.231⁄SC, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, Corte Especial, DJ 22⁄11⁄04 - grifos nossos)
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
O agravante não apresentou razões suficientes para desconstituir o provimento ora atacado, motivo pelo qual deve este ser mantido por seus próprios fundamentos, porquanto consonantes com a jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF.
- O Tribunal de origem deu solução às questões controvertidas de forma clara e fundamentada, não havendo, portanto, nenhuma omissão a sanar.
- O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais.
- O recorrente limitou-se a alegar a existência de ofensa ao referido dispositivo legal sem desenvolver tese a respeito ou demonstrar, com precisão, de que forma o aresto hostilizado o teria violado. Incidência do enunciado n. 284 da súmula do STF.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.389.127⁄MA, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 5⁄9⁄2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284⁄STF. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II)" (AgRg no Ag 1.313.849⁄MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2⁄2⁄11).
2. No caso, o fundamento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que competiria ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo à pretensão deduzida pelo autora, concernente ao recebimento de verbas remuneratórias não pagas, não foi impugnado nas razões do recurso especial. Incidência das Súmulas 283 e 284⁄STF.
3. "É responsabilidade da Administração o pagamento da verba remuneratória dos servidores públicos, independentemente da mudança de gestão"(REsp 1.197.991⁄MA, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26⁄8⁄10).
4."As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄00"(EDcl no RMS 26.593⁄GO, minha relatoria, Quinta Turma, DJe 26⁄4⁄10).
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 79.803⁄PI, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 4⁄5⁄2012)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0069080-0
REsp 1.322.968 ⁄ AL
Números Origem: 20090040159 20090040159000300
EM MESA JULGADO: 07⁄03⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MAURICÉA CATARINA DE GUSMÃO ARAÚJO
ADVOGADO : IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MAURICÉA CATARINA DE GUSMÃO ARAÚJO
ADVOGADO : IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1214747 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865406232/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1322968-al-2011-0069080-0/inteiro-teor-865406242

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