jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1362020_cae95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADOS : FERNANDO DE CAMPOS LOBO
VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060⁄1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 1.338.284⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄12).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de março de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADOS : FERNANDO DE CAMPOS LOBO
VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE contra decisão unipessoal de minha relatoria (fls. 342⁄343e), que deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a necessidade de as entidades filantrópicas comprovarem situação de miserabilidade a fim de obtenção do benefício da justiça gratuita.
Em seu recurso, aduz a agravante, em síntese, que, "a recorrida é uma ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, devidamente reconhecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, conforme fundamento do artigo º da LEI FEDERAL Nº 8.742 2⁄1993"(fl. 350e).
Pugna pela reforma do julgado.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060⁄1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 1.338.284⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄12).
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Presentes os pressupostos gerais de recorribilidade, conheço do agravo regimental.
A decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 342⁄343e):
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 275e):
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCESSÃO.
1. As pessoas jurídicas, entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, não necessitam comprovar a impossibilidade econômica para arcar com as despesas processuais para obter o benefício da gratuidade da justiça. Precedentes desta Corte e do e. STJ.
2. Agravo legal desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 289⁄291e).
Sustenta a recorrente violação dos arts. 535 do CPC, 2º, parágrafo único e da Lei 1.060⁄50. Aduz, em resumo, que as entidades filantrópicas necessitam comprovar sua impossibilidade econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 316⁄322e.
Decido.
No que tange à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorrido no caso vertente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: REsp 739.711⁄MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14⁄12⁄06.
Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 1.185.828⁄RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º⁄7⁄11).
O referido entendimento foi inclusive consolidado no Enunciado Sumular 481 deste Superior Tribunal. Confira-se:
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
No mesmo sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060⁄1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes.
2. A justiça gratuita é um benefício associado à dignidade da pessoa humana, cuja extensão, por analogia, à pessoa jurídica exige do juiz rigor redobrado no controle das hipóteses concretas de cabimento, com o intuito de evitar o desvirtuamento do instituto.
3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.0442.288⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄09)
Estando o entendimento firmado no Tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta Corte, merece prosperar o presente recurso.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de as entidades filantrópicas comprovarem situação de miserabilidade a fim de obtenção do benefício da justiça gratuita.
Intimem-se.
Embora apreciável o esforço dialético empreendido no regimental, não é ele capaz de modificar ou vulnerar o pronunciamento impugnado.
Com efeito, a matéria debatida nos autos, conforme exposta na decisão atacada, encontra-se consolidada no âmbito desse Tribunal. Nesse sentido, apenas para ilustrar:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060⁄1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido ( AgRg no REsp 1.338.284⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄12) (grifei)
Deve, pois, a decisão agravada ser mantida intacta.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0005559-4
REsp 1.362.020 ⁄ SC
Números Origem: 200872000102719 50039806620104040000 SC- 50040164220104047200
EM MESA JULGADO: 07⁄03⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADOS : FERNANDO DE CAMPOS LOBO
VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Limitações ao Poder de Tributar - Imunidade - Entidades Sem Fins Lucrativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADOS : FERNANDO DE CAMPOS LOBO
VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1214843 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865406237/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1362020-sc-2013-0005559-4/inteiro-teor-865406247

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1362020 SC 2013/0005559-4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004016-42.2010.404.7200 SC 5004016-42.2010.404.7200

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1338284 PE 2012/0169055-5