Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 253860 SP 2012/0191212-3

1. Ausência, no caso concreto, de qualquer discriminação do paciente, que residiria na Alemanha, quanto ao acesso à Justiça Brasileira e à utilização dos mecanismos processuais inerentes ao devido processo legal.

2. Impossibilidade, em sede de habeas corpus, de discussão de questões relativas ao reconhecimento da obrigação alimentar.

3. A maioridade não exclui, por si só, a obrigação alimentar, dependendo da análise de cada caso concreto. Súmula 358/STJ.

4. Competência (ou jurisdição) da Justiça Brasileira para o caso dos autos, pois não comprovada a residência do paciente na Alemanha e, independentemente desta comprovação, porque o título executivo judicial foi constituído no Brasil.

5. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.