jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/03/2013

Julgamento

5 de Março de 2013

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_253860_68834.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 253.860 - SP (2012⁄0191212-3)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
IMPETRANTE : LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA
ADVOGADO : LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : R F F
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PACIENTE ALEGADAMENTE RESIDENTE NA ALEMANHA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 358⁄STJ. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA NO CASO CONCRETO.
1. Ausência, no caso concreto, de qualquer discriminação do paciente, que residiria na Alemanha, quanto ao acesso à Justiça Brasileira e à utilização dos mecanismos processuais inerentes ao devido processo legal.
2. Impossibilidade, em sede de habeas corpus, de discussão de questões relativas ao reconhecimento da obrigação alimentar.
3. A maioridade não exclui, por si só, a obrigação alimentar, dependendo da análise de cada caso concreto. Súmula 358⁄STJ.
4. Competência (ou jurisdição) da Justiça Brasileira para o caso dos autos, pois não comprovada a residência do paciente na Alemanha e, independentemente desta comprovação, porque o título executivo judicial foi constituído no Brasil.
5. HABEAS CORPUS DENEGADO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de março de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Relator
HABEAS CORPUS Nº 253.860 - SP (2012⁄0191212-3)
IMPETRANTE : LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA
ADVOGADO : LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : R F F
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA impetrou habeas corpus em favor de R F F, cuja ordem de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia foi mantida, em anterior habeas corpus , pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustentou o impetrante, em síntese, a discriminação do paciente, que é alemão e brasileiro, residindo na Alemanha, quanto ao acesso ao Poder Judiciário; a inexistência de recursos financeiros por parte do paciente; a maioridade civil da parte alimentanda; e a incompetência da Justiça Brasileira.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 253.860 - SP (2012⁄0191212-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o pedido de habeas corpus não merece ser deferido.
Inicialmente, ressalto não ter havido qualquer impedimento ou discriminação do paciente, que residiria na Alemanha, no que diz respeito ao acesso à Jurisdição Brasileira e à utilização dos mecanismos processuais inerentes à garantia do devido processo legal.
Como o próprio requerente afirma, houve a interposição de inúmeros recursos e o requerimento de inúmeras medidas em favor do paciente.
Por outro lado, como o habeas corpus não admite dilação probatória, é inviável o exame da questões relacionadas aos requisitos para o reconhecimento da obrigação alimentícia, em especial a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando.
Conforme a Súmula 358 do STJ, a maioridade civil não implica, por si só, a exoneração da obrigação de prestar alimentos.
Assim, a exoneração por este motivo também demandaria dilação probatória, inviável, como mencionado, no âmbito do habeas corpus .
Por fim, deve ser afirmada a competência (ou jurisdição) da Justiça Brasileira para o caso dos autos, pelo simples motivo de que, conforme ressaltou o juízo de primeiro grau (fl. 270e), não foi efetivamente comprovada a residência do paciente na Alemanha.
De qualquer forma, ainda que a residência estivesse comprovada, isto não afastaria a atuação da Justiça Brasileira.
Não desconheço a existência de intensa controvérsia doutrinária em torno da competência para a ação de alimentos promovida em face de residente em território estrangeiro, relativamente ao enquadramento da situação em alguma das hipóteses previstas no art. 88 do CPC.
Nada obstante, no caso dos autos, a execução deriva de um título judicial constituído no Brasil, sendo manifesta a competência nacional.
A Convenção de Nova York, ao contrário do que afirma o requerente, não afasta, no caso, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário Nacional.
A convenção não estipula qualquer regra de competência (ou de Jurisdição) no âmbito internacional, constituindo, na verdade, importante instrumento de cooperação jurisdicional, que amplia, e não restringe, as possibilidades processuais do credor de alimentos.
É certo, porém, que a execução de não residente em território nacional possui algumas limitações, como a impossibilidade de serem penhorados bens situados no território estrangeiro, o que dependeria, em regra, de prévia homologação da sentença nacional.
Em que pesem as dificuldades, não há impedimento para a atuação do Poder Judiciário nacional.
Ante o exposto , indefiro o pedido de habeas corpus .
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0191212-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 253.860 ⁄ SP
Números Origem: 1610120080262734 22492002 35092008
EM MESA JULGADO: 05⁄03⁄2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA
ADVOGADO : LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : R F F
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1214070 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865406506/habeas-corpus-hc-253860-sp-2012-0191212-3/inteiro-teor-865406517

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1911143 SP 2020/0329855-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 398208 RJ 2013/0319134-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 33931 SP 2012/0205952-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1911143 SP 2020/0329855-1