jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 264137 SP 2013/0026112-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2013

Julgamento

5 de Março de 2013

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_264137_53bda.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990.
2. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008038 ANO:1990 ART :00039
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865407081/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-264137-sp-2013-0026112-5