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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 8036 RJ 2012/0039214-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 15/03/2013

Julgamento

27 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_8036_e7ee2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO, NA FORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DA POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO.

1. Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, ao qual foi aplicado o regime de retenção nos autos, conforme previsto no art. 542, § 3º, do CPC.
2. O STJ admite a utilização de três instrumentos para pleitear o destrancamento, em situações excepcionais, do Recurso Especial: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação (esta última a ser processada como simples petição).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve, em Agravo de Instrumento, a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que os réus realizem obras de recuperação das manilhas de escoamento de águas em imóvel de particular.
4. A reclamante não demonstrou risco de irreversibilidade da decisão interlocutória, tampouco a possibilidade de êxito do Recurso Especial, razão pela qual não há justa causa para excepcionar a incidência do regime disposto no art. 542, § 3º, do CPC.
5. Reclamação processada como simples petição, à qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento à reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865409835/reclamacao-rcl-8036-rj-2012-0039214-1