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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_8036_e7ee2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECLAMAÇÃO Nº 8.036 - RJ (2012⁄0039214-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECLAMANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : MARIA BERNADETE DE ALMEIDA ALARCON
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO, NA FORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DA POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, ao qual foi aplicado o regime de retenção nos autos, conforme previsto no art. 542, § 3º, do CPC.
2. O STJ admite a utilização de três instrumentos para pleitear o destrancamento, em situações excepcionais, do Recurso Especial: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação (esta última a ser processada como simples petição).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve, em Agravo de Instrumento, a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que os réus realizem obras de recuperação das manilhas de escoamento de águas em imóvel de particular.
4. A reclamante não demonstrou risco de irreversibilidade da decisão interlocutória, tampouco a possibilidade de êxito do Recurso Especial, razão pela qual não há justa causa para excepcionar a incidência do regime disposto no art. 542, § 3º, do CPC.
5. Reclamação processada como simples petição, à qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento à reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de fevereiro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECLAMAÇÃO Nº 8.036 - RJ (2012⁄0039214-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECLAMANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : MARIA BERNADETE DE ALMEIDA ALARCON
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar Recurso Especial retido nos autos com amparo no art. 542, § 3º, do CPC.
A reclamante afirma que a competência para a realização de obras de recuperação das manilhas de escoamento de águas é do Município do Rio de Janeiro, razão pela qual a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da antecipação de tutela para lhe impor o ônus de custear as referidas obras acarreta danos irreparáveis. Por consequência, "é necessário o destrancamento do Recurso Especial para sanar a incorreção que vem acontecendo" (fl. 6, e-STJ).
A reclamada apresentou manifestação.
O Ministério Público Federal opinou pela inadmissibilidade da demanda.
É o relatório .
RECLAMAÇÃO Nº 8.036 - RJ (2012⁄0039214-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O STJ possui precedentes jurisprudenciais que admitem a utilização de três meios para o destrancamento de Recurso Especial a que foi aplicado o regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do CPC, a saber a Ação Cautelar, o Agravo e a Reclamação (esta última deve ser processada como simples Petição). Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL.
1. Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer deferiu pedido de liminar formulado pelo ora requerido, para determinar que a municipalidade requerente fornecesse "gratuitamente, ao requerente, no prazo de 24 horas, os medicamentos PEGASYS 180 MGC - INTERFERON PERGULADO ALFA - 2 A, PARA APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA NO TOTAL DE 24 FRASCOS E RIBAVIRINA 250 MG NO TOTAL DE 720 COMPRIMIDOS, que ora é objeto de Recurso Especial cuja retenção foi determinada com fulcro no art. 542, § 3º, do CPC, pela Corte de origem.
2. Deferimento da Liminar com o fito de destrancar o Recurso Especial de decisão de urgência, incompatível com a retenção para aferir a violação dos artigos de lei que impedem o deferimento de medicamentos pelo município, sem o prévio empenho da despesa, bem como o caráter satisfativo da medida.
3. A decisão interlocutória que versa medida urgente, com repercussão danosa impõe o destrancamento imediato do recurso, não obstante a regra de que o recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (art. 542, § 3º do CPC). . Precedentes: AGA XXXXX, Rel.Min. Luiz Fux, DJ de 02⁄12⁄2002; MC nº 3645⁄RS, 3ª Turma, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 15⁄10⁄2001; MC nº 3564⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27⁄08⁄2001.
4. Medida cautelar procedente, apenas, para determinar o regular processamento do recurso especial, submetendo-o ao respectivo juízo de admissibilidade perante a o Tribunal a quo (MC 13.357⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄11⁄2008).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 542, § 3º, DO CPC.
1. É pacífica a jurisprudência no sentido da possibilidade de destrancamento de recurso especial por meio de interposição de agravo de instrumento.
2. Agravo provido (AgRg no Ag XXXXX⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 18⁄08⁄2003, p. 193).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ART. 542, § 3º DO CPC. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA ANTECIPADA. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. PEDIDO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.
1 - Segundo decidido pela Segunda Seção, a reclamação apresentada contra decisão de Presidência de Tribunal, sobrestando recurso especial manejado contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, tirado contra decisão interlocutória de deferimento de antecipação de tutela, deve ser conhecida como simples petição.
2 - Tratando-se de simples pleito, nada impede assuma ele as feições de natureza cautelar, o que, de fato, ocorre na espécie.
3 - Ausentes os pressupostos da medida (fumus boni juris e periculum in mora), notadamente porque o especial veicula questão federal que esbarra no óbice da súmula 7 - STJ (aferição dos requisitos da antecipação de tutela - violação ao art. 273 do CPC), o indeferimento é de rigor.
4 - Reclamação conhecida como petição cautelar e indeferida (Rcl 686⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 27⁄09⁄2004, p. 199).
Diante do acima exposto, e considerando a opção da concessionária de serviço público, recebo a Reclamação como petição e passo ao respectivo exame.
Em ação ordinária ajuizada contra a CEDAE foi concedida a antecipação de tutela para"determinar que as rés promovam as obras de recuperação das manilhas de escoamento de águas públicas que passam sob o imóvel, além das obras visando à reestruturação do mesmo"(fl. 4, e-STJ).
A Reclamante interpôs Agravo contra a decisão interlocutória, ao qual foi negado provimento.
Interposto Recurso Especial, o Tribunal de origem aplicou o regime de retenção, conforme disposto no art. 542, § 3º, do CPC.
A CEDAE afirma que a regra deve ser excepcionada, pois a competência para a realização das obras é do Município do Rio de Janeiro, de modo que a retenção do RESP por ela interposto acarretará a necessidade de cumprimento da decisão que indevidamente deferiu a antecipação da tutela, impondo-lhe lesão de difícil reparação.
Com a devida vênia, entendo que não se comprovou situação de irreversibilidade supostamente causada pela decisão interlocutória, de modo que não se evidencia justa causa para excepcionar a aplicação da regra do art. 542, § 3º, do CPC. Por outro lado, não foi demonstrada a probabilidade de êxito do apelo nobre.
Com essas considerações, julgo improcedente o pedido .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0039214-1
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 8.036 ⁄ RJ
Número Origem: XXXXX20118190000
PAUTA: 27⁄02⁄2013 JULGADO: 27⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : MARIA BERNADETE DE ALMEIDA ALARCON
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento à reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/03/2013
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