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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1217170_27137.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880, de 1994. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nas ações que visam a diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, reiniciando-se o prazo prescricional a cada pagamento.
2. A Lei nº 8.880, de 1994, obriga os Estados e os Municípios, não sendo compensáveis para os efeitos da conversão dos vencimentos e proventos em URV os posteriores reajustes destes. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008880 ANO:1994
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865426811/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1217170-sp-2010-0184948-2

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