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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1358549_35d1f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 PELA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP N. 1.205.946/SP.

1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial cuja parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita.
2. Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009494 ANO:1997 ART :0001F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011960 ANO:2009 ART :00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865433392/recurso-especial-resp-1358549-mg-2012-0264875-1

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