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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 49889 SP 2011/0215145-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 49889 SP 2011/0215145-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_49889_501ac.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES ÀS MAJORANTES. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. Se a majoração da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, levou em consideração apenas o número de causas de aumento e elementos a ela inerentes, quais sejam, a existência de mais de um agente e o emprego de armas, deve ser reduzida à fração mínima de 1/3. Aplicação da Súmula 443/STJ.
2. Existência de ilegalidade flagrante que justificava a concessão de habeas corpus de ofício.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000443
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865433568/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-49889-sp-2011-0215145-3

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