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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 263781 RS 2012/0252113-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no AREsp 263781 RS 2012/0252113-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_263781_27a9e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE CONVERSÃO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 34, XVI, DO RI/STJ.

1. "Nos termos do § 4º do art. 544 do CPC e à luz do art. 258, § 2º, do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial". (c.f.: AgRg no AREsp 87.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2012; AgRg no Ag 1149471/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/10/2009; AgRg no Ag 1083162/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 27/04/2009).
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865439103/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-263781-rs-2012-0252113-4

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