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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0029640-30.2010.8.07.0001 DF 2012/0258606-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1357434_c3578.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CANDIDATO FOI APROVADO. POSSIBILIDADE RESPALDADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

1. Colhe-se dos autos que a ADI distrital 20070020067407, que declarou inconstitucional o art. 6º do Decreto distrital 21.688/2000, com a redação dada pelo Decreto 24.109/2003, teve seus efeitos modulados para viger a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 15.5.2009. Assim, perfeitamente aplicável ao caso o referido dispositivo legal.
2. Como esclarecido nos autos, o agravante foi aprovado no concurso público para o cargo de nível médio de Técnico de Administração Pública - Especialidade: Agente Administrativo. No entanto, por força do referido ato normativo distrital, posteriormente considerado inconstitucional, mas válido e vigente à época dos fatos, o recorrente teve a oportunidade de optar por tomar posse em outro cargo da Administração Pública do DF. Resolveu fazê-lo.
3. Ressalte-se que o art. 6º, parágrafo único, do Decreto 21.688/2000 dava ao candidato a possibilidade de recusar o aproveitamento em outro órgão ou entidade do DF. Não se pode agora colocá-lo no cargo pretendido em detrimento dos demais candidatos. Seu status no concurso o conduziria somente à lista de espera (cadastro-reserva), com mera expectativa de direito a posterior aproveitamento dentro do prazo de validade do concurso público. No mesmo sentido: Resp 1224645/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 22.5.2012.
4. É inaplicável in casu a Súmula 685/STF, in verbis: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido", pois, pelo que consta nos autos, em nenhum cargo o recorrente estava investido anteriormente.
5. Por fim, esclareço que, quanto à suposta divergência jurisprudencial no que tange à modulação dos efeitos da norma considerada inconstitucional, a irresignação não merece prosperar, ante a falta de similitude fática dos acórdãos confrontados. Verifica-se que os paradigmas apontados versam a respeito da hipótese em que há controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso dos autos, em que houve controle concentrado.
6. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • DIS DECDECRETO EXECUTIVO:021688 ANO:2000 ART :00006 PAR:ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO DISTRITAL 24.109/2003)
  • DIS DECDECRETO EXECUTIVO:024109 ANO:2003
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000685
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865440798/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1357434-df-2012-0258606-3

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