jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1339798 RS 2012/0175999-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1339798_82dff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOÃO AUGUSTO FRAGA JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADOS : GISELE DE OLIVEIRA FELÍCIO E OUTRO (S)
LEANDRO PORTO DA SILVEIRA NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : MAURO ALMEIDA DE BARROS E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932⁄1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem.
2. Precedente do STJ, na interpretação do art. , § 4º, da Lei 6.932⁄1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos CPC, art. 461 (REsp 813.408⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) .
3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios.
4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. , § 4º, da Lei 6.932⁄81.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOÃO AUGUSTO FRAGA JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADOS : GISELE DE OLIVEIRA FELÍCIO E OUTRO (S)
LEANDRO PORTO DA SILVEIRA NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : MAURO ALMEIDA DE BARROS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem nos termos de acórdão assim ementado:
MÉDICO RESIDENTE. PAGAMENTO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO HOSPITAL. INEXIGIBILIDADE LEGAL.
A Lei n. 6.932⁄81 cuida das relações que dizem respeito ao serviço do médico residente, sendo equivocado o entendimento que amplia a responsabilidade da instituição de saúde de prover alimentação e moradia do médico residente quando este não esteja exercendo sua atividade.
Os dois Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 376-382⁄STJ e 389-394⁄STJ).
O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica. Os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. da Lei 6.932⁄1981. Afirmam que é cabível o auxílio moradia fixado em 30% do valor da bolsa.
Contraminutas apresentadas às fls. 442-451 e 455-463⁄STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A irresignação merece acolhida.
Após período de debate sobre o tema, sobreveio julgado que pacificou a controvérsia e determinou o direito ao auxílio pretendido e a possibilidade de sua conversão em pecúnia, em situação que se assemelha à dos autos, nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA). LEI N. 6.932⁄81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. CONVERSÃO EM MEDIDA QUE GARANTA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. AUXÍLIO EM PECÚNIA.
1. Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia.
2. É a seguinte a redação do art. , § 4º, da Lei n. 6.932⁄81: "As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência".
3. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação.
4. Se o Poder Público insiste em desconsiderar a norma, fazendo dessa previsão letra morta, caberá controle e intervenção do Judiciário, uma vez que, nestes casos, deixa-se o critério da razoabilidade para adentrar-se a seara da arbitrariedade, fato que, em último grau, caracteriza a omissão como ilegal.
5. A partir do momento em que opta pela inércia não autorizada legalmente, a Administração Pública se sujeita ao controle do Judiciário da mesma forma que estão sujeitas todas as demais omissões ilegais do Poder Público, tais como aquelas que dizem respeito à consecução de políticas públicas (v., p. ex., STF, AgR no RE 410.715⁄SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 3.2.2006).
6. É óbvio que o Judiciário não tem o condão de determinar que a Secretaria de Estado competente forneça pontualmente moradia e alimentação (i.e., de forçar que este órgão crie um mecanismo bastante para atender a um residente específico), pois isso seria contrariar uma premissa pragmática inafastável, qual seja, a de que o magistrado, no exercício de sua função, não possui condições para avaliar, no nível macro, as condições financeiro-econômicas de certo Estado-membro para viabilizar tal e qual política de assistência.
7. Contudo, a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal, pois é evidente que se insere dentro do direito constitucional individual à tutela jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente) a necessidade de que a prestação jurisdicional seja adequada.
8. É por isso que o Código de Processo Civil, em seu art. 461, § 1º, dispõe que, na impossibilidade de tutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que converta a obrigação em perdas e danos.
9. Na inicial, a recorrente pede que os magistrados fixem um percentual sobre a bolsa de estudos em substituição ao dever estatal de prestação de alojamento e alimentação. Nada obstante, esta instância especial não tem poderes para analisar questões fático-probatórias para auxiliar a fixação desses valores, sob pena de violação à Súmula n. 7 desta Corte Superior.
10. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que lá seja determinado um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. , § 4º, da Lei n. 6.932⁄81 (REsp 813.408⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄06⁄2009)
Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso e determino o retorno dos autos à origem a fim de que lá seja determinado um valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que determina o art. , § 4º, da Lei n. 6.932⁄81.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0175999-7
REsp 1.339.798 ⁄ RS
Número Origem: 200371000381086
PAUTA: 21⁄02⁄2013 JULGADO: 21⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOÃO AUGUSTO FRAGA JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADOS : GISELE DE OLIVEIRA FELÍCIO E OUTRO (S)
LEANDRO PORTO DA SILVEIRA NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : MAURO ALMEIDA DE BARROS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Residência Médica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1210760 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865441252/recurso-especial-resp-1339798-rs-2012-0175999-7/inteiro-teor-865441262

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5036189-16.2019.4.04.7100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 813408 RS 2006/0018488-3

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal